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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial
TJPE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 96.496,62
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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