Acordo de Não Persecução Penal 0000018-68.2022.8.17.5250 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000018-68.2022.8.17.5250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000018-68.2022.8.17.5250 CENTRAL DE INQUÉRITO: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE DENUNCIADO(A): JONAS SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da DECISÃO de ID 167322542, conforme segue transcrito abaixo: "[JONAS SOARES DA SILVA, já qualificado nos autos, foi indiciado pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO e o indiciado firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, previsto no art.28-A do CPP, conforme documentos encartados aos autos. Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Pois bem, analisando propriamente o termo de acordo firmado, denota-se que houve atendimento aos requisitos legais do art. 28-A do CPP, evidenciando-se a voluntariedade da anuência do acordo, após oitiva do investigado na presença do seu defensor, além de constatar-se que o crime investigado possui pena máxima em abstrato maior que 2 anos, não sendo cabível transação penal de competência do Juizados Especiais Criminais (art. 61 da Lei nº 9.099/95 c/c inciso I, § 2º do art. 28-A do CPP), e pena mínima inferior que 4 anos (caput do art. 28-A do CPP). Constou-se ainda, no acordo, a advertência de confissão dos fatos que estão sendo imputados, bem como que eventual descumprimento do acordo ensejará a retomada da persecução penal. Por fim, entendo desnecessária a designação da audiência citada no art. 28, §4º do CPP, tendo em vista que foi possível aferir a voluntariedade por meio da oitiva do investigado realizada pelo Ministério Público, a qual se deu na presença do defensor, conferindo maior celeridade e efetividade ao novo instrumento conferido pela lei nº 13.964/19. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO e o indiciado JONAS SOARES DA SILVA, na forma do art. 28-A do CPP, suspendendo-se o prazo prescricional, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Considerando que a obrigação do investigado contida no acordo o impõe o perdimento da fiança correspondente a R$ 1.200,00 em favor de instituição a ser indicada por este Juízo e o pagamento de prestação pecuniária correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), parcelados em, no máximo, 10 (dez) vezes, sugerindo que o montante seja destinado a instituição a ser designada por este Juízo para execução de atividades sociais e culturais; considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 154 do CNJ, de que os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada; considerando ainda o disposto no Provimento nº 06/2013 deste e.TJPE, que determina que as Varas deverão expedir anualmente edital público, permitindo o cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, determino que o depósito ocorra em conta judicial destinada às entidades que deverão ser selecionadas após realização de edital. Aguarde-se o cumprimento do referido acordo no prazo estipulado, com remessa dos autos ao arquivo provisório. Havendo descumprimento do acordo, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público, ciente de que deverá diligenciar para que o investigado justifique o descumprimento, e somente após, deverá informar ao juízo. Insistindo o investigado no descumprimento, caberá ao próprio Ministério Público comunicar ao juízo para fins de rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia (§ 10 do art.28-A do CPP). Atente-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do previsto no inciso III do § 2º do art. 28-A do CPP. Cumprido integralmente o acordo, devidamente comunicado pelo Ministério Público, retornem-me os autos para extinção da punibilidade (§ 13 do art. 28-A do CPP). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Toritama, 15 de abril de 2024. Marcos José de Oliveira Juiz titular]" TORITAMA, 1 de agosto de 2024. KIMMI DUARTE DE MELLO VIEIRA SOUZA Diretoria Regional do Agreste

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Toritama Vara Única Cemando)

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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