Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0146438-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0146438-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: VAREJAO COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO(A): CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 183207636, conforme segue transcrito abaixo: " [.... 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0146438-55.2023.8.17.2001 IMPETRANTE: VAREJAO COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO(A): CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0146438-55.2023.8.17.2001 Vistos etc. 1. VAREJÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.897.423/0001-60, regularmente qualificada nos autos, mediante advogado legalmente constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR contra ato tido como ilegal supostamente praticado pelo CHEFE DA DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, objetivando a imediata liberação da mercadoria apreendida objeto das Nota Fiscais indicadas na exordial, bem como que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar o ato de apreensão de mercadorias que estão devidamente acompanhadas de nota fiscal, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Narra que “atua no comércio varejista de peças e acessórios para veículo, conforme se verifica no seu contrato social. Para o exercício da sua atividade empresarial, qual seja, venda de mercadorias, a Impetrante adquire produtos de seus fornecedores, para posteriormente comercializar com seus clientes”. Aduz que “fora surpreendida com restrição de circulação das mercadorias que foram adquiridas pela Impetrante, Termos n° 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31”. Argumenta que as mercadorias estavam devidamente acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, não havendo que se falar em qualquer irregularidade neste sentido e que a retenção ocorreu apenas por ser devedora de impostos não pagos ao Fisco Estadual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com a inicial, juntou documentos. 2. Pleito liminar deferido. 3. A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a legalidade da atuação administrativa, bem como a impossibilidade de conceder ordem normativa genérica que impeça o Fisco de apreender mercadorias. Requereu, assim, a denegação da segurança. 4. Intimado para se manifestar nos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão parcial da segurança. É o relatório. Passo a decidir 5. A questão aqui não merece delongas. À luz do artigo 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a análise da ação mandamental, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem restar configurados cumulativamente os seguintes pressupostos específicos, próprios desse remédio constitucional: (a) ato de autoridade; (b) ilegalidade ou abuso de poder; (c) lesão ou ameaça de lesão; e (d) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pois bem. É preceito constitucional que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com efeito, é indevida a apreensão de mercadorias pelo simples fato do não recolhimento imediato do tributo tido como devido. Tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 323 do STF, que assim prevê: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Assim, é irregular todo e qualquer ato de apreensão de mercadoria pelo Fisco ocorrida em razão de mero não-recolhimento de tributo, devendo tal conduta ser coibida. O que se poderia permitir seria, verificada irregularidade na circulação de mercadorias, a retenção dessas, mas tão-somente pelo tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Da leitura da exordial e da análise da documentação a ela acostada, verifico que as mercadorias da empresa impetrante, objetos das notas fiscais relacionadas nos termos de apreensao nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31, encontram-se retidas pelo Fisco Estadual. O motivo da retenção perpetrada é o não pagamento de imposto estadual, conforme pode-se concluir a partir de informaçao extraída do sistema eletrônico da Fazenda Estadual, onde constam as anotações de “ICMS não pago” e “emitir DAE” (vide ids nº 152142191 e 152142192). Assim, diante da narrativa fática e da documentação acostada à inicial, sendo vedada a prática de retenção de mercadorias com a finalidade de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, verifico a presença do direito líquido e certo invocado quanto à liberação das mercadorias identificadas, relativas às notas fiscais nº 127873, 8403 e 690, relacionadas nos Termos de Retenção nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31. 6. De outra banda, quanto ao pedido de impedir que a autoridade que se abstenha de apreender futuramente demais mercadorias da impetrante com base no não recolhimenro de tributos, entendo que os argumentos não merecem acolhimento. É que tal pedido reporta-se a um futuro hipotético, pelo que inexiste, nesse ponto, qualquer ato coator concreto apto a fundamentar o provimento liminar pela presente via mandamental. Em outras palavras, trata-se de pedido genérico e abstrato, relativo a apreensões que sequer existem no campo fático. E, por assim o ser, não se apoia na ocorrência de um ato ilegal concreto, não havendo que se falar em direito líquido e certo apto a lhe amparar. Ademais, não se trata aqui de pretensão preventiva, eis que, nos casos de writ preventivo, o ato coator, embora ainda não praticado, tem contornos certos e delineados, o que não verifica no presente caso. Veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS DA EMPRESA APREENDIDAS PELO FISCO, ALÉM DE OBRIGAR O FISCO ESTADUAL A SE ABSTER DE APREENDER NOVAS MERCADORIAS QUE POR EVENTUALMENTE ENTREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO. PEDIDO GENÉRICO OU REFERENTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Autora requereu a concessão de medida liminar para liberação de todas as suas mercadorias/notas fiscais apreendidas no Terminal Aeroviário da Sefaz /PE e demais postos fiscais do Estado de Pernambuco, bem como que o Estado de Pernambuco se abstenha de apreender as suas futuras mercadorias que irão entrar no território do Estado de Pernambuco, que tenham sido apreendidas em virtude de existência de débitos tributários da empresa, por ser essa conduta considerada ilegal pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Não é possível a concessão de medida liminar para atender pedido feito de forma genérica, sem indicar com exatidão as mercadorias que pretende ver liberadas e/ou pedidos de liberação das mercadorias que eventualmente venham a ingressar no território do Estado, ou seja, eventos futuros e incertos. 3. A limitação da atividade administrativa deve ser feita em cada caso em concreto. 4. Além do mais, a autora já ajuizou diversos mandados de segurança visando a liberação de suas mercadorias já apreendidas pelo Fisco Estadual, os quais foram autuados sob os nsº. 53907-19.2012.8.17.0001, 53906-34.2012.8.17.0001 e 53909-86.2012.8.17.0001. Estes mandados de segurança encontram-se pendentes de julgamento e/ou mesmo já foram julgados. A concessão da medida liminar pleiteada, determinando a liberação de todas as mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual, ofenderia os institutos da litispendência e/ou da coisa julgada. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Agravo 283637-70016498-12.2012.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/07/2013, DJe 24/07/2013) (grifo nosso) 7. Assim, por tudo o que nos autos consta, diante da narrativa fática e da documentação acostada à inicial, naquilo que se refere à liberação das mercadorias efetivamente apreendidas e devidamente identificadas nos autos mediante cópias dos Termos de Retenção e das notas fiscais, tenho que a concessão do pedido, quanto a tal ponto, é medida que se impõe, haja vista a comprovação do direito líquido e certo invocado. 8. Com estas considerações, ratificando a liminar concedida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda com a imediata liberação, em favor da parte impetrante, com a imediata liberação, em favor da autora, das mercadorias relativas às notas fiscais 127873, 8403 e 690, relacionadas nos Termos de Retenção nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31. O presente decisum não impede a retenção de mercadorias relativas a novas operações, mas apenas pelo tempo estritamente necessário ao exercício da fiscalização, nelas se incluindo a lavratura de auto de infração que a autoridade fiscal entenda devida. 9. Custas ex-lege. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. 10. Recorro de ofício. 11. Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia desta sentença para o seu fiel cumprimento. P. R. I. Recife, 24 de setembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " Recife, 23 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: VAREJAO COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO(A): CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163436718, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. VAREJÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.897.423/0001-60, regularmente qualificada nos autos, mediante advogado legalmente constituído, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR contra ato tido como ilegal supostamente praticado pelo CHEFE DA DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO, objetivando a imediata liberação da mercadoria apreendida objeto das Nota Fiscais indicadas na exordial, bem como que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar o ato de apreensão de mercadorias que estão devidamente acompanhadas de nota fiscal, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Narra que “atua no comércio varejista de peças e acessórios para veículo, conforme se verifica no seu contrato social. Para o exercício da sua atividade empresarial, qual seja, venda de mercadorias, a Impetrante adquire produtos de seus fornecedores, para posteriormente comercializar com seus clientes”. Aduz que “fora surpreendida com restrição de circulação das mercadorias que foram adquiridas pela Impetrante, Termos n° 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31”. Argumenta que as mercadorias estavam devidamente acompanhadas das respectivas Notas Fiscais, não havendo que se falar em qualquer irregularidade neste sentido e que a retenção ocorreu apenas por ser devedora de impostos não pagos ao Fisco Estadual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com a inicial, juntou documentos. 2. Custas recolhidas. É o relatório. Passo a decidir 3. A questão aqui não merece delongas. À luz do artigo 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a análise da ação mandamental, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem restar configurados cumulativamente os seguintes pressupostos específicos, próprios desse remédio constitucional: (a) ato de autoridade; (b) ilegalidade ou abuso de poder; (c) lesão ou ameaça de lesão; e (d) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pois bem. É preceito constitucional que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Com efeito, é indevida a apreensão de mercadorias pelo simples fato do não recolhimento imediato do tributo tido como devido. Tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 323 do STF, que assim prevê: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Assim, é irregular todo e qualquer ato de apreensão de mercadoria pelo Fisco ocorrida em razão de mero não-recolhimento de tributo, devendo tal conduta ser coibida. O que se poderia permitir seria, verificada irregularidade na circulação de mercadorias, a retenção dessas, mas tão-somente pelo tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Da leitura da exordial e da análise da documentação a ela acostada, verifico que as mercadorias da empresa impetrante, objetos das notas fiscais relacionadas nos termos de apreensao nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31, encontram-se retidas pelo Fisco Estadual. O motivo da retenção perpetrada é o não pagamento de imposto estadual, conforme pode-se concluir a partir de informaçao extraída do sistema eletrônico da Fazenda Estadual, onde constam as anotações de “ICMS não pago” e “emitir DAE” (vide ids nº 152142191 e 152142192). Assim, diante da narrativa fática e da documentação acostada à inicial, sendo vedada a prática de retenção de mercadorias com a finalidade de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, verifico, neste primeiro juízo superficial, a plausibilidade do direito líquido e certo invocado quanto ao pedido liminar de liberação das mercadorias identificadas, sendo medida que se impõe a imediata liberação das mercadorias relativas às notas fiscais nº 127873, 8403 e 690, relacionadas nos Termos de Retenção nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31. 4. De outra banda, quanto ao pedido liminar de impedir que a autoridade que se abstenha de apreender futuramente demais mercadorias da impetrante com base no não recolhimenro de tributos, entendo que os argumentos não merecem acolhimento. É que tal pedido reporta-se a um futuro hipotético, pelo que inexiste, nesse ponto, qualquer ato coator concreto apto a fundamentar o provimento liminar pela presente via mandamental. Em outras palavras, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0146438-55.2023.8.17.2001 trata-se de pedido genérico e abstrato, relativo a apreensões que sequer existem no campo fático. E, por assim o ser, não se apoia na ocorrência de um ato ilegal concreto, não havendo que se falar em direito líquido e certo apto a lhe amparar. Ademais, não se trata aqui de pretensão preventiva, eis que, nos casos de writ preventivo, o ato coator, embora ainda não praticado, tem contornos certos e delineados, o que não verifica no presente caso. Veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS DA EMPRESA APREENDIDAS PELO FISCO, ALÉM DE OBRIGAR O FISCO ESTADUAL A SE ABSTER DE APREENDER NOVAS MERCADORIAS QUE POR EVENTUALMENTE ENTREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO. PEDIDO GENÉRICO OU REFERENTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Autora requereu a concessão de medida liminar para liberação de todas as suas mercadorias/notas fiscais apreendidas no Terminal Aeroviário da Sefaz /PE e demais postos fiscais do Estado de Pernambuco, bem como que o Estado de Pernambuco se abstenha de apreender as suas futuras mercadorias que irão entrar no território do Estado de Pernambuco, que tenham sido apreendidas em virtude de existência de débitos tributários da empresa, por ser essa conduta considerada ilegal pelo nosso ordenamento jurídico. 2. Não é possível a concessão de medida liminar para atender pedido feito de forma genérica, sem indicar com exatidão as mercadorias que pretende ver liberadas e/ou pedidos de liberação das mercadorias que eventualmente venham a ingressar no território do Estado, ou seja, eventos futuros e incertos. 3. A limitação da atividade administrativa deve ser feita em cada caso em concreto. 4. Além do mais, a autora já ajuizou diversos mandados de segurança visando a liberação de suas mercadorias já apreendidas pelo Fisco Estadual, os quais foram autuados sob os nsº. 53907-19.2012.8.17.0001, 53906-34.2012.8.17.0001 e 53909-86.2012.8.17.0001. Estes mandados de segurança encontram-se pendentes de julgamento e/ou mesmo já foram julgados. A concessão da medida liminar pleiteada, determinando a liberação de todas as mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual, ofenderia os institutos da litispendência e/ou da coisa julgada. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Agravo 283637-70016498-12.2012.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/07/2013, DJe 24/07/2013) (grifo nosso) 5. Assim, por tudo o que nos autos consta, diante da narrativa fática e da documentação acostada à inicial, naquilo que se refere à liberação das mercadorias efetivamente apreendidas e devidamente identificadas nos autos mediante cópias dos Termos de Retenção e das notas fiscais, tenho que a concessão do pleito liminar, quanto a tal ponto, é medida que se impõe, haja vista a plausibilidade do direito líquido e certo invocado e o perigo de dano na manutenção da apreensão combatida. 6. Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR para determinar à parte demandada que proceda com a imediata liberação, em favor da autora, das mercadorias relativas às notas fiscais 127873, 8403 e 690, relacionadas nos Termos de Retenção nº 2023.000009441888-29 e 2023.000009644674-31. O presente decisum não impede a retenção de mercadorias relativas a novas operações, mas apenas pelo tempo estritamente necessário ao exercício da fiscalização, nelas se incluindo a lavratura de auto de infração que a autoridade fiscal entenda devida. 7. A presente decisão tem força de mandado. 8. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato do presente decisum. 9. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 10. Intime-se a parte impetrante." RECIFE, 1 de agosto de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/08/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAREJAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAREJAO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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