Procedimento Comum Cível 0001301-86.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001301-86.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Tambai Automotores LTDA. e Banco GMAC S/A. APELADOS: Beatriz Silva Marques de Santana Lima e outro JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. “BANCO MONTADORA”. INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demanda em que se pleiteia rescisão contratual, restituição de valores, bem como indenização por danos morais em razão de diversos defeitos apresentados pelo automóvel adquirido pelos autores na empresa ré, por meio de financiamento junto ao banco corréu. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco GMAC não merece ser acolhida, visto que esse agente financeiro integra grupo econômico do qual a montadora do veículo faz parte (General Motors/Chevrolet), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, excepcionalmente, responde solidariamente por eventuais vícios do produto. 3. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335 do CPC, poderá ser realizado quando, tratando-se de matéria fática, não houver necessidade de produção de outras provas. 4. Havendo questão fática controvertida, não dirimida pela documentação apresentada, faz-se necessária a dilação probatória. 5. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a parte pretendia produzir provas para demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos. 6. Anulação da sentença por error in procedendo, para oportunizar a instrução do feito com a realização da perícia requerida pela demandada Tambai Automotores. 7. Recurso da Tambai Automotores LTDA. a que se dá provimento. Prejudicado o recurso do Banco GMAC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001301-86.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0001301-86.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Tambai Automotores LTDA. e julgar prejudicado o recurso do Banco GMAC S/A., nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TAMBAI AUTOMOTORES LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA MARQUES DE SANTANA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSON HIBRAIN CARVALHO DE ANDRADE LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMBAI AUTOMOTORES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(33)