Agravo em Recurso Especial 0001918-84.2022.8.17.2470 - TJPE

Agravo em Recurso Especial 0001918-84.2022.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

10/12/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 16:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/11/2025 Petição Nº 719945/2025 - AgInt

13/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/11/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0719945 - AgInt no AREsp 2986709 - Publicação prevista para 13/11/2025

11/11/2025, 16:30

Não conhecido o recurso de ROBSON CAVALCANTI FELIX , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00719945/2025 - AgInt no AREsp 2986709/PE

10/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00719945/2025 - AgInt no AREsp 2986709/PE

14/10/2025, 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

24/09/2025, 13:40

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

24/09/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/09/2025, 06:27

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/09/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025 Petição Nº 719945/2025 - AgInt

23/09/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/11/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/09/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: LIBRA – LIGA BRASILEIRA ASSOCIATIVA Apelado: ROBSON CAVALCANTI FELIX Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO FORMULADO PELO ASSOCIADO ANTES DO SINISTRO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. PAGAMENTO DE PARCELA APÓS O SINISTRO. APLICAÇÃO INADEQUADA DA SÚMULA 616 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. O direito de associar-se e desassociar-se é garantido pelo art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, assegurando ao associado a possibilidade de desligamento voluntário da entidade, sem qualquer restrição por parte da associação. No caso, comprovado que o recorrido solicitou o cancelamento de sua filiação junto à apelante antes do vencimento da primeira parcela e, consequentemente, antes da ocorrência do sinistro, restando extinta a relação contratual. II. Estando o contrato de proteção veicular extinto antes do evento danoso, não há como se exigir da associação a cobertura securitária para sinistro ocorrido após a data do pedido de cancelamento. A manutenção da sentença que impôs a condenação ao pagamento da indenização equivaleria a impor obrigação sem base contratual vigente. III. O pagamento da parcela em atraso, realizado pelo recorrido um dia após a ocorrência do sinistro, caracteriza tentativa de restabelecimento indevido da cobertura securitária. A conduta beira a má-fé, uma vez que o autor tinha plena ciência do evento danoso quando procedeu ao pagamento. Tal comportamento não possui respaldo jurídico para restabelecer a relação contratual e obrigar a associação ao pagamento do seguro. IV. A Súmula 616 do STJ exige a comunicação prévia ao segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio como requisito para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Entretanto, a sua aplicação é restrita aos casos em que o contrato está em vigor no momento do sinistro, o que não ocorre nos autos, já que a extinção da relação contratual decorreu de pedido expresso de desfiliação antes do evento danoso. V. Recurso desprovido.. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0001918-84.2022.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001918-84.2022.8.17.2470, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

05/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/11/2025 Petição Nº 719945/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0719945 - AgInt no AREsp 2986709 - Publicação prevista para 13/11/2025

Não conhecido o recurso de ROBSON CAVALCANTI FELIX , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00719945/2025 - AgInt no AREsp 2986709/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00719945/2025 - AgInt no AREsp 2986709/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025 Petição Nº 719945/2025 - AgInt

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