Procedimento Comum Cível 0001103-42.2023.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001103-42.2023.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001103-42.2023.8.17.2021 AUTOR(A): MIRIAN RAMOS DO NASCIMENTO, ANGELA CRISTINA FOFAN, MICHELE DE LIMA MIRANDA, MARIA LEONICE DA SILVA, LINDOMAR FERREIRA RODRIGUES DA SILVA, ISRAEL ALMEIDA DA SILVA FILHO, CLAUDIO MARCONDES MEDEIROS DE LUNA, NANCI GOMES DE SOUZA, ISABEL CRISTINA AMARAL DO NASCIMENTO, ROSIANE MARIA DE MELO SILVA, GENIVAL JOSE BARBOSA, CLAUDINALVA RESENDE LEITE, SANDRA PEREIRA DA SILVA BRITO, TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA PROCURADOR(A): CLAUDIO MARCONDES MEDEIROS DE LUNA JUNIOR Cuida-se de Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, em face da Decisão de ID 172704617. Alega a embargante, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não demonstrou expressamente seu interesse na demanda, devendo os autos permanecerem na Justiça Comum (ID 170261269). Decido. Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso. Com efeito, a decisão embargada expôs com clareza os motivos considerados determinantes para declínio da competência, inexistindo qualquer dúvida, omissão ou contradição. Em realidade, é evidente a intenção do Embargante de provocar a alteração substancial da decisão, mediante revisão dos argumentos nela lançados. Ora, se questiona ele a (in)justiça daquela, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Agravo). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Sobre o assunto, já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis Embargos Declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) No mais, a Caixa Econômica Federal demonstrou expressamente seu interesse no ID170574126. Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo do Agravo. Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 18 de novembro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE 4

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA DA SILVA BRITO em 06/12/2024 23:59.

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