Reintegração / Manutenção de Posse 0039310-10.2022.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0039310-10.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WENCESLAU DE CARVALHO RIBAS SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0039310-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): OTONI NOBREGA NETO Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 188333614) manejados por OTONI NOBREGA NETO em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação reintegratoria ajuizada contra o WENCESLAU DE CARVALHO RIBAS, ao argumento de contradição do julgado no que concerne com seu prejuízo para manejo do carro na vaga 23 que lhe fora destinada. Requer provimento saneador. A parte contrária bateu-se contra o recurso mediante a impugnação de ID nº 189624682. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os reiterativos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. Em efeito, o tema relativo à possibilidade de manobra entre as vagas 23 e 24, consuetudinária e judicialmente destinadas ao autor, foi satisfatória e exaustivamente debatido na desafiada sentença, esboçando o convencimento deste Juízo sobre a matéria, nos exatos termos do art. 371, CPC. Vide: Ainda que assim não fosse, destaque-se que, na espécie, a destinação da vaga 23 para o réu torna absolutamente inviável o parqueamento sem prejuízo de terceiros, de modo que o só-fato de o box de estacionamento 23 não oferecer a maior facilidade de manejo não vituperaria as coclusões alcançadas no julgamento molestado. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WENCESLAU DE CARVALHO RIBAS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DOS BOXES REALIZADA MEDIANTE ACORDO DE CAVALHEIROS CHANCELADO PELO CONDOMÍNIO HÁ DUAS DÉCADAS. REARRANJO QUE NÃO PROVOCOU PREJUÍZO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E BEM ESTAR COLETIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário de unidade condominial, alegando esbulho possessório quanto à vaga de garagem nº 26, ocupada pelo réu com base em acordo verbal firmado com o antigo proprietário. 2. Não comprovada a posse direta e efetiva do autor sobre a vaga em questão, requisito indispensável para proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. A posse anteriormente exercida pelo réu, pautada em acordo verbal com o antigo proprietário, descaracteriza a alegação de esbulho. 3. A redistribuição das vagas em assembleia condominial, para pacificação de conflitos de vizinhança, observa os princípios de convivência harmoniosa e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), devendo prevalecer o interesse coletivo e o bem-estar da comunidade condominial. 4. Ante a ausência de posse prévia do autor e a inexistência de esbulho, julga-se improcedente o pedido de reintegração, com revogação da liminar concedida. Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0039310-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): OTONI NOBREGA NETO Vistos etc... Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada por Otoni Nóbrega Neto, proprietário do apartamento 1201 do Edifício Rodin, situado na cidade de Recife, contra Wenceslau de Carvalho Ribas, proprietário do apartamento 1101, no mesmo edifício, ambos devidamente qualificados e representados. O autor alega ter sido esbulhado na posse da vaga de garagem número 26, de sua propriedade, a qual se encontra indevidamente ocupada pelo réu. Segundo narrativa atrial, ao adquirir o imóvel em 2019, o autor foi orientado pela administração do condomínio a utilizar as vagas 23, 24 e 25, devido à ausência de sinalização adequada no local. Em 2021, ao consultar a planta baixa do edifício, constatou que a posse correta correspondia às vagas 24, 25 e 26, conforme registrado na escritura de compra e na convenção condominial. Todavia, a vaga 26 vinha sendo ocupada pelo réu, que fundamenta sua utilização em um acordo verbal informal com o antigo proprietário do apartamento 1201. Relata que, apesar das tentativas de resolução amigável, inclusive através de assembleias condominiais, a ocupação irregular permaneceu, levando o autor a ingressar com a presente ação para reaver sua posse, garantida pelo título de propriedade registrado em cartório. Juntou documentação e comprovou o preparo do feito. Decisão proferida sob ID n] 103504474 deferindo a tutela possessória liminarmente. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID nº 104506714. Em sede preliminar, argumenta pela ilegitimidade passiva, pois a organização das vagas foi estabelecida pelo condomínio em assembleia, estando o réu apenas a cumprir essas deliberações. Diante disso, suscita que o condomínio deve ser incluído no polo passivo da ação. Ainda em seara prévia, sustenta que a pretensão do autor está prescrita, considerando o uso pacífico e contínuo da vaga em questão há mais de 20 anos, fundamentando-se no art. 205 do Código Civil, que define prazo de prescrição de 10 anos para casos como este, ele afirma que o direito do autor de pleitear a vaga está extinto, uma vez que o espaço tem sido utilizado dessa forma sem qualquer oposição expressa ou alteração. Sobre o mérito dos pedidos, noticia que a vaga de garagem que o autor reivindica foi designada de forma coletiva para evitar conflitos entre moradores, sendo essa distribuição consolidada há anos. Explica que, para sanar dificuldades de acesso e convivência, o condomínio decidiu pela reorganização das vagas, o que garantiu um uso contínuo e harmônico do espaço. Segundo o promovido, essa organização é conhecida e foi aceita por todos os condôminos, sem qualquer tipo de esbulho ou invasão de posse, concluindo-se que sua ocupação da vaga ocorreu com anuência condominial e sempre com a intenção de respeitar o bem-estar coletivo. Em continuidade, questiona a acusação de esbulho ao afirmar que não existe ato ilícito em sua conduta, alegando ainda que o autor nunca possuiu a posse exclusiva do local e que a alegação de esbulho, portanto, carece de fundamento, em face dos requisitos legais para a reintegração de posse não foram atendidos, pois a vaga nunca esteve sob posse individual do autor, o que torna a ação improcedente. Além disso, o réu solicita a revogação da tutela antecipada concedida ao autor, argumentando que não há risco iminente que justifique a medida. Ele ressalta que a ordem de reintegração interfere de maneira prejudicial e irreversível no arranjo de vagas já estabelecido, prejudicando toda a coletividade. A decisão, segundo ele, traria prejuízos logísticos que seriam difíceis de resolver, causando impactos a diversos moradores. Ao enfim, pede improcedência do pedido. A parte autora acostou réplica ao ID nº 107308083, rebatendo as alegativas prévias e acrescentando que a defesa falha em comprovar qualquer acordo formal de uso das vagas. Alega ainda que, ao contrário do que o réu afirma, não há impedimentos físicos para manobra na vaga de garagem destinada ao réu e que as alterações mencionadas não encontram respaldo nas plantas ou convenções do edifício. Por fim, aventa que a postura do réu demonstraria apenas um desejo de conveniência e não uma necessidade real ou justificável. Concitado a integrar a lide na condição de terceiro interessado (despacho de ID nº 107452050), o Condomínio do Edifício Rodin se manifestou no ID nº 110470959 arguindo, em suma, que a ocupação das vagas foi reestruturada após deliberação dos condôminos em assembleia realizada há mais de 20 anos, com o consentimento dos proprietários originais, incluindo o antigo dono da unidade 1201, que é agora de propriedade do autor da ação. Ressalta que, desde a alteração, a organização das vagas foi pacífica e não gerou conflitos, até a chegada do novo proprietário, o autor da ação. Com base no Art. 189 do Código Civil, o condomínio argumenta que a violação de qualquer direito associado à posse ocorreu há mais de uma década, extinguindo assim a pretensão do autor. No que diz respeito aos fatos, o condomínio esclarece que a reconfiguração das vagas foi necessária devido a problemas técnicos identificados após a conclusão das obras, uma vez que a construtora original não cumpriu adequadamente o contrato. Os próprios condôminos assumiram a conclusão das obras e, para resolver as limitações das vagas, firmaram um "acordo de cavalheiros" para redistribuir os espaços. Esse acordo informal foi respeitado por todos os condôminos e perdurou por anos sem problemas. Quanto à ocupação atual da vaga pelo réu, o condomínio defende que ele apenas seguiu as deliberações condominiais e não agiu de forma autônoma ou ilegal. Reitera que o réu Wenceslau de Carvalho Ribas deve ser excluído do polo passivo da ação, pois ele agiu em conformidade com as decisões do condomínio e não detém responsabilidade direta sobre a ocupação da vaga. Esboça interesse na improcedência do pedido. Em resposta, o promovente rebateu as alegações do condomínio por meio do petitório de ID nº 113530674. Seguiu-se despacho de ID nº 113660753 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. O condomínio pediu oitiva de testemunhas (ID nº 117610866), enquanto os litigantes quedaram silentes (ID nº 117871537). Sucedeu decisão de ID nº 123224929 saneando o feito e designando colheita de prova. Revisitando os autos, o terceiro interessado juntou ao ID nº 143115594 laudo técnico de arquitetura concluindo pela viabilidade de restauração da vaga 22 para que possa ser utilizada pelo autor. Termo de audiência colacionado ao ID nº 150044505, oportunidade na qual as partes pediram prazo para encetar tratativas conciliatórias, as quais, on entanto, restaram inexitosas (ID nº 168955832 e 169024978). Audiência de instrução realizada em data de 23.07.2024, ocasião em que apenas as partes foram ouvidas informalmente, em sessão gravada, ambas pugnando pelo julgamento da lide. Houve alegações finais remissivas unicamente do autor no ID nº 185686643. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. As alegações prévias (preliminar de prejudicial) suscitadas pelo requerido foram analisadas, restando demonstrada a inexistência de nulidades processuais. Não há vícios que impeçam a apreciação do mérito, estando, portanto, o feito em ordem. Analisando os autos com a devida acuidade, denoto que o requerente, Otoni Nóbrega Neto, ingressou com ação de reintegração de posse contra Wenceslau de Carvalho Ribas, alegando que o requerido estaria utilizando indevidamente a vaga de garagem de sua propriedade. Suscitou que a vaga de nº 26, de sua titularidade, foi ocupada pelo requerido mediante um acordo verbal com o antigo proprietário, acordo este que não reconhece e do qual não participou, arguindo ainda que o uso de vaga alternativa comprometeria sua autonomia no uso do espaço. Pois bem. A palavra possessio provém de potis, radical de potestas, poder; e sessio, da mesma origem de sedere, significa estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. Para Savigny, a posse é o poder de dispor fisicamente da coisa, com ânimo de considerá-la sua e defendê-la contra a intervenção de outrem. Encontram-se, assim, na posse dois elementos: um elemento material, o corpus, que é representado pelo poder físico sobre a coisa; e, um elemento intelectual, o animus, ou seja, o propósito de ter a coisa como sua, isto é, o animus rem sibi habendi. De outro modo, para Ihering, posse é a condição do exercício da propriedade. Protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da prova de seu domínio. Neste diapasão, o Código Civil de 2002 preconiza que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196). Com base no CPC/2015, pode-se dizer que a ação de reintegração de posse é um tipo de ação possessória e que deve ser manejada quando ocorrer o esbulho. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “a ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), “ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse”. O atual Código de Processo Civil em seu Capítulo III, Seção II, dispõe sobre as ações possessórias e trata da reintegração de posse e manutenção de posse no mesmo artigo, assim dispondo, verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de liminar. Como bem acentuam Luís Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2013, p. 857): “[...] A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão - chamado esbulho - surge àquele que o sofreu a ação de reintegração de posse, pelo qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho”. Em poucas palavras, a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Pois bem, como dito acima, para a concessão da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC, exige-se comprovação da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu e da data de sua ocorrência. No caso, contudo, o suplicante adquiriu o imóvel em meados de 2019 e, até o presente momento, não apresentou provas robustas que comprovem a sua posse anterior sobre a vaga de garagem em questão, o que é ônus que lhe compete, nos termos do art. 561 c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em boa verdade, a posse supostamente exercida pelo autor se restringia à posse indireta e registral, vinculada ao título de propriedade e escritura do imóvel, não se traduzindo em uma posse fática, efetiva e contínua sobre a vaga nº 26. Quando o promovente adquiriu o imóvel, a posse concreta da vaga já era exercida pelo réu, em razão de um acordo entre o requerido e o antigo proprietário. Portanto, embora o autor detenha a propriedade formal, ele não exerceu a posse anterior, que permanecia materialmente com o réu desde a celebração do referido acordo de cavalheiros. De efeito, o direito brasileiro distingue os conceitos de propriedade e posse, sendo a posse o exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio (art. 1.196 do Código Civil). No caso, a escritura de compra e venda confere ao autor o domínio do bem, mas não demonstra o exercício concreto da posse sobre a vaga nº 26. Em ações possessórias, o critério decisivo é a efetividade da posse, e não meramente o direito de propriedade. Logo, a inexistência de posse anterior por parte do autor inviabiliza o pleito possessório, uma vez que a proteção possessória visa resguardar a posse efetiva e não apenas o título de propriedade. Por outra banda, o reclamado, proprietário do apartamento nº 1101, utiliza a vaga de maneira pacífica e contínua há mais de 20 anos, baseando-se em um acordo verbal firmado com o antigo proprietário da unidade 1102. Importa frisar que a simples alegação de esbulho sem prova concreta da posse anterior não é suficiente para a concessão da tutela possessória, conforme entendimento já pacificado em jurisprudência. Verifica-se, portanto, que o autor não exercia posse direta sobre a vaga em questão. A situação de uso do requerido remonta ao período de posse anterior, na forma de um acordo verbal com o antigo proprietário, o que enfraquece a alegação de posse preexistente pelo autor. Tratava-se, portanto, de um arranjo que satisfaz plenamente os interesses do autor e respeita o acordo pré-existente entre o réu e o antigo proprietário. A alteração da vaga de garagem do autor para a vaga nº 23, conforme registrado e demonstrado na apostila e reforçado pelo laudo técnico de ID nº 143115594, não prejudica o autor em seus direitos de uso e gozo do bem, pois esta se encontra apta a cumprir as funções que a vaga nº 26 também ofereceria. A documentação anexa demonstra que a utilização da vaga de nº 26 pelo requerido, mediante acordo, não configura prejuízo ou restrição de direito, não se caracterizando como esbulho possessório. Para além disso, o exercício do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII da CF, deve observar a função social (art. 5º, XXIII). O uso da propriedade deve ser exercido de forma razoável, especialmente em contextos condominiais, onde prevalece o direito de vizinhança e a cooperação. No presente caso, evidencia-se certa intolerância do autor ao não considerar um acordo que visa conciliar os interesses das partes envolvidas e que se mostrava funcional até sua oposição. Tal postura fere os princípios de convivência harmoniosa e a função social da propriedade, uma vez que o uso da vaga pelo requerido não impede ou limita os direitos de estacionamento do autor. Em outras palavras, a alegação de que a alteração da utilização das vagas de garagem prejudica o demandante se revela infundada. A convenção condominial, a qual é de conhecimento geral entre os condôminos, prevê que a destinação das vagas pode ser objeto de deliberação em assembleia, e tal ato não altera o direito de propriedade de forma que prejudique os demais condôminos. Ademais, as assembleias convocadas demonstram que a maioria dos condôminos optou por manter a situação atual das vagas, em respeito à função social da propriedade e ao direito de vizinhança, aspectos que devem sempre ser considerados em condomínio. A tentativa do Autor de alterar essa situação reflete não apenas intolerância, mas também uma falta de respeito pelo bem-estar coletivo, desconsiderando as necessidades e direitos dos demais moradores. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por Otoni Nóbrega Neto contra Wenceslau de Carvalho Ribas, nos termos da fundamentação acima exposta, revogando a liminar preteritamente concedida e resolvendo, assim, o processo por sentença meritória, forte no art. 487, I, do CPC. Ao ensejo, condeno o autor ao pagamento das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 82, §2 e art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

05/11/2024, 00:00

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Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTONI NOBREGA NETO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENCESLAU DE CARVALHO RIBAS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)