Procedimento Comum Cível 0074163-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074163-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182757303, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Y. I. M. N. S., neste ato representada por sua genitora,, WANESKA SHIRLLY BATISTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados, por advogado, propuseram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alegou a parte autora, em resumo, que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, razão pela qual a médica assistente prescreveu a realização de tratamento multidisciplinar. No entanto, a ré não respondeu à solicitação de custeio dos tratamentos solicitados. Aduziu, ainda, a insuficiência da rede credenciada da ré e solicitou, liminarmente, a determinação de custeio, pela ré, do tratamento multidisciplinar em clínica de sua livre escolha. Em despacho de id n. 176455505, este juízo deferiu a gratuidade e determinou que a parte autora juntasse aos autos a identificação dos profissionais e/ou Clínicas de sua eleição e, igualmente, apresentasse as provas das qualificações destes. A parte autora se manifestou nos autos e apresentou documentos. No id n. 181295752, este juízo determinou a intimação da parte ré para que se manifestasse quanto ao pedido de tutela, no entanto, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de id n. 182597994. Manifestação do Ministério Público no id n. 182131249. Vieram os autos conclusos. Decido. Destaco, inicialmente, que a Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão colegiado do Tribunal, de forma unânime, negou provimento à apelação de um plano de saúde e ainda fixou nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. O relator do IAC é o desembargador Tenório dos Santos. O decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo, presidiu a sessão histórica, que ocorreu de forma virtual pelo sistema Cisco/Webex e foi transmitida pelo YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=leDE10HMZHg. Ressalto ainda que, por unanimidade, no dia 14/04/2023, a Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou o embargo de declaração interposto pela operadora de saúde Sulamérica, assim como não conheceu os embargos de declaração interpostos pelas operadoras Unimed e Hapvida. A decisão colegiada seguiu integralmente o voto do relator, desembargador Francisco Manoel Tenório dos Santos, no julgamento dos recursos no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Com esse entendimento, a Corte Estadual pernambucana manteve a obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecer cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). O julgamento do IAC fixou as seguintes nove teses jurídicas: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 – A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 – As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 – A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Passo à análise da tutela de urgência Para que uma tutela antecipada seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. De logo, entendo que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 608 do STJ: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Nesse contexto, a lei nº. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Fica claro que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessitar, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras, que é o caso dos presentes autos. Pela documentação acostada, verifica-se que a parte autora demonstrou o seu vínculo contratual com a ré (ID nº 176128955). O laudo juntado aos autos, id n. 152814424, subscrito pela Dra. Vanessa Asfura, CRM 21.724/PE, confere verossimilhança às alegações autorais, elevando, destarte, a probabilidade do direito. Já o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, comprova-se pelo quadro de fragilidade da saúde da parte autora, de modo que a concessão desta medida em caráter de antecipação revela-se uma providência necessária e urgente. É importante salientar que é vedado aos planos de saúde decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. Somente o médico que acompanha o caso pode estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. A seguradora não está habilitada nem autorizada a limitar alternativa possíveis ao restabelecimento da saúde do segurado. Cabe ao plano de saúde apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. Dessa forma, não restam dúvidas da obrigatoriedade de cobertura integral pelos planos de saúde das terapias multidisciplinares para tratamento do TEA – Transtorno do Espectro Autista. No entanto, a parte autora alega que as clínicas credenciadas da ré não possuem disponibilidade e capacidade para atender a criança e requereu que o tratamento fosse custeado integralmente em clínica fora da rede credenciada. Informa, ainda, a instauração de Inquérito Civil n.02053.001.413/2022, visando investigar e apurar as condutas cometidas pela operadora de saúde demandada. Quanto ao inquérito civil, este se destina, como regra, a investigar fatos determinados, e é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, e cabe ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Nos presentes autos, não encontro a comprovação da conclusão do inquérito civil, nem a instauração de ação civil pública. Ademais, entendo que, ainda que concluído o inquérito civil este tem valor de prova relativo. Destarte, atento às diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista consagradas no art. 2º da Lei 12.764/2012, bem como aos riscos que ameaçam a saúde mental e física da parte autora, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074163-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. I. M. N. S. REPRESENTANTE: WANESKA SHIRLLY BATISTA DO NASCIMENTO DEFIRO EM PARTE com suporte nos artigos 297, 298, 300 e 537 do NCPC, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a Ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., a custear os tratamentos prescritos no laudo de id n. 176128956, que deverão ser realizados por profissionais credenciados, conveniados ou da rede própria da Operadora Ré e que sejam especialistas nas técnicas apontadas, sem qualquer tipo de limitação ao número de sessões necessárias para o tratamento. Caso a parte autora opte por permanecer com os profissionais por ela indicados, deverá a demandada arcar com o devido reembolso, conforme tabela do plano de saúde demandado. Fixo como pena de multa diária, para a hipótese de descumprimento, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$20.000,00 ( vinte mil reais). O §1º do art. 373 do NCPC permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Intime-se a ré, via oficial de justiça, para que cumpra a presente decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 12/11/2024, às 12:00h a realizar-se pela Central de Audiências deste fórum. Por conseguinte, ressalto que as partes deverão anexar nos autos os seus endereços eletrônicos e telefones cadastrados no whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato(virtual). 02- Na hipótese de uma das partes informar que não tem interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334 do CPC; 03- Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência; 04- Ficam, ainda, ambas as partes cientes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, § 10); 05- Determino à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º). Por fim, cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 23 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181295752, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Y. I. M. N. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Waneska Shirlly Batista do Nascimento, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alegou a parte autora, em resumo, que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, razão pela qual a médica assistente prescreveu a realização de tratamento multidisciplinar. No entanto, a ré não respondeu à solicitação de custeio dos tratamentos solicitados. Este juízo, ao analisar a petição inicial, determinou que a parte autora juntasse aos autos a identificação dos profissionais e/ou clínicas de sua eleição, e igualmente apresentasse as provas das qualificações destes. A parte autora juntou certificados dos profissionais de sua escolha. É o relatório. Considerando as peculiaridades do presente caso, submeto ao contraditório as alegações da autora e determino a intimação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, apresentando os esclarecimentos e documentação que julgar pertinentes. Dê-se vista ao Ministério Público. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 10 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074163-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. I. M. N. S. REPRESENTANTE: WANESKA SHIRLLY BATISTA DO NASCIMENTO

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176455505, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074163-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): Y. I. M. N. S. REPRESENTANTE: WANESKA SHIRLLY BATISTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Y. I. M. N. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, WANESKA SHIRLLY BATISTA DO NASCIMENTO, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas as Partes já qualificadas na Exordial. Em apertada síntese, a demandante argumentou ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, razão pela qual a médica assistente prescreveu a realização de tratamento com equipe multidisciplinar. Todavia, em que pese esteja em dia com suas obrigações de pagamento do plano de saúde, a ré não respondeu à solicitação de custeio dos tratamentos solicitados. Outrossim, a demandante aduziu a insuficiência da rede credenciada da ré e solicitou, liminarmente, a determinação de custeio – pela ré - do tratamento multidisciplinar em clínica de sua livre escolha. Com a inicial juntou documentos. Formulou requerimento de gratuidade judiciária. É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Passando adiante, analisando a petição inicial, VERIFICO que a Parte autora requereu que este Juízo defira em caráter de antecipação de tutela liminar que autorize a cobertura integral do tratamento multidisciplinar que lhe fora prescrito, em Clínica particular, uma vez que a ré fora omissa quanto à solicitação de custeio do tratamento, bem como sob a alegação de inadequação da rede credenciada. Nesse contexto, antes de analisar o pedido inicial, DETERMINO que se intime a Parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, no sentido de juntar aos autos a identificação dos profissionais e/ou Clínicas de sua eleição e, igualmente, apresentar as provas das qualificações destes. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 1 de agosto de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

02/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DE MENEZES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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