Procedimento Comum Cível 0034331-10.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034331-10.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FICAM O AUTOR E SEU ADVOGADO INTIMADOS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEVIDO PARA O SANEAMENTO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O ART. 357, §1º, DO CPC, NOS TERMOS DA DECISÃO DE ID 148545924, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034331-10.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ELSIMAR FRAGA DA SILVA Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor se insurge contra a negativa de concessão da licença prêmio pelo ente demandado, sob alegação de que a penalidade de suspensão disciplinar sofrida foi convertida em multa pela administração, não caracterizando, portanto, falta grave para os fins do art. artigo 113 da Lei 6.123/68. Em contestação, não foram suscitadas questões preliminares (ID 47112461), aduzindo a ré que a conversão da pena de suspensão em multa não gera repercussão na incidência do art. 113, I, da Lei Estadual n. 6.123/1968. Vislumbro, portanto, que a questão controvertida posta é exclusivamente de direito. Com isso, dou por saneado o feito, ao passo que anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Por conseguinte, acolho a renúncia do patrono do autor sob o Id 76339645, dispensando-se a comunicação referida no art. 112, § 2º do CPC, uma vez que esta continua representado pelos demais patronos habilitados sob o ID 46358174. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder na forma do artigo 357, § 1º do CPC/15, se assim o desejarem. Proceda a Diretoria Cível com as alterações necessárias, a fim de excluir dos autos o patrono renunciante (ID 76339645), habilitando nos autos os demais patronos constantes no instrumento procuratório de ID 46358174. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique a secretaria o decurso do prazo e conclua para julgamento. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife/PE, 23 de outubro de 2023. Cristina Reina Montenegro de Albuquerque Juíza de Direito Substituta". RECIFE, 2 de agosto de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Todas as movimentações(57)