Procedimento Comum Cível 0000938-50.2024.8.17.3220 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000938-50.2024.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da designação de audiência, conforme abaixo descrito: INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DE AUDIÊNCIA PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS Assunto: AUDIÊNCIA VIRTUAL (CEJUSC) Conciliação Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBiMWQxODItZWVlMC00NzgwLWFiNzEtZGMxOTgzNGM0MTZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%223bc29110-45ac-4cfd-a4d2-55436b255d78%22%7d Link alternativo:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting Data e hora: 17/09/2024, às 13:25 horas ID da reunião: 286 229 631 124 Senha da reunião: 49CwMY Dúvidas no dia da reunião, contactar por meio do WhatsApp (87) 9 9212-3462 Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. As partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público e poderão constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 3. Na data da audiência, as partes e advogados deverão estar munidos de documentos de identificação para fins de qualificação. A identificação do advogado se dará mediante apresentação da carteira da OAB. SALGUEIRO, 1 de agosto de 2024. FRANCISCA MARIA BEZERRA Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0000938-50.2024.8.17.3220 AUTOR(A): DALCIR GONCALVES RIBEIRO

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica a PARTE AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165495817, conforme segue transcrito abaixo: "Defiro a gratuidade judiciária. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0000938-50.2024.8.17.3220 AUTOR(A): DALCIR GONCALVES RIBEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por DALCIR GONÇALVES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A, por meio da qual aquela visa, em tutela de evidência, a imposição de obrigação para que cesse cobranças que reputa indevidas. A tutela de evidência somente pode ser concedida nos casos taxativamente previstos em lei, situações nas quais será inexigível a comprovação de perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo. Basta que se demonstre a verossimilhança do direito nas hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O caso revelado nestes autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311. Pontuo que a inadmissibilidade é patente, uma vez que não há verossimilhança do direito com base apenas nos documentos juntados (extrato – ID n. 164773742). Até mesmo porque a contratação ou não do cartão de crédito e do título de capitalização não é matéria visível pela simples leitura do extrato da conta de titularidade do autor, o qual apenas demostra os descontos impugnados. Destarte, ausentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. CITE-SE o Réu, em respeito ao procedimento comum. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sua realização, procedendo-se a citação e intimação do(a) ré(u) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhados dos respectivos advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). O prazo de 15 (quinze) para oferecimento de contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. Não sendo apresentada contestação, no prazo assinalado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a contestação, intime-se a Parte Autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Caso haja requerimento de provas, autos conclusos para fins do art. 357 do CPC. Se as partes não pretenderem mais produção de provas, autos conclusos para sentença. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado, conformidade com a recomendação 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Expedientes Necessários. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito" SALGUEIRO, 1 de agosto de 2024. FRANCISCA MARIA BEZERRA Diretoria Regional do Sertão

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de DALCIR GONCALVES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALCIR GONCALVES RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(64)