Procedimento Comum Cível 0000309-14.2020.8.17.2510 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000309-14.2020.8.17.2510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA DE LOURDES JACINTO DA SILVA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Condado Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo regular é um requisito indispensável para a admissibilidade do recurso de apelação, conforme dispõe o Código de Processo Civil. A falta de recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente ou intempestivo implica a deserção do recurso, obstando seu conhecimento pelo órgão julgador (art. 1.007, § 4º, CPC). 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória, sem que houvesse interposição de recurso contra tal decisão, cabe à parte interessada providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido. 3. No caso dos autos, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a apelante foi devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte apelante que resultou no não cumprimento da determinação judicial. 4. Diante da ausência de cumprimento do ônus processual relativo ao preparo, impõe-se a aplicação da pena de deserção, não sendo possível o conhecimento do recurso de apelação. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000309-14.2020.8.17.2510 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000309-14.2020.8.17.2510, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator 02

05/11/2024, 00:00

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Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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