Procedimento Comum Cível 0024722-37.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024722-37.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 28/09/2021

04/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de despacho

18/06/2025, 09:28

Recebidos os autos

18/06/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: REMO CESAR DOS SANTOS SANTANA RECORRIDO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 7X7. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento e pagamento de horas extraordinárias a policial militar. Sentença de primeiro grau indeferiu pedido de gratuidade de justiça e considerou a ausência de provas documentais que demonstrassem a realização de jornadas extraordinárias. Alegações do apelante sobre violação de princípios constitucionais e labor em escala 7x7 não configuram, por si só, direito a horas extras, devido à compensação de jornadas prevista na legislação estadual. Precedentes do Tribunal confirmam que a jornada especial de 7x7, com compensação, não enseja pagamento de horas extras. Ausência de provas suficientes sobre trabalho contínuo em regime extraordinário. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) nº 0024722-37.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0024722-37.2018.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Relator

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2022, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 19:43

Expedição de intimação.

26/07/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 08:15

Conclusos para despacho

23/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de apelação

01/09/2021, 14:05

Expedição de intimação.

11/08/2021, 14:29

Expedição de intimação.

11/08/2021, 14:29

Julgado improcedente o pedido

20/07/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

05/09/2019, 14:40

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 16:31

Decisão\Acórdão

•01/08/2024, 19:59

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2021

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)