Procedimento Comum Cível 0052879-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052879-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181456337, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INOVAÇÃO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pela qual alegam que: a) contrataram com a ré seguro saúde na modalidade coletivo/empresarial desde 2021, tendo como contratante a empresa, também autora; b) arcam, atualmente, com o valor de R$ 6.645,33 (seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos); c) são quatro vidas vinculadas à apólice, a titular do plano, Cláudia, seu marido, filho e neto, também autores; d) se trata de um falso coletivo; e) ao procurarem a ré, esta informou que não seria possível a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar; f) notificou a ré para obter o histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato e reajustes aplicados, de forma individualizada, a cópia das condições gerais, a equiparação ao plano individual/familiar e a devolução do que foi pago indevidamente, mas não houve resposta; g) inexiste justificativa atuarial para os reajustes aplicados; h) por se tratar de um falso coletivo, deve sofrer os reajustes fixados pela ANS para planos individuais/familiares; Ao final requereram a concessão de tutela provisória de urgência para: a) determinar que a ré equipare o plano de saúde firmado pelos autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, substituindo os reajustes anuais aplicados por aqueles fixados pela ANS para os planos individuais/familiares, de modo que a prestação fique no valor de R$ 4.691,98 (quatro mil, seiscentos noventa e um reais e noventa e oito centavos), bem como que, a partir de então, incidam somente os reajustes autorizados pela ANS; b) inverter o ônus da prova, determinando que a ré apresente cópia da apólice e condições gerais celebradas, dados e metodologias de cálculo utilizadas no agrupamento do contrato, ou, não sendo este o entendimento, defira o pedido de exibição incidental de tais documentos. Juntou aos autos procuração e documentos. Custas recolhidas. No ID 171941297, foi postergada a análise da tutela provisória de urgência para depois da réplica. A parte ré, citada, apresentou contestação, aduzindo que: a) se trata de contrato coletivo empresarial de pequenas e médias empresas com até vinte e nove vidas; b) aplicou os reajustes anuais conforme a regulamentação contratual e legal; c) inexistem valores a serem devolvidos. Por fim, requereu a improcedência da ação e o sigilo dos relatórios produzidos pelas empresas Deloitte Touche Tohmatsu e KPMG Financial Risk&Actuarial Services Ltda. Réplica no ID 177020756. As partes, espontaneamente, informaram que não tem mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Conforme cediço, as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveria e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. Às vistas de tais considerações, denota-se que o caso em apreço se trata de uma tutela de urgência satisfativa incidental. Passa-se, pois, à análise do pedido de liminar. Da natureza do contrato Consoante nos ensina Karyna Rocha Mendes, na contratação individual ou familiar: “os contratos são oferecidos no mercado para a livre adesão de consumidores, pessoas físicas, com ou sem seu grupo familiar. São contratados diretamente da operadora de plano de saúde: é o próprio beneficiário quem escolhe as características do plano a ser contratado.” Já o plano de saúde coletivo é “aquele contratado por uma pessoa jurídica junto à operadora para ofertar assistência médica ou odontológica à população vinculada a essa pessoa jurídica, podendo ser um plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão”. Na primeira hipótese as operadoras “prestam assistência à saúde de população vinculada à pessoa jurídica contratante por vínculo empregatício ou estatutário”; nos coletivos por adesão, as operadoras são contratadas “por pessoas jurídicas, de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos ou associações profissionais”. No caso dos autos, denota-se que foi firmado contrato de assistência médica e hospitalar na modalidade coletivo empresarial, o qual possui como beneficiários, a autora Cláudia, na qualidade de titular, seu esposo, seu filho e seu neto, também autores, na qualidade de dependentes. Pois bem. Consoante entendimento do STJ, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas 04 beneficiários do mesmo núcleo familiar em sua origem, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do CDC e o tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Dos reajustes anuais A parte autora questiona os reajustes anuais aplicados à apólice, alegando o fato de se tratar de um contrato de seguro saúde “falso coletivo”. Pois bem. Conforme cediço, no plano de saúde individual os limites de reajuste não podem superar aqueles fixados pela ANS; já no plano de saúde coletivo não há esse limite, regendo-se o reajuste pela livre negociação, de modo a atender ao equilíbrio contratual. Ora, de acordo com o que foi visto anteriormente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052879-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, THIAGO TRIGUEIRO OLIVEIRA E SILVA, H. T. D. O. S., INOVACAO COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP trata-se, aqui, de contrato coletivo atípico, composto apenas por 4 beneficiários, razão pela qual devem-se aplicar as normas pertinentes aos planos de saúde de natureza individual e familiar. Sendo assim, devem ser aplicados à mensalidade do plano de saúde contratado pelos autores os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares. Nesse sentido, vejamos: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar postulada para que fossem os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado equiparado àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato que conta com apenas quatro beneficiários, de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedentes. Aplicação dos índices de reajuste anual autorizados pela ANS. Atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20278668020228260000 SP 2027866-80.2022.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Reajustes anuais aplicados com base na sinistralidade. Contrato que conta com apenas cinco beneficiários, de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedentes. Aplicação dos índices de reajuste anual autorizados pela ANS. Restituição dos valores pagos a maior, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10350047720208260100 SP 1035004-77.2020.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Do pedido de exibição de documentos A parte autora pretende, ainda, que a ré exiba cópia da apólice e condições gerais celebradas, dados e metodologias de cálculo utilizadas no agrupamento do contrato, a fim de apurar o valor correto da mensalidade. Pois bem. In casu, verifico que a parte autora juntou aos autos as condições gerais, bem como que a ré apresentou relatórios dos cálculos dos reajustes aplicados. Logo, entendo que perdeu o objeto o presente pedido. Para além, entendo que deve ser deferido o pedido de sigilo dos documentos anexados pela ré à contestação. Dispositivo Diante do exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a intimação da parte ré para, a contar da ciência desta decisão, equiparar o plano de saúde firmado pelos autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, substituindo os reajustes anuais aplicados desde a contratação até a presente data pelos fixados pela ANS para o mesmo período, bem como que, a partir de então, faça incidir somente os reajustes autorizados pela ANS, até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada mês, limitada à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DEFIRO, ainda, o pedido de sigilo dos documentos anexados pela ré à contestação. Ademais, considerando que o presente feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(17)