Execução de Título Extrajudicial 0034961-19.2000.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034961-19.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUDILSON RIBEIRO GOMES EXECUTADO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189163275, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034961-19.2000.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL alegando, em síntese, contradição e omissão na decisão de ID 115424661, uma vez que teria indeferido o pedido de liberação do montante bloqueado alegando que os valores seriam controversos, deixando de se pronunciar acerca da prescrição intercorrente gerada pela desídia do exequente. Requer, assim, a aplicação de efeitos infringentes ao julgado para sanar os alegados vícios. O exequente/embargado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos ID 181194175. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Assim, os embargos declaratórios devem necessariamente versar sobre os requisitos acima mencionados. Delineada essa premissa e observando o teor da decisão embargada ID 115424661, verifico que razão assiste ao embargante/executado ao opor os presentes embargos. Isto porque, compulsando os autos, verifico que em petitório de ID 87518339 a executada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, pugnou o reconhecimento de excesso à execução e da prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente em movimentar o feito ID 87518339. Devidamente intimado para manifestar-se acerca do petitório supracitado, sob pena de presunção de veracidade das alegações realizadas ID 87518351, a parte exequente quedou-se inerte. Ainda, a esposa do exequente, na qualidade de inventariante e representante judicial do espólio, havia informado nos autos a morte do exequente ID 87517624. Devidamente intimada para juntar aos autos o termo de compromisso de inventariante ID 87517624, quedou-se inerte. Mais uma vez intimada, para juntar aos autos o termo de compromisso de inventariante, a inventariante habilitada nos autos como advogada do espólio, mais uma vez não apresentou manifestação. Do mesmo modo, intimada para apresentar contrarrazões aos presentes embargos, quedou-se outra vez inerte ID 181194175. Deste modo, entendo tratar-se de abandono de causa pela parte exequente. Ora, a extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Compulsando os autos, percebe-se que o espólio do exequente, habilitado nos autos por meio de sua inventariante, também representante judicial do espólio, Dra. SONILDA DE LIMA E SILVA GOMES, foi intimado diversas vezes para promover o andamento do feito (Ids 87518351, 87517624, 181194175), sem, contudo, demonstrar qualquer interesse no prosseguimento do feito, tendo sua última manifestação nos autos ocorrida há 8 (oito) anos, em 09/05/2016 ID 87517624. Ademais, o art. 485, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente à execução, por força do parágrafo único do art. 771 do mesmo dispositivo legal, determina a extinção do feito quando este ficar parado por mais de 1 (um) ano, em virtude de o requerente não promover as diligências que lhe competiam. Como observado, a inventariante encontra-se devidamente habilitada nos autos como advogada do espólio, deste modo, impõe-se a extinção do feito por abandono por parte do autor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Os processos de execução também podem ser extintos por inércia da parte exequente, com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC/15. Cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito por abandono de causa. (TJ-MG - AC: 10016160020414001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Assim, uma vez que o feito se encontra parado há mais de 1 (um) ano, por culpa do exequente que não deu prosseguimento à demanda, não restam dúvidas de que a omissão do exequente, somada sua inércia, atrai a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, para reformar a decisão embargada e na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 485, inciso II, e § 1º do mesmo diploma legal, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Tendo em vista que devidamente intimado, sob pena de presunção de veracidade das alegações realizadas (ID 87518351), a parte exequente quedou-se inerte, reconheço o excesso de execução e determino o levantamento de todo o montante constrito no presente feito, através da imediata expedição de alvará de transferência em favor da executada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, para a conta de sua titularidade indicada no petitório de ID 111870900. Uma vez que já triangularizada a relação processual e já apresentada impugnação pelo executado, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado e corrigido, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, condicionando a exigência desses créditos ao disposto no §3º do art. 98-CPC. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossas homenagens e anotações de estilo. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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