Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000321-48.2022.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000321-48.2022.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE CALUMBI, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA ALICE FLORÊNCIO DO NASCIMENTO, representada por sua genitora LAVINIA FLORÊNCIO LEITE, e por conduto da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE FLORES, alegando, em suma, que “A requerente, nascida em 27 de fevereiro do corrente ano, representada por sua genitora, é prematura, tendo por isso a necessidade de um tratamento alimentar ininterruptamente. Por se tratar de alimentação especial, custa valor elevado que a requerente não é capaz de pagar, tendo em vista que precisa cuidar da criança que é especial e além disso, não pode se ausentar a fim de cumprir trabalho fora de casa. Dessa forma, necessita de tratamento equivalente à 6 (seis) latas de leite NEOCATE LCP, por mês, para nutrição e consumo, como consta em laudo médico anexado a essa exordial. Forçoso salientar, Excelência, que se trata de pessoa sem condições financeira de arcar com os custos de seu tratamento alimentar, uma vez que o núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo a renda insuficiente até mesmo para manter com dignidade todos os seus integrantes, cerca de R$ 400,00 reais, que é o valor de um Auxílio Brasil, que a requerente recebe. Logo, nota-se claramente que a parte autora não possui condições de arcar com o custo de todo o tratamento necessário à sua sobrevivência sem que haja prejuízo da integridade de todos os integrantes do núcleo familiar. Excluída, assim, a via administrativa, não restou alternativa que não a judicial ao requerente ver sua pretensão atendida, visto que é pessoa carente, e, atualmente, incapaz de adquirir a alimentação especial de que necessita para garantia do direito à vida..”. Sustenta que em razão das mencionadas patologias, realiza tratamento médico ininterruptamente, praticamente desde que nasceu, e precisava, inicialmente, dos seguintes insumos e medicamentos: i) 6 (seis) latas de leite NEOCATE LCP, por mês. Consigna que a família da paciente é pobre, desprovida de rendimentos e bens materiais, não dispondo de condições financeiras para adquirir os medicamentos e insumos necessários para custear o tratamento médico imprescindível à sua sobrevivência, tendo que se socorrer ao Sistema Único de Saúde - SUS, através do Município de Flores. Pede que o Estado de Pernambuco e o Município de Flores sejam compelidos a fornecerem os medicamentos/terapias/alimentos: “i) 6 (seis) latas de leite NEOCATE LCP, por mês, por tempo suficiente para o tratamento, conforme indicação do laudo médico.” Juntou documentos. Decisão interlocutória nos autos, deferindo a liminar pleiteada. Contestações do Estado de Pernambuco e do Município de Flores. O Município alegou, preliminarmente, a ilegitimidade de parte, a falta de interesse de agir, ante à ausência de pretensão resistida e da necessidade de regular a forma de fornecimento em caso de solidariedade, e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido, pontuando, ainda, que o fornecimento de insumos e tratamento através de determinação judicial pode causar o desequilíbrio do sistema de saúde, e, se concedidos, devem fixar datas de início e fim, não podendo estar atrelada a marca específica. O Estado de Pernambuco, por sua vez, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, sublinharam a necessidade de cumprimento de requisitos legais para ter acesso aos medicamentos pleiteados, bem como que, em caso de procedência, não se vincule o fornecimento a marcas específicas e que seja delimitado o tempo de fornecimento. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000321-48.2022.8.17.2610 AUTOR(A): LAVINIA FLORENCIO LEITE Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, motivo pelo qual se julga o processo no estado em que se encontra, em conformidade com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de falta de interesse, verifica-se pelos documentos juntados aos autos, que o tratamento prescrito não foi disponibilizado regularmente administrativamente, mas tão somente em razão da liminar deferida nestes autos. Portanto, encontrando a parte interessada resistência à satisfação de uma pretensão de cujo direito afirma ser titular, assiste-lhe o direito de buscar uma solução judicial para o conflito do interesse em tela, não podendo ser afastada da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova pericial médica. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 130, 131 e 330, I, do CPC. Alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que não houve esgotamento da via administrativa. Irrelevância. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Preliminares rejeitadas" (TJSP – Ap. nº 0004076-92.2012.8.26.0472 – Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - Julg. 11/06/2013). – grifou-se. Ademais, ainda que assim não fosse, a simples apresentação de contestação pela edilidade, nesta ação judicial, já caracteriza a pretensão resistida, havendo, pois, litígio. Quanto à ilegitimidade de parte sustentada por ambos os requeridos, é indubitável que se trata de competência comum a todos os entes, conforme disciplina a CF/88. Quanto à taxatividade do rol da ANS, conforme decidiram os Tribunais Superiores recentemente, trata-se rol com taxatividade mitigada, não sendo, pois, exaustivo. Assim rejeito as preliminares aventadas. Quanto às demais preliminares, entendo que as mesmas se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo com ele analisadas. No mérito, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao instituir o Sistema Único de saúde (SUS) não o fez para impor rigidez às atribuições de cada ente incumbido de promover e recuperar a saúde, mas sim para determinar a coparticipação e atuação articulada destes órgãos públicos, no intuito de ampliar e melhorar o atendimento à saúde pública em todo território nacional. Esta é a interpretação absorvida do art. 4º de citada Lei, que assim dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de saúde (SUS)”. Com a descentralização do sistema de saúde, compete aos Estados e Municípios agir conjuntamente no sentido de gerir sistemas públicos de alta complexidade e dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde, cabendo à União cuidar do repasse das verbas orçamentárias destinadas a cada Estado-membro e promover as grandes campanhas de saúde, tais como as de vacinação, propagandas preventivas e educativas de doenças como a Aids, dentre outros aspectos de manutenção dos interesses gerais. E assim o é justamente para desburocratizar o acesso à saúde aos menos favorecidos, de modo que a questão interna de repartição de atribuição deve ser resolvida no âmbito administrativo, não podendo atingir o direito à saúde reconhecido formalmente na Constituição de 1988 com a implantação do Sistema Único de saúde (SUS). O objetivo primordial que aqui se busca é o cumprimento do texto constitucional, que em seu art. 5º, caput, reconhece expressamente o direito fundamental e primário do ser humano à vida, complementado pelo direito à saúde, estabelecido no art. 196. A proteção desses direitos também está consubstanciada em outros dispositivos constitucionais, tais como no art. 6º, no art. 23, inciso II, no art. 194 e até no art. 227, caput e seu § 1º, todos da Carta Magna, que se reúnem sob um único prisma: procurar garantir a saúde do cidadão, indistintamente. Daí, conclui-se que o Poder Judiciário, ao assegurar aos jurisdicionados as garantias que lhe são constitucionalmente outorgadas - direito à vida e à saúde -, não interfere na esfera de competência dos outros Poderes, apenas obriga ao cumprimento de normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que o controle da Administração Pública por ele exercido se limita ao modo de atuação do Poder Executivo, fazendo com que este obedeça à lei, bem como verificando a legalidade ou legitimidade de seus atos. Nem se haveria cogitar em ofensa ao princípio da isonomia por atender somente a um, dentre tantos doentes, pois, uma vez atestada a importância do medicamento para manter a sobrevida de pessoas que passam pelo mesmo sofrimento, já deveria estar incluído na lista oficial de remédios fornecidos pela rede de atendimento à saúde pública, inclusive, amoldando, se necessário, a dotação orçamentária, de forma a proporcionar tratamento digno às pessoas que deles necessitam. Verifica-se, por todo exposto, a existência de uma profusão de dispositivos constitucionais tratando da matéria, ante a inegável relevância do tema, restando certa e indiscutível a atribuição que pesa sobre as rés, no sentido de garantir a todo e qualquer cidadão o acesso aos meios que lhe proporcionem o tratamento e a recuperação da saúde, o que resulta na impossibilidade daquelas de se furtarem ao cumprimento da obrigação de realizar tudo o que estiver ao seu alcance para garantir adequado tratamento a todos os cidadãos que se mostrem necessitados de assistência médica, sob pena de vir a serem responsabilizadas pelos resultados de tal omissão. Anote-se que, diante dos documentos juntados aos autos e considerando que a ação foi movida pela Defensoria Pública de Pernambuco, que a pretensão deduzida na petição inicial em favor da paciente se encontra em consonância com os requisitos exigidos para fornecimento de medicamentos e tratamentos pelos entes públicos, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para fins do art. 1.036 do Código de Processo Civil, por ocasião do julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, no sentido de que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento” (STJ, 1.657.156 – RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 25.05.2018). POSTO ISSO, ratifico a tutela antecipada concedida, e, com fulcro no art, 487, I, CPC, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de tornar definitiva a liminar concedida e para condenar os réus, Estado de Pernambuco e Município de Flores/PE, a fornecerem ou custearem, em períodos anuais alternados (começando este ano pelo Município de Flores. Todo o período de 2025 pelo Estado de Pernambuco, e assim sucessivamente), os tratamentos e insumos a seguir elencados e consequentes atualizações comprovadas por receituário médico a ser apresentado ao menos semestralmente: “i) 6 (seis) latas de leite NEOCATE LCP ou, conforme decisão do TJPE, de semelhante fórmula nutricional a base de aminoácidos, desvinculada de marca ou fornecedor específicos, por mês, por tempo suficiente para o tratamento, conforme indicação do laudo médico, até ulterior deliberação deste Juízo ou até o fim do tratamento. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do tratamento quando houver suspensão do tratamento, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição/realização do(s) produto(s)/tratamento lhe ser cobrado. Sem condenação da Fazenda em honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Deixo de determinar a remessa destes autos para o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC). Havendo eventual fase de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e voltem conclusos. FLORES, 12 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

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