Procedimento Comum Cível 0154299-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0154299-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A, REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179205284, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154299-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEDA MARIA DE SANTANA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEDA MARIA DE SANTANA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados na vestibular. Em sua peça exordial, A PARTE AUTORA alega que é portadora de ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M45) e estava em tratamento continuado com medicamento biológico GOLIMUMABE (SIMPONI), que vinha sendo custeado pela acionada. Ocorre que em razão do término do contrato de trabalho da parte autora junto ao REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, encontrando-se em tratamento continuado, a demandada BRADESCO SAÚDE S/A decidiu cancelar seu contrato. Ressalta que utilizou o plano de saúde por 06 (seis) anos de forma ininterrupta após a sua demissão, e que, sem nenhuma notificação, o plano foi cancelado. Alega ainda a parte autora que por possuir doença preexistente o cancelamento do plano pode significar a impossibilidade de contratação de novo plano ou a sujeição de período de carência. Requereu, em sede de liminar, a concessão da tutela de urgência a fim de que as partes rés sejam compelidas a restabelecerem o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas inicialmente, bem como forneçam o medicamento biológico GOLIMUMABE (SIMPONI), nos moldes que vinha sendo disponibilizado, e outros que se fizerem necessários ao longo do tratamento, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, inclusive os referentes aos meses de outubro e novembro sem acréscimo de juros. No mérito, requereu a procedência total da ação, confirmando os efeitos da tutela concedida, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com documentos. A BRADESCO SAÚDE S/A, em Id. 158671675, apresentou contestação, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que a parte autora optou por continuar como beneficiária do plano de saúde regido pela parte ré, mesmo após a demissão sem justa causa da empresa contratante do plano de saúde. No entanto, com base na Lei 9.656/98, é assegurado a permanência da parte autora no plano pelo prazo de até 24 meses. Afirma que lhe foi assegurada a permanência pelo prazo máximo previsto em Lei, com início em 11/07/2001 e término em 02/08/2018. Sustenta que não há qualquer evidência em seu sistema que aponte que a segurada esteja sob tratamento médico contínuo. Defende que não há possibilidade de manutenção do plano por tempo indeterminado e que inexiste cobertura contratual para medicamentos ministrados em ambiente domiciliar. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Foi concedida a tutela antecipatória nos termos constantes à Id. nº 162150629. Citado, o REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO apresentou contestação de id n°163603707, sustenta que a cessação da cobertura assistencial e de extinção do contrato em relação à Autora se revela lícita, mormente porque em consonância com as regras estabelecidas pela Lei 9.656/98 e a RN nº 488, de 29.03.22, em relação ao beneficiário de plano coletivo empresarial que venha a ser demitido. Na petição de Id. nº 164625489, a ré BRADESCO SAÚDE S/A informa a interposição de agravo de instrumento nº0009499-86.2024.8.17.9000 no Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Audiência sem acordo id. 167552636. Réplica à Id. nº 171580774 e 171580781. Decisão de Id. nº 172122251, invertendo o ônus da prova e intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. A parte autora noticiou que os réus não reintegraram os dependentes no plano de saúde – id. 174942069. A parte autora juntou novo laudo médico de id. 174947486. O primeiro réu informou o cumprimento da decisão de id. 175372882. Em consulta ao PJE, verifiquei que não houve julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0009499-86.2024.8.17.9000 até a presente data. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL É cediço que o interesse de agir é condição da ação, a ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Dessa forma, apesar da alegação da Ré, no tocante a falta de interesse de agir, vislumbro que não lhe assiste razão. O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito). Assim, segundo ensina a mestra Gisele Leite em o interesse de agir no processo civil contemporâneo: “o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito”. Face ao exposto, rejeito a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito. Da análise os autos, verifico que ocorreu o cancelamento do plano de saúde da demandante em 01/10/2023 pelo plano de saúde, conforme confessado pelo BRADESCO SAÚDE, em sede de contestação. A parte autora demonstrou que vinha fazendo tratamento continuado de seu problema de saúde (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID 10 M45) entretanto, inobstante teve seu plano cancelado e, consequentemente, seu tratamento com a medicação prescrita por sua médica assistente. Com efeito, a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela ré, na modalidade coletivo empresarial, sendo viabilizado por meio de contrato entre sua empregadora e a demandada. Após a sua rescisão contratual, deverá permanecer vinculada ao referido plano, arcando integralmente com as mensalidades. Esclareço ainda, que em caso de demissão sem justa causa de funcionário, a manutenção do plano de saúde do titular e dependentes tem regramento próprio na Lei dos Planos de Saúde, mais precisamente no art. 30, caput e §§, senão vejamos: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. §2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. §3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. §4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. §5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. §6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar”. Dentro deste cenário, pela norma supracitada o titular e os dependentes do plano de saúde em questão teriam direito a manutenção do plano pelo período indicado pelo § 1º do artigo supracitado, de forma que, pela leitura isolada da norma, fariam jus a manutenção do plano por 24 meses. Desta feita, conforme se depreender pela norma supracitada, de fato, a titular e seus dependentes não teriam direito a migração do plano coletivo para o plano individual, pois o direito dos segurados em caso de demissão sem justa causa se limita a esse período de permanência quando deve ser custeado pelo segurado a contraprestação integral. Pelo que, o funcionário e seus dependentes no caso de demissão sem justa causa tem como limite máximo de manutenção no plano, conforme já esclarecido, o prazo de 24 meses, conforme exigido pelo art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98 e pelo STJ. Ocorre que, em que pese a norma em questão não se refira diretamente a filigrana do segurado acometido de doença grave, há sólida construção pretoriana de que em caso de doença grave o plano de saúde deve ser mantido até que todo o tratamento de saúde daquela doença seja completamente finalizado; ou seja: em caso de segurado com doença grave não se aplica a limitação temporal de 24 meses, devendo o plano em questão perdurar pelo tempo que se fizer necessário. Vejamos a jurisprudência Pátria neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. 1) QUEBRA DE VÍNCULO. DEMISSÃO. ULTRATIVIDADE TEMPORÁRIA DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. ART. 30, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. ESCOAMENTO DO PRAZO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. ATITUDE QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TORNA-SE ILÍCITA. APLICAÇÃO IRRAZOÁVEL DA REGRA. SEGURADA COM NEOPLASIA MALIGNA. QUEBRA DO VÍNCULO QUE REDUNDARIA NA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DA CONTRATANTE. 2) MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. (…) (TJAM. AI 4000962-40.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento. Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 26/11/2018; Data de registro: 26/11/2018) PLANO DE SAÚDE – Funcionária dispensada sem justa causa – Manutenção da cobertura em plano de inativos limitada ao período de 24 meses – Art. 30, § 1º, da Lei nº. 9.656/98 – Contudo, durante tal biênio, foi a autora diagnosticada como portadora de doença grave, que demanda tratamento contínuo – Prazo de manutenção esgotado – Sentença de procedência que determinou o prosseguimento da cobertura do plano de inativos, nas mesmas condições até então vigentes, até o término do período de carência do novo plano contratado pela autora com outra operadora – Inconformismo da ré – Descabimento – Continuidade do plano por período superior ao biênio previsto no art. 30, § 1º, da Lei nº. 9.656/98, que se justifica pela excepcionalidade da situação concreta – Necessidade de garantia da continuidade do tratamento da moléstia – Comando jurisdicional em consonância com a proteção da saúde e com a boa-fé contratual – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1064253-83.2014.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 24/02/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1842751/RS, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo, afirmando ser direito do assegurado em tratamento médico a manutenção do plano de saúde, enquanto perdurar o tratamento, desde que arque integralmente com a contraprestação devida. TEMA 1082/STJ - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) O caso em apreço reflete o estrito entendimento firmado pelo STJ, uma vez que, a Autora se encontra acometida de enfermidade e passa por tratamento médico não podendo ser interrompido em razão da rescisão do contrato de trabalho. Conclui-se, por conseguinte, que, o plano em questão deve ser mantido até que se conclua o tratamento da demandante. Por outro lado, com relação a continuidade do tratamento prescrito pelo médico assistente da demandante, cabe somente a esta a análise de sua manutenção pelo período que entender necessário, o que foi atestado no laudo acostado à Id. nº 174947486. Assim, deve a demandada disponibilizar a continuidade do plano de saúde, emitindo os boletos para pagamento, de acordo com a sua tabela, aproveitando-se os prazos de carência já decorridos no plano coletivo, além de ser mantida em seu tratamento continuado com a medicação GOLIMUMABE (SIMPONI). DO PEDIDO DE DANOS MORAIS A respeito do pleito indenizatório de danos morais, constato que a requerente sustenta que a recusa da ré em manter o plano de saúde da autora gerou danos morais indenizáveis. De logo, destaco, sem medo de ser repetitivo, que este juízo reconheceu o direito do demandante de se manter no plano de saúde, sem qualquer carência e com as mesmas coberturas, pagando a integralidade da contribuição, enquanto perdurar o tratamento da grave doença que a acomete. Feito esse esclarecimento, quanto ao pleito em tela, trago à baila o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, aplicável ao caso concreto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade dos fornecedores do serviço é objetiva, ou seja, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicada ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. Pelo que, basta neste momento analisar se a falha na prestação do serviço supracitada gera dano moral indenizável e promover a definição quantum indenizatório. Ou seja, faz-se necessário observar se os elementos da responsabilidade objetiva (ação/omissão, nexo causal e dano) são verificados no caso concreto. Entendo, sem maiores delongas, que os fatos narrados não geram dano moral indenizáveis. Nessa toada, embora a suspensão do plano tenha o condão de trazer certa aflição a demandante não gera abalo suficiente para caracterizar dano moral indenizável quando de forma eficaz medida judicial impediu de se ver interrompido o tratamento. Ademais, a parte ré se baseou em norma legal, inaplicável ao caso concreto por construção pretoriana, para justificar o cancelamento, de forma que não se pode falar em dano moral neste caso. Motivo pelo qual, entendo que no caso em concreto não há o que se falar em dano moral indenizável. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR A parte autora noticiou que os réus não reintegraram seus dependentes no plano de saúde – id. 174942069. A PARTE AUTORA requereu na inicial que “os Réus RESTABELEÇAM O PLANO DE SAÚDE nas mesmas condições ofertadas à Autora, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa., bem como forneçam o medicamento biológico GOLIMUMABE (SIMPONI), nos moldes que vinha sendo disponibilizado, apontado no laudo médico para continuidade de tratamento, ora interrompido por conta da rescisão unilateral, também sob pena de multa diária, devendo o plano de saúde manter o fornecimento do medicamento e outros que se fizerem necessários ao longo do tratamento”. No caso dos autos a manutenção da condição de beneficiário só pode ser assegurado a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, não se estendendo aos dependentes. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. Descabe o pedido postulados pela autora após o saneamento do feito, com base em situação não englobada pelo pedido e causa de pedir, sob pena de violação ao princípio da congruência. O único pedido que pode ser apreciado por este juízo se refere a manter a Autora no plano originalmente contratado junto as Rés, mesmo após o período de 24 meses e fornecer o medicamento biológico GOLIMUMABE (SIMPONI), conforme requerido na inicial. Ao Juízo é vedado decidir fora dos limites traçados na causa de pedir e no pedido e nos demais limites trazidos pelas partes. Do contrário, haveria vulneração ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC, que consagram o princípio da adstrição ou congruência, culminando com a nulidade da decisão (por prolação de decisão extra petita). Atente-se, ainda, que é defeso ao autor modificar o pedido após a citação do réu, sem o seu consentimento ou, em qualquer caso, após o saneamento do processo, conforme exegese do artigo 329, caput e § único do CPC/2015. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, torno definitiva a tutela provisória de urgência de id. 162150629, todavia, modifico o seu teor e declaro o direito de LEDA MARIA DE SANTANA ser mantida no plano de saúde (BRADESCO SAÚDE S/A) enquanto perdurar o tratamento da doença que a acomete (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE), sem qualquer carência e com as mesmas coberturas, devendo ser mantido como contraprestação mensal o valor que pago como mensalidade integral (parte custeada pela antiga empregadora e parte custeada para a mensalidade do demandante), bem como, reconheço a obrigação do plano de saúde BRADESCO em fornecer e custear o medicamento o medicamento biológico GOLIMUMABE (SIMPONI), pelo tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pelas rés a advogada da demandante no importe de 10% sobre metade o valor da causa, uma vez que foi julgado procedente um pedido e outro pedido foi julgado improcedente. Arbitro, ainda, honorários a serem pagos pela autora aos advogados das demandadas no importe de 10% calculado sobre o valor pretendido a título de danos morais; todavia, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, conforme prescreve o artigo 98, § 3º, do CPC, fica sob condição suspensiva de exigibilidade a referida condenação e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Oficie-se o Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, nos autos do agravo de instrumento nº0009499-86.2024.8.17.9000, informando quanto ao julgamento do feito. No caso de interposição de apelação, determino a intimação da apelada para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça e/ou no caso do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o decurso do prazo de 15(quinze) dias úteis para promoção do pedido de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo, arquive-se o processo, observando-se as formalidades legais. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. e com o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima assinalado para ajuizamento do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Recife, data da assinatura. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(113)