Tutela Cautelar Antecedente 0019731-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0019731-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: XC FOMENTO LTDA REQUERIDO(A): LUCIANA FERREIRA MAPURUNGA, PAULO HERBERT GUEDES MAPURUNGA, DULCE MARIA MAGALHAES SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176459363, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019731-08.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petitório de ID 170470828 no qual a Demandante requer a constrição por meio do RENAJUD do veículo MERCEDES BENS, Modelo “GLA200”, Placa: OYT1E62 que teria sido transferido para terceiro com o fito de dilapidação patrimonial, além da extensão do arresto cautelar concedido para que atinja as salas comerciais nº 101, 102, 103, 104, 105, 201, 203 e 204 do Edifício Sermotec. Compulsando os autos, verifico que este juízo deferiu o pedido de tutela provisória ao ID 168087484 no sentido de arresto cautelar do veículo de Placa: OYT1E62 de propriedade da Demandada DULCE MARIA MAGALHÃES SANTOS, bem como arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 57.195 de propriedade do Demandado PAULO HERBER GUEDES MAPURANGA. Contudo, a pesquisa realizada no RENAJUD ao ID 169074661 informa que a Demandada DULCE MARIA MAGALHÃES SANTOS não possui veículos em seu nome. O arresto configura medida cautelar que visa proteger momentaneamente de um perigo de dano, a aparência de um direito de crédito, configurando decisão provisória que não satisfaz, todavia garante a futura satisfação do direito material deduzido. Além disso, o deferimento da tutela de urgência cautelar antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter excepcional e pode ser admitida se demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano que não possa aguardar o exercício do direito de defesa. Na espécie, uma vez que a propriedade do veículo objeto do arresto cautelar já foi transferida para terceiros, a urgência foi dissipada, devendo-se aguardar o contraditório para deferimento do pedido de constrição. Isto posto, INDEFIRO o pedido do demandante de arresto cautelar de veículo de propriedade de terceiro. Uma vez que a determinação proferida por este juízo de arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 57.195 ainda não foi cumprida, tendo em vista que a concessão cautelar é medida excepcionalíssima e tendo em vista, ainda, que o demandante não juntou aos autos Certidão que comprove a propriedade das salas comerciais nº 101, 102, 103, 104, 105, 201, 203 e 204 do Edifício Sermotec, não estão presentes os requisitos autorizativos para a concessão da liminar, deste modo, INDEFIRO o pedido de extensão do arresto cautelar. Não havendo no presente feito nenhuma hipótese autorizativa do art. 189 do CPC, determino a retirada do sigilo dos autos. Por fim, cumpra-se o determinado na decisão de ID 168087484 em relação ao arresto do imóvel de matrícula 57.195, envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, a citação dos réus para, querendo, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se aceitos pelo requerido como ocorridos (art. 306 e 307 do CPC). P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de agosto de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de XC FOMENTO LTDA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de XC FOMENTO LTDA em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)