Procedimento Comum Cível 0052965-78.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052965-78.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179356323, conforme segue transcrito abaixo: "Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052965-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA SILVA DE VASCONCELOS FERREIRA Diante do exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a intimação, pessoal e por painel eletrônico (através do causídico habilitado como seu representante), da parte ré para, a contar da ciência desta decisão, afastar os reajustes anuais aplicados desde o início do contrato à mensalidade do plano de saúde contratado pela autora, e, aplicar, para efeitos de reajuste do prêmio, os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, reduzindo, assim, o prêmio, bem como disponibilizar boletos para pagamento de acordo com a presente determinação e observar nos próximos aniversários do contrato o referido índice, até ulterior deliberação, sob pena de aplicação de multa de de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada mês, limitada à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na audiência de conciliação ou, alternativamente, dizerem se pretendem produzir mais provas, especificando-as, bem como indicarem a respectiva finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Decorrido o prazo sem manifestação ou sem requerimento de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE VASCONCELOS FERREIRA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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