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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2002

Valor da Causa

R$ 4.888,51

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DULCE DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Todas as movimentações(131)