Monitória 0000389-28.2018.8.17.2710 - TJPE

Monitória 0000389-28.2018.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ELMI PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Os argumentos lançados no recurso me levam a alterar o anterior posicionamento. Isso porque assiste razão à parte autora quando alega que não teve seu pedido de busca nos sistemas sobre o endereço do réu analisado por este Juízo. Assim, exerço o juízo de retratação, reconsiderando o indeferimento da petição inicial. Passo a analisar o pedido constante no ID 109660676. Cabe à parte autora promover a citação no prazo previsto no §2º do art. 240, do Código de Processo Civil. A parte autora não alegou, tampouco demonstrou, que esgotou todos os meios de que dispunha para localizar o endereço do demandado. Pelo que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000389-28.2018.8.17.2710 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A indefiro a consulta de dados cadastrais do requerido nos sistemas e demais órgãos informativos, uma vez que ao autor incumbe encetar todas as diligências possíveis para a fiel localização do demandado, comprovando-se nos autos a impossibilidade de localização pelos meios ordinários. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ENDEREÇO INCORRETO. RÉU NÃO CITADO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Pertence ao autor, em regra, diligenciar na localização da parte ré. Ocorrerá a intervenção judicial quando o autor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do demandado. II - O INFOJUD se constitui em instrumento de comunicação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, traduzindo mecanismo de simplificação e agilização dos procedimentos executórios. O referido sistema substitui o anterior procedimento de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal. III - Demonstrada a dificuldade do Apelante na localização do devedor deve ser deferido o pedido de consulta ao INFOJUD. IV - Primazia da resolução do Mérito da demanda - art. 6º, do CPC - todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. V - Recurso provido. (Apelação Cível nº 0016160-59.2014.8.10.0001, 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJe 20.08.2018). Original sem grifos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ENDEREÇO INCORRETO. RÉU NÃO CITADO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Pertence ao autor, em regra, diligenciar na localização da parte ré. Ocorrerá a intervenção judicial quando o autor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do demandado. II - Restando infrutíferas as tentativas de citação por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC/15), pode ser cabível a citação por edital. Demonstrada a dificuldade do Apelante na localização do devedor deve ser deferido o pedido de consulta ao INFOJUD. III - Primazia da resolução do Mérito da demanda - art. 6º, do CPC - todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. IV - Recurso provido. (Apelação Cível nº 0016088-43.2012.8.10.0001, 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJe 07.01.2019). Original sem grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. FUNÇÃO INVESTIGADORA DO PODER JUDICIÁRIO AFASTADA. SISTEMAS BACEN JUD, INFOJUD E RENAJUD. Não incumbe ao Poder Judiciário a função de instituição investigadora a serviço dos litigantes, cabendo desta forma, ao interessado, o ônus de informar o endereço do devedor em sua peça de ingresso, nos termos do que dispõe o artigo 319, II, do CPC. Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do réu, após esgotadas as diligências administrativas, é que se mostra possível a consulta aos convênios do Poder Judiciário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5283774-03.2018.8.09.0000, 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Roberto Horácio de Rezende. DJ 28.09.2018). Original sem grifos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E SIEL. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE FORAM EXAURIDOS OS RECURSOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SISTEMAS INFOJUD E SIEL QUE SÃO UTILIZADOS DE FORMA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Das cópias fornecidas dos autos de origem, não é possível sequer identificar qual a justificativa para a adoção excepcional da via dos sistemas informatizados: se se trata de mera comodidade da parte, que transfere seu ônus para o Judiciário, ou se se trata de última alternativa para permitir o acesso à Justiça e prosseguimento da demanda 2. Já é assente na jurisprudência que a consulta aos sistemas informatizados deve ser realizada, em caráter excepcional, somente após a demonstração de que todas as tratativas da parte interessada foram esgotadas 3. Recurso não provido. (Processo nº 028303/2016 (191515/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 31.10.2016). Original sem grifos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do réu, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido, fica a parte autora ciente de que lhe incumbe promover a citação no prazo previsto no §2º do art. 240, do Código de Processo Civil, bem como esgotar todos os meios de que disponha para localizar o endereço do demandado. Informado o novo endereço do réu, expeça-se o competente mandado, nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Caso decorrido o prazo ou fornecido o mesmo endereço constante da exordial, voltem-me os autos conclusos. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTE ATO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Igarassu-PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SABINO BARBOSA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)