Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0078612-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0078612-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178416887, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Processo nº 0078612-75.2024.8.17.2001. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0078612-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISAAC TEODOSIO DE OLIVEIRA Vistos etc. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art.4º, CPC. 1. Versa a presente ação de cognição exauriente, voltada a cobrança em pecúnia, ajuizada por ISAAC TEODOSIO DE OLIVEIRA., contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. e a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE., ambos nos autos qualificados, onde relata abreviadamente que é servidor inativo e quando da aposentadoria não foi paga (i) 01 férias e (ii) Licença Especial não gozada correspondente a 12 meses, referente aos 2º e 3º decênio de serviços prestados, que não foram gozadas e nem recebidas, portanto, (i) almeja provimento jurisdicional condenatório para seu recebimento. Aparelha a inicial documentos. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, onde a parte ré citada (ID 163795835) apresentou resposta em forma de contestação (i) quando impugna a gratuidade de acesso ao Judiciário e (ii) no mérito abreviadamente aduz que a Emenda à Constituição do Estado nº 16, de 26/05/1999, veio suprimir o direito à percepção de licença-prêmio em pecúnia pelo servidor e vedou a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não gozadas no Estado de Pernambuco, logo, improcede a pretensão autoral. É o estado do processo, apto ao julgamento na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e Decido. 3. O Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade de acesso ao Judiciário e indefiro a unigênita preliminar. 3.1 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 RG/RJ, em sede de repercussão geral, já consolidou o entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, inclusive em homenagem a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido; JECCES-0001955 - ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. FÉRIAS. ARTIGO 7º XVII E ARTIGO 39, § 3º AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. 1. Trata de férias vencidas e não gozadas por motivo alheio à vontade do Servido Público como colecionados aos autos, gerando direito à sua conversão em pecúnia. Verifica-se que deixou de usufruir o período de férias no ano de 1989 e 1996, pelo período de 30 dias em cada ano. 2. O direito à percepção ao pagamento das férias é assegurado aos servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do artigo 7º XVII e artigo 39, § 3º ambos da CF/88, no qual, a indenização é devida ao servidor ativo e inativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme jurisprudência firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O termo inicial da prescrição do Policial Militar como bem fundamentado na r. sentença, referente as férias não gozadas, inicia-se com o ato da aposentadoria. 4. Tendo caráter indenizatório da verba, não incidirá desconto relativo à contribuição previdenciária ou mesmo Imposto de Renda na fonte. Todavia, tal valor indenizatório deve ser sobre o último soldo recebido em atividades com correção monetária desde da data em que o autor foi para reserva remunerada. 5. Ressalto que, é dever da Administração impedir a acumulação de férias dos seus servidores, bem como a prescrição das férias em aberto. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Deixo de condenar o ESTADO recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013, mas o condeno em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55, "caput", da Lei 9.099/1995. (Recurso Inominado nº 0013736-24.2017.8.08.0024, 2ª Turma Recursal/ES, Rel. Paulo Abiguenem Abib. j. 23.05.2018). 3.2 No julgamento do ARE nº. 721.001, onde extraído Tema 635/STF, o C.STF pacificou o assunto; É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Compreendendo ser devida a conversão de férias não gozadas, e, outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Por sua vez, o C.STJ no Resp nº 1.854.662/CE (Tema 1.086) seguiu a compreensão do C.STF; Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Sendo devida conversão em pecúnia através de indenização da vantagem (licença prêmio) não gozada pelo Servidor inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido; 58290107 - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO E PARA OBTENÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias supostamente não usufruídas por ex-servidor militar. 2. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos, bem como de férias durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 3. A certidão emitida pela divisão de inativos e pensionistas da secretaria de defesa social traz a informação de que o militar utilizou do tempo referente à licença especial para fins de obtenção antecipada do abono permanência, bem como do tempo relativo às férias não gozadas para fins de cálculo de tempo de serviço. 4. Apelo não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0003077-10.2016.8.17.0001; Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães; Julg. 20/04/2023; DJEPE 02/05/2023). 58286692 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO IMPLEMENTADOS ANTES DA ECE Nº 16/99. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO SUPRIDA. ACLARATÓRIOS DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDOS E EMBARGOS AUTORAIS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A orientação do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da administração. 2. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os edição nº 203/2022 Recife. PE, quarta-feira, 9 de novembro de 2022 276 valores oriundos da licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória. 3. A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor antes da inativação, subtraídas as parcelas de caráter eventual ou transitório e aquelas de caráter indenizatório. 4. Aclaratórios do ente público improvidos e embargos autorais providos, com efeitos modificativos, no sentido de determinar a não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de licença-prêmio ao demandante, bem como para esclarecer que a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor antes da inativação, subtraídas as parcelas de caráter eventual ou transitório e aquelas de caráter indenizatório. 5. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0006098-48.2003.8.17.0001; Rel. Des. Ricardo Paes Barreto; Julg. 27/10/2022; DJEPE 09/11/2022) 58298273 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. APLICAM-SE OS TEMAS 635 STF E 1.086 STJ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. Os presentes Aclaratórios foram intentados com o escopo de que seja sanada suposta omissão no Acórdão que deu provimento à apelação no sentido de reformar a sentença, julgando procedente o pedido autoral para condenar o Estado de Pernambuco a pagar indenização relativa a 6 meses de remuneração por licença prêmio não usufruída. 2. No caso em tela, não se verifica no Acórdão ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não assiste razão ao embargante pois o decisum está devidamente fundamentado quando aplicou ao presente caso decisão recente dos Tribunais Superiores: Tema 635 do STF e Tema 1086 do STJ. 3. As teses aplicadas ao caso são extremamente claras quando pontuam justamente o caso dos autos que concluiu pelo cabimento do pagamento da indenização por licença prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, conforme julgado abaixo transcrito 4. O Estado aponta que a omissão consiste no fato de ter havido a aplicação dos temas dos Tribunais Superiores ao caso dos autos quando não seria o caso, porque o militar não teria provado que não recebeu as licenças não gozadas por culpa exclusiva da administração. Contudo, as teses fixadas são de clareza solar ao expor que o servidor não só não precisa demonstrar que não usufruiu das licenças por interesse da administração, como sequer necessita comprovar que requereu o benefício enquanto da atividade, muito menos que pediu e teve lhe foi negado. 5. Repise-se trecho do julgado para que não reste dúvidas da aplicabilidade ao caso: 4. É possível que o servidor inativo postule a respectiva compensação pecuniária referente aos períodos adquiridos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, diante da responsabilidade objetiva do Estado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Não há, portanto, que se averiguar os motivos que levaram o servidor a não usufruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria, já que é inquestionável a aquisição do direito pela prestação laboral. 6. Por fim, não é obrigatório ao julgador analisar exaustivamente todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes, cabendo-lhe, isto sim, manifestar-se sobre as questões que lhe são trazidas. O próprio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 612.671/MG, REsp nº 767.584/ RS e EDcl no Ag 666.548/RJ) já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito). 7. Busca o embargante, através do presente recurso, a rediscussão da matéria já julgada por esta 3ª Câmara de Direito Público. O que é vedado. 8. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. (TJPE; EDcl-APL 0001136-63.2016.8.17.1120; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho; Julg. 26/09/2023; DJEPE 17/10/2023) 58294256 - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE E NEM COMPUTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 635 DO STF. TEMA 1.086 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA QUE A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO 2º DECÊNIO DO BENEFICIO COBRADO CORRESPONDA APENAS AO SALDO DE 4 (QUATRO) MESES. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ESTATAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a demanda na origem, ajuizada por policial militar da reserva remunerada, sobre o direito de conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas enquanto em atividade nem computadas para fins de inatividade, relativas aos 2º e 3º decênios. 2. A licença especial em comento está prevista na Lei Estadual nº 6.783/74 e, segundo o art. 65, consiste na "autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. ", com "duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil(...)" (§1º do citado dispositivo). 3. A Constituição do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional nº 16/99, de 04/06/1999, a qual introduziu nova redação ao art. 131, §7º, III, é expressa no sentido de vedar o pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas pelos servidores públicos e empregados das autarquias e empresas públicas estaduais. 4. Contudo, conforme evidenciado nos autos, o autor completou o 2º e 3º decêniosde licença-prêmio após o advento da ECE nº 16/99, havendo um saldo de 04 (quatro) meses referentes ao 2º decênio e o prazo integral do 3º decênio não gozados enquanto estava na ativa, de forma que inexiste agora a possibilidade de usufruir do benefício em razão de sua inatividade. 5. Evidente que, passando para a inatividade, a solução que melhor se adequa a situação descrita é a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não fruídos pelo demandante no tempo devido e nem contada para sua inatividade, evitando-se enriquecimento ilícito do ente federado em detrimento do particular, o que não se afigura razoável. 6. Vale salientar que não se trata de simples conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, mas de indenização do período a que faz jus o militar da reserva demandante. 7. À luz da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 635 da repercussão geral, a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. " 8. Mais recentemente, em 22 de junho de 2022, o c. Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema Repetitivo 1.086, fixou tese nos termos a seguir: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. " 9. Embora o precedente retro se reporte à legislação federal, é de se assegurar o direito do servidor à conversão em pecúnia da licença prêmio não fruída, em face da vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública Estadual. 10. Dessa forma, a sentença comporta reforma, para que a indenização devida ao autor seja equivalente a um total de 10 (dez) meses de licença-prêmio, sendo 04 (quatro) meses relativos ao seu 2º decênio e 06 (seis) meses, ao 3º decênio, bem como para afastar a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e determinar a fixação do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). 11. Unanimemente, deu-se parcial provimento à remessa necessária, reformando-se a sentença em revisão nos termos do item anterior, mantida nos demais pontos por seus próprios termos, prejudicado o apelo estatal. (TJPE; AC 0002915-82.2023.8.17.2001; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 22/08/2023) O Requerente servidor público inativo, quando da aposentadoria, faz jus ao beneficio (licença prêmio) e o seu valor correspondente aos meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio que não foram usufruídos. 4. Sob este panorama, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c Tema 635/STF e Tema 1.086/STJ, (i) julgo procedente o pedido, portanto, (i) condeno a parte Ré a indenizar o Requerente (ii) em 01 férias vencida, acrescida do terço constitucional, na forma do art. 7º XVII e 39, §3º CRFB/88 e (ii) condeno a parte Ré a indenizar o Requerente em (ii) 12 meses da licença especial não gozada e não usufruídas, referente ao 2º e 3º decênio de serviços prestados, com incidência de juros e correção monetária conforme as diretrizes veiculadas nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do C.TJPE nos 08, 11, 15 e 20. Sem recurso voluntário, dispensada remessa necessária (art.496, CPC). Suportando o Réu honorários advocatícios, a ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, CPC. Sem custas, em razão da confusão patrimonial (art.381, CC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 09 de agosto de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 10 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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