Execução Fiscal 0004172-78.2022.8.17.2260 - TJPE

Execução Fiscal 0004172-78.2022.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM EXECUTADO(A): KERLLY AMORIM DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 DIAS O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): KERLLY AMORIM DE MELO, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0004172-78.2022.8.17.2260, proposta por EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 168765190. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença:..." Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0004172-78.2022.8.17.2260 Vistos. Trata-se de Ação proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, contudo, não quitou o débito fiscal, havendo em seguida, o bloqueio de valores, restando a obrigação integralmente satisfeita id n° 152660711. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que a parte executada foi devidamente citada, contudo, não quitou o débito fiscal, havendo em seguida, o bloqueio de valores, restando a obrigação integralmente satisfeita id n° 152660711. Extingue-se a fase de execução (cumprimento de sentença) quando o devedor satisfaz a obrigação (NCPC, art. 924, inciso II). É o caso dos autos. Pelo exposto, e em razão do pagamento da dívida pelo executado, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo por sentença extinta a presente fase de execução (cumprimento de sentença). Por fim, CONDENO a Executada, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III, do CPC/15. Expeça-se o competente alvará liberatório autorizando o gerente da agência bancaria (Banco do Brasil) a transferir os referidos valores id n° 152660711 (Transferência de Valor ID: 072023000032952566) para a conta informada pelo exequente, qual seja: Banco Bradesco; Agência 2169; Conta Corrente: 11.501-0; CNPJ: 10.260.222/0001-05. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, dou como transitada em julgado a presente sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido, dispensada a elaboração do referido expediente. Arquivem-se os autos. P. R. I."... Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA ZELIA FARIAS DE LIRA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). BELO JARDIM, 1 de agosto de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KERLLY AMORIM DE MELO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Edital/Edital (Outros) em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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