Procedimento Comum Cível 0002694-13.2021.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002694-13.2021.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:01

Juntada de Petição de resposta preliminar

25/08/2024, 08:36

Publicado Sentença (Outras) em 05/08/2024.

14/08/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

14/08/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA HELMITON COLARES PEREIRA, devidamente qualificado, sob os auspícios da justiça gratuita, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado. Alega que, desde 2016, tem sido descontada de seus contracheques uma quantia mensal, que se destinaria à aquisição de uma bicicleta. Afirma que se tratou de um programa governamental denominado PEDALA PE, que foi extinto por falhas e fraudes. Diz, ainda, que nunca celebrou qualquer contrato com a instituição financeira. Desse modo, pediu a procedência da demanda para declarar a nulidade do débito cobrado; a repetição de indébito em dobro, a condenação da instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 79816535, sustentando, preliminarmente: a) impugnação à concessão da justiça gratuita ao demandante; b) falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida. Sustenta, ainda, que a pretensão autoral estaria prescrita, pois o autor pugna pela restituição dos descontos efetuados desde 2016, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 2021. No mérito, afirmou que inexiste responsabilidade civil, eis que não agiu de forma ilícita, apenas dentro do seu regular exercício, com a cobrança das prestações, já que o demandante teria usufruído do serviço bancário. Assim, restaria afastado o direito de repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Pediu a improcedência. Réplica no ID 82016034. Intimados para informar se desejavam produzir prova complementar, o demandado pugnou, desde já, pela improcedência da demanda (ID 82545198), enquanto que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 83126960). Determinada a realização de perícia grafotécnica por este Juízo (ID 83305379). Quesitos pelas partes (ID 83770539 / 84957962). Impugnação aos honorários periciais (ID 85713227), cujo pleito foi acolhido, sendo nomeado novo perito (ID 103853920). Laudo pericial no ID 162851928. Manifestação das partes sobre o parecer (ID 169592833 e 171718632). Pedido de reenvio de malote concernente aos honorários periciais (ID 174468820). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Antes de adentrar no mérito, passo a apreciar as preliminares existentes. Quanto à alegação de prescrição, referente ao contrato de ID 79816536, entendo que tal argumentação não merece acolhimento. O referido ajuste fora supostamente celebrado em abril/2016, com o devido desconto no mês posterior, ao passo que a ação fora proposta em abril/2021. Nessa toada, apesar de a pretensão declaratória de nulidade contratual ser imprescritível, os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC ). Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido. Logo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, disposto no CDC, contado do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" ( AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1889901 PB 2021/0152494-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Rejeito também à impugnação à justiça gratuita conferida ao demandante, uma vez que o réu não trouxe elementos capazes de elidir tal presunção, ônus que lhe competia. No caso concreto, diante dos documentos acostados ao feito (ID 78216285), cabe ao juízo reconhecer a situação de hipossuficiência da demandante e lhe conceder os benefícios gratuidade (art. 98, CPC). Quanto à ausência de contato direto com a instituição financeira, não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial, dada a inafastabilidade do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV da CF). Não havendo mais preliminares, passo a enfrentar o mérito. Registro que não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente o prestador de atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos descontos efetuados pelo réu, esses são incontroversos. Por outro lado, questiona-se a forma de contratação de empréstimo e eventuais danos morais sofridos. Da análise dos autos, observo que a parte requerida demonstrou a origem e a justa causa dos descontos efetuados no contracheque do requerente. Realizado o exame pericial grafotécnico, verificou-se que as assinaturas constantes no contrato de termo de adesão apresentados pela parte ré (ID 79816536), são autênticas (ID 162851928). Ou seja, emanaram do punho da parte autora, o que afasta a tese ventilada na exordial, de que não havia celebrado qualquer contrato com a instituição financeira. Nesse sentido, concluiu o expert que “(...) evidências que suportam fortemente a assertiva de que todas as assinaturas analisadas e examinadas SÃO AUTÊNTICAS (ou seja, foram produzidas pelo respectivo punho escritor correspondente)”. Desse modo, têm-se que as cobranças são legítimas e o contrato contém, de fato, assinatura verdadeira, de maneira que a relação jurídica mencionada na petição inicial é existente. A instituição requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a emissão de vontade válida do consumidor, legitimando a cobrança do valor do financiamento. A despeito da insurgência da parte autora quanto ao resultado da perícia, não procede a impugnação lançada. O método empregado pela prova técnica é hígido, e foram cotejados padrões de assinatura válidos apostos pela parte autora. Portanto, ficou claro que a parte autora aderiu ao contrato de forma válida. O que se tem é apenas a irresignação do demandante quanto ao parecer pericial. Por conseguinte, não se vislumbrando qualquer irregularidade na conduta da parte ré, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Isto posto, com fulcro no art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ficando tal cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. P.R.I. Determino o reenvio do alvará ao expert, nos termos do último expediente emitido. Em caso de interposição de apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0002694-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): HELMITON COLARES PEREIRA intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 1 de agosto de 2024 Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2024, 09:03

Julgado improcedente o pedido

01/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição (outras)

28/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:43

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:09

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:03

SENTENÇA

•01/08/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA HELMITON COLARES PEREIRA, devidamente qualificado, sob os auspícios da justiça gratuita, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado. Alega que, desde 2016, tem sido descontada de seus contracheques uma quantia mensal, que se destinaria à aquisição de uma bicicleta. Afirma que se tratou de um programa governamental denominado PEDALA PE, que foi extinto por falhas e fraudes. Diz, ainda, que nunca celebrou qualquer contrato com a instituição financeira. Desse modo, pediu a procedência da demanda para declarar a nulidade do débito cobrado; a repetição de indébito em dobro, a condenação da instituição financeira em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 79816535, sustentando, preliminarmente: a) impugnação à concessão da justiça gratuita ao demandante; b) falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida. Sustenta, ainda, que a pretensão autoral estaria prescrita, pois o autor pugna pela restituição dos descontos efetuados desde 2016, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 2021. No mérito, afirmou que inexiste responsabilidade civil, eis que não agiu de forma ilícita, apenas dentro do seu regular exercício, com a cobrança das prestações, já que o demandante teria usufruído do serviço bancário. Assim, restaria afastado o direito de repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Pediu a improcedência. Réplica no ID 82016034. Intimados para informar se desejavam produzir prova complementar, o demandado pugnou, desde já, pela improcedência da demanda (ID 82545198), enquanto que o autor requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 83126960). Determinada a realização de perícia grafotécnica por este Juízo (ID 83305379). Quesitos pelas partes (ID 83770539 / 84957962). Impugnação aos honorários periciais (ID 85713227), cujo pleito foi acolhido, sendo nomeado novo perito (ID 103853920). Laudo pericial no ID 162851928. Manifestação das partes sobre o parecer (ID 169592833 e 171718632). Pedido de reenvio de malote concernente aos honorários periciais (ID 174468820). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Antes de adentrar no mérito, passo a apreciar as preliminares existentes. Quanto à alegação de prescrição, referente ao contrato de ID 79816536, entendo que tal argumentação não merece acolhimento. O referido ajuste fora supostamente celebrado em abril/2016, com o devido desconto no mês posterior, ao passo que a ação fora proposta em abril/2021. Nessa toada, apesar de a pretensão declaratória de nulidade contratual ser imprescritível, os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC ). Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido. Logo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, disposto no CDC, contado do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" ( AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1889901 PB 2021/0152494-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Rejeito também à impugnação à justiça gratuita conferida ao demandante, uma vez que o réu não trouxe elementos capazes de elidir tal presunção, ônus que lhe competia. No caso concreto, diante dos documentos acostados ao feito (ID 78216285), cabe ao juízo reconhecer a situação de hipossuficiência da demandante e lhe conceder os benefícios gratuidade (art. 98, CPC). Quanto à ausência de contato direto com a instituição financeira, não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial, dada a inafastabilidade do Poder Judiciário. (art. 5º, XXXV da CF). Não havendo mais preliminares, passo a enfrentar o mérito. Registro que não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente o prestador de atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos descontos efetuados pelo réu, esses são incontroversos. Por outro lado, questiona-se a forma de contratação de empréstimo e eventuais danos morais sofridos. Da análise dos autos, observo que a parte requerida demonstrou a origem e a justa causa dos descontos efetuados no contracheque do requerente. Realizado o exame pericial grafotécnico, verificou-se que as assinaturas constantes no contrato de termo de adesão apresentados pela parte ré (ID 79816536), são autênticas (ID 162851928). Ou seja, emanaram do punho da parte autora, o que afasta a tese ventilada na exordial, de que não havia celebrado qualquer contrato com a instituição financeira. Nesse sentido, concluiu o expert que “(...) evidências que suportam fortemente a assertiva de que todas as assinaturas analisadas e examinadas SÃO AUTÊNTICAS (ou seja, foram produzidas pelo respectivo punho escritor correspondente)”. Desse modo, têm-se que as cobranças são legítimas e o contrato contém, de fato, assinatura verdadeira, de maneira que a relação jurídica mencionada na petição inicial é existente. A instituição requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a emissão de vontade válida do consumidor, legitimando a cobrança do valor do financiamento. A despeito da insurgência da parte autora quanto ao resultado da perícia, não procede a impugnação lançada. O método empregado pela prova técnica é hígido, e foram cotejados padrões de assinatura válidos apostos pela parte autora. Portanto, ficou claro que a parte autora aderiu ao contrato de forma válida. O que se tem é apenas a irresignação do demandante quanto ao parecer pericial. Por conseguinte, não se vislumbrando qualquer irregularidade na conduta da parte ré, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Isto posto, com fulcro no art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ficando tal cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. P.R.I. Determino o reenvio do alvará ao expert, nos termos do último expediente emitido. Em caso de interposição de apelação, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0002694-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): HELMITON COLARES PEREIRA intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 1 de agosto de 2024 Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Sentença (Outras) em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)