Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007373-45.2018.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007373-45.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.

23/09/2024, 08:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.

23/09/2024, 07:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:02

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 21:42

Transitado em Julgado em 24/08/2024

16/09/2024, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 15:37

Publicado Sentença (Outras) em 02/08/2024.

13/08/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0007373-45.2018.8.17.8201 DEMANDANTE: RACOES MELODIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 7 de agosto de 2024. MARIA CRISTINA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RACOES MELODIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: AV DA RECUPERAÇÃO, 02, Galpão 04, GUABIRABA, RECIFE - PE - CEP: 52091-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 14:09

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 19:07

SENTENÇA

•31/07/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0007373-45.2018.8.17.8201 DEMANDANTE: RACOES MELODIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada visando, em síntese, a declaração da ilegalidade da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. É O RELATADO. DECIDO A questão posta em julgamento, entretanto, é de fácil solução, pois está pacificada pelo STJ, que a esse respeito, fixou a seguinte tese do tema 986, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ajuizado após tal data, a referida modulação não se aplica. Dessa forma, em razão da força vinculativa dos precedentes, não é mais viável consideração sobre os argumentos da parte demandante. Em razão do atual cenário, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332 do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (grifei) O dispositivo legal em questão consagra a possibilidade de julgamento de improcedência do pedido da parte autora antes da citação da parte ré com o objetivo de encerramento de demandas repetitivas nas quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas individuais, como é o caso dos autos. A norma em comento prestigia os princípios da economia processual e da celeridade do processo, ao assegurar o encerramento definitivo da demanda por meio de sentença de mérito que faz coisa julgada material antes mesmo da complementação da relação jurídica processual com a citação do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 332, inciso II, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso da parte autora, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito dbrs

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença (Outras) em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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