Execução de Título Extrajudicial 0031038-80.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031038-80.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 13:29

Publicado Sentença (Outras) em 23/08/2024.

20/09/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO EXECUTADO(A): ROZIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0031038-80.2024.8.17.8201 Vistos etc. Ante o pedido de desistência formulado pela parte exequente, julgo extinto o presente processo de execução de título extrajudicial na forma do art. 775 e 925 do CPC. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se, requisitando-se também a devolução do mandado expedido nos autos independentemente de cumprimento. Após, arquivem-se. Recife/PE, 21 de agosto de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 18:15

Extinto o processo por desistência

21/08/2024, 18:15

Homologada a Transação

21/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de diligência

21/08/2024, 18:12

Mandado devolvido ratificada a liminar

21/08/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 17:00

Expedição de mandado (outros).

20/08/2024, 09:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

20/08/2024, 09:40

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 18:15

SENTENÇA

•21/08/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO EXECUTADO(A): ROZIMERE FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO R. h.: Acolho apenas em parte a petitório retro apresentado pelo exequente. Explico. Primeiramente, aplicado o percentual aprovado de reajuste de 29,81% ao valor da taxa condominial anteriormente aprovada, chega-se ao valor da nova cota de R$ 1.028,01. Em relação à incidência de honorários advocatícios sobre o débito decorrente do inadimplemento das taxas condominiais regulares, acolho a explanação do exequente, visto que o art. 37 de sua convenção prevê expressamente a incidência da referida verba segundo os índices oficiais, os quais, no caso em apreço, correspondem aos honorários de 20% previstos na tabela da OAB para a hipótese de execução de título extrajudicial. Lado outro, não há que falar de honorários advocatícios em relação ao débito derivado do termo de confissão de dívida firmado entre as partes, à míngua de previsão expressa de seu respectivo valor no referido termo de confissão, tratando-se, assim, de obrigação ilíquida e, por conseguinte, desprovida de força executiva, valendo salientar que não se aplica ao caso presentes os dispositivos de Lei indicados pelo exequente, visto que, em se tratando de ação movida perante o sistema dos juizados especiais, aplica-se a regra especial da Lei nº 9.099/95, a qual prevê que em sede de juizado especial não haverá incidência de custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de honorários da sucumbência ao recorrente vencido, o que não é o caso dos autos. De conseguinte, excluo do valor do débito oriundo do referido termo de confissão de dívida os valores indevidamente incluídos a título de honorários advocatícios, por falta de executividade, podendo o exequente, querendo, perseguir o recebimento de tal verba pela via de conhecimento. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0031038-80.2024.8.17.8201 cite-se a executada por meio de mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, no importe de R$ 6.553,09, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, facultado à mesma o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC (30% de entrada + 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora), bem como, a apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 dias contados após seguro o juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE). Recife/PE, 05 de agosto de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELGRECO em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

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