Procedimento Comum Cível 0027231-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027231-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, SECRETARIA DE SAUDE, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor DA DECISÃO de ID 163694298, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO. A questão controvertida nos autos, a saber, o atendimento ou não dos requisitos para a nomeação no cargo público pretendido pela autora, não demanda a produção de prova testemunhal. Aferir se o histórico do curso de Pós-Graduação em fisioterapia hospitalar apresentado pela demandante embarcaria as previsões contidas nos itens do edital imprescinde apenas de prova documental. Igualmente, aquilatar se a pós-graduação em Fisioterapia Hospitalar é comum à área de atuação da Fisioterapia Respiratória, como pretende autora, depende de demonstração documental. Igualmente depende de apenas prova documental a comprovação de que outra candidata com a situação similar teve os documentos apresentados aceitos. E o ônus da juntada dessa prova documental, uma vez se reportando a fato constitutivo do direito afirmado, recai sobe a demandante. De outra banda, mostra-se despicienda a oitiva da a ouvida acerca da conduta da Senhora Diana Torres (Gestora Governamental). Afinal, os atos da Administração Pública atendem a forma escrita e por meio dessa são documentados e provados. Quanto ao depoimento do senhor Silano Souto Mendes Barros (Presidente do CREFITO), igualmente revela-se desnecessário, eis que a elucidação das atribuições das profissões que se submetem àquele Conselho de Classe devem ser extraídas da legislação de regência, e não das declarações do seu presidente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027231-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EVA ROBERTA DE ALMEIDA ELIAS Diante do exposto, indefiro a produção de prova testemunhal postulada pela autora. Abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. RECIFE, 8 de março de 2024. JADER MARINHO DOS SANTOS. Juiz de Direito " RECIFE, 2 de agosto de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)