Execução de Título Extrajudicial 0060351-57.2022.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 11/10/2024

17/10/2024, 11:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Publicado Sentença (Outras) em 26/09/2024.

27/09/2024, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI EXECUTADO(A): MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE SENTENÇA Visto hoje. Relatório dispensado, conforme o artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0060351-57.2022.8.17.8201 Cuida-se de execução em que restou frustrada, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como da negativa no resultado de todas as diligências constritivas. A extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 é o caminho a ser seguido, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099 /95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, a exegese do ENUNCIADO 75, do FONAJE dispõe que: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." Assim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099 /95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado. Posto isso, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte advertida que, não estando a pretensão executória prescrita e sendo encontrados bens do devedor passíveis de constrição, poderá propor novamente a execução por feito autônomo, distribuído no PJ-e em classe própria e instruído com o título executivo (judicial ou extrajudicial) e documentos necessários. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digitais. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 07:25

Decorrido prazo de O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:37

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/08/2024, 11:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

14/08/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

14/08/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI EXECUTADO(A): MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0060351-57.2022.8.17.8201 Indefiro o pedido de expedição de oficio para fins de penhora do beneficio previdenciário do Executado, a ser descontado diretamente na fonte, por não se revestir o crédito da presente execução de natureza alimentar, ou estar além do limite quantitativo nos moldes do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, não se justificando tal medida constritiva. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, informe meios para continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento. RECIFE, 29 de julho de 2024. ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

22/07/2024, 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 12:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/04/2024, 12:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 05:13

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 08:59

Expedição de mandado (outros).

29/02/2024, 12:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

29/02/2024, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 12:23

Mandado devolvido ratificada a liminar

29/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 09:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

29/02/2024, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 08:52

Expedição de mandado (outros).

29/02/2024, 08:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/02/2024, 08:47

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 10:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2024, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 20:51

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 11:04

Expedição de .

23/02/2024, 11:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 18:14

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

20/12/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 19:15

Conclusos para despacho

19/12/2023, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 21:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2023, 11:30

Expedição de intimação (outros).

18/09/2023, 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/07/2023, 12:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 08:28

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/05/2023, 10:00

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/05/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 03:32

Conclusos para despacho

25/04/2023, 07:55

Expedição de .

25/04/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 01:11

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

31/03/2023, 22:22

Conclusos cancelado pelo usuário

22/03/2023, 21:21

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de em .

16/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

11/03/2023, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 10:50

Expedição de mandado\mandado (outros).

13/02/2023, 09:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

13/02/2023, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 09:09

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

13/02/2023, 09:05

Expedição de citação.

20/01/2023, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

19/01/2023, 06:59

Juntada de Petição de outros (documento)

18/01/2023, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 11:46

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:48

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 11:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE AZEVEDO ALBUQUERQUE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de O S COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI em 20/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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