Procedimento Comum Cível 0009113-82.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009113-82.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:11

Recebidos os autos

18/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de despacho

18/10/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IGREJA BATISTA INDEPENDÊNCIA OBREIROS DE CRISTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Apelação Cível contra sentença de ID 18533204 proferida pelo juízo da Central de Agilização Processual da Capital que, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Preliminarmente, a recorrente, pessoa jurídica, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se sem recursos financeiros para arcar com os custos inerentes ao processo. Mediante despacho de ID 39118830 determinei a intimação da recorrente para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (cf. Expediente de ID 1913142). Desse modo, mediante decisão interlocutória de ID 39972696, indeferi o pedido de gratuidade pleiteada e determinei a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizasse o preparo recursal de forma simples, sob pena de deserção. Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, deixando, portanto, de adimplir o ônus processual (cf. Expediente de ID 1951475). Desse modo, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção, razão pela qual não conheço da presente apelação. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0009113-82.2016.8.17.2001

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IGREJA BATISTA INDEPENDÊNCIA OBREIROS DE CRISTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apelação Cível em face de sentença de ID 18533204 proferida pelo juízo da Central de Agilização Processual da Capital que, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Preliminarmente, a recorrente, pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se sem recursos financeiros para arcar com os custos inerentes ao processo. Por limitar-se à pessoa natural a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC[1], cumpre à apelante, pessoa jurídica, a comprovação da hipossuficiência para ter direito ao benefício legal. É que o fato de a apelante alegar encontrar-se em dificuldade financeira, por si só, não é fundamento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo necessário lastro probatório robusto para tanto. Assim, mediante despacho de ID 39118830 determinei a intimação da recorrente para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (cf. Expediente de ID 1913142). Desse modo, Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0009113-82.2016.8.17.2001 indefiro o pedido de gratuidade pleiteada e determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, realizar o preparo recursal de forma simples, sob pena de deserção. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IGREJA BATISTA INDEPENDÊNCIA OBREIROS DE CRISTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DESPACHO Apelação Cível em face de sentença de ID 18533204 proferida pelo juízo da Central de Agilização Processual da Capital que, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Preliminarmente, a recorrente, pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se sem recursos financeiros para arcar com os custos inerentes ao processo. A respeito, cumpre ressaltar limitar-se à pessoa natural a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC[1], competindo à pessoa jurídica comprovar a sua hipossuficiência para ter direito ao benefício legal. O fato de apelante alegar encontrar-se em dificuldade financeira, por si só, não é fundamento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo necessário lastro probatório robusto para tanto. Assim, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0009113-82.2016.8.17.2001 intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos os autos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2021, 08:06

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:53

Expedição de intimação.

27/09/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2021, 15:21

Documentos

DESPACHO

•09/04/2025, 10:31

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IGREJA BATISTA INDEPENDÊNCIA OBREIROS DE CRISTO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR DESPACHO Apelação Cível em face de sentença de ID 18533204 proferida pelo juízo da Central de Agilização Processual da Capital que, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Preliminarmente, a recorrente, pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se sem recursos financeiros para arcar com os custos inerentes ao processo. A respeito, cumpre ressaltar limitar-se à pessoa natural a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC[1], competindo à pessoa jurídica comprovar a sua hipossuficiência para ter direito ao benefício legal. O fato de apelante alegar encontrar-se em dificuldade financeira, por si só, não é fundamento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo necessário lastro probatório robusto para tanto. Assim, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0009113-82.2016.8.17.2001 intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos os autos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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