Execução de Título Extrajudicial 0015529-77.2001.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015529-77.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BESA S.A. EXECUTADO(A): FRUTIBRAS FRUTICULTURA BRASILEIRA LTDA - ME, NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA, MANOEL JOSE DA COSTA NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015529-77.2001.8.17.0001 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL(incorporador do BANCO BCN S/A), em desfavor de FRUTIBRAS FRUTICULTURA BRASILEIRA LTDA - ME, NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA e MANOEL JOSE DA COSTA NETO, com base em título executivo (confissão de dívida), conforme inicial lançada ao ID de nº 93196856. Exceção de pré-executividade apresenta pelos executados (ID 180931471) visando à extinção da execução pela prescrição intercorrente, fundamentada na alegada inércia do Exequente. Relatam que, após a citação válida em 15/03/2002, o Exequente mostrou-se desidioso, com períodos de paralisação processual que somam mais de vinte anos, caracterizando a perda do direito de ação. Argumentam que o Banco BESA levou mais de quatro anos para rejeitar bens nomeados à penhora e, mesmo após novas nomeações de bens pelos executados, permaneceu inerte por sete anos antes de solicitar nova penhora, além de ter reiteradamente solicitado diligências infrutíferas e sem efetividade, o que teria paralisado o feito em desrespeito aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Na impugnação apresentada, o Banco BESA S/A argumenta que a prescrição intercorrente alegada não deve ser acolhida, pois não houve desídia do exequente ao longo do processo. Sustenta que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade judicial, não podendo ser imputada à sua responsabilidade. Assim, solicita o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como do pedido de condenação em honorários de sucumbência, destacando que a jurisprudência do STJ entende ser incabível tal condenação quando o credor age diligentemente, ainda que haja resistência à extinção do feito. Decido. Sabe-se que o inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição das ações executivas instruídas por instrumentos particulares (contratos) está regulada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, a contar do vencimento do título. É cediço que, para a contagem do prazo de prescrição intercorrente se utiliza o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Confira-se, ainda, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo de prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro para a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, finalmente, eventualmente para prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.537). O Superior Tribunal de Justiça, por meio do incidente de assunção de competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu que: “exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente”. O voto condutor do acórdão do REsp n. 1.604.412/SC teve por esteio a dimensão teleológica da prescrição: proporcionar segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Também consignou o entendimento de que há uma distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, sendo que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. In casu, há fundamento sólido para o reconhecimento da prescrição intercorrente, resultante de sucessivas omissões e inércia do exequente em períodos significativos, que impediram o prosseguimento regular da execução. O primeiro intervalo relevante para a contagem da prescrição ocorreu entre março de 2002 e outubro de 2010, quando, após a nomeação inicial de bens à penhora pelos executados, o exequente manteve-se inativo por quatro anos antes de rejeitar tais bens e, em seguida, voltou a paralisar o feito por mais quatro anos, limitando-se a pedidos pontuais sem concretizar medidas executivas. Este longo período de inércia, que somou oito anos, caracteriza o marco inicial da prescrição intercorrente, especialmente à luz da jurisprudência, que exige atuação diligente do credor para a continuidade da execução. Em um segundo momento, entre novembro de 2010 e agosto de 2017, mesmo após a nova nomeação de bens à penhora pelos executados, o exequente novamente deixou de adotar atos constritivos eficazes, permanecendo inerte por mais sete anos. Tal ausência de medidas executivas reforça o decurso do prazo prescricional, visto que o impulso processual cabia exclusivamente ao credor. Com efeito, o mero requerimento de bloqueio não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, sob pena de tornar o processo executivo infinito. Apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SUSPENDE O FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. 1. O Tribunal de origem consignou: "Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88." 2. Depreende-se pela análise do trecho supratranscrito que houve prescrição intercorrente na hipótese sob exame, visto que o processo ficou parado por mais de cinco anos, desde a intimação da Fazenda Nacional, sem a prática de nenhuma diligência útil e efetiva à localização da parte executada, de bens ou de valores para satisfação do débito. 3. Conforme assentado no REsp 1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, somente" a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente ". Portanto, o mero pedido de intimação não tem o condão de suspender o feito. 4. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.839.492/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/12/2019.) É importante ressaltar que o arquivamento do processo e ou o cumprimento de diligências não pode perdurar "ad eternum", sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo, dos meios que garantam a celeridade na tramitação deste (art. 5º, LXXXVII, da CF), e subverter a regra atinente à prescrição. O verdadeiro escopo da prescrição intercorrente é fazer cessar o efeito odioso de um processo que nunca cessa, que nunca acaba. A sistemática processual se desenvolve, esquematicamente, com um início, um desenvolvimento e um fim - em regra com a prestação jurisdicional buscada ou com a extinção do feito nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante do seu caráter instrumental, e do princípio da duração razoável do processo, não há como aceitar que o processo se eternize. Sob este enfoque, a eternização da pretensão creditícia não encontra guarida no sistema positivo brasileiro, que traz o instituto da prescrição como limite temporal aos conflitos patrimoniais. Pelo exposto, considerando o lapso temporal e a inexistência de bens penhoráveis, declaro extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e sem ônus para as partes, conforme art. 921, §5º, do CPC. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA COSTA NETO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRUTIBRAS FRUTICULTURA BRASILEIRA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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