Cumprimento de sentença 0021853-33.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021853-33.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTES: PAULO ANDRÉ BELO e ANA PAULA PADILHA DE CARVALHO (Apelados/Executados) EMBARGADOS: JOSÉ HENRIQUE CÂMARA DE ANDRADE, MARIA CRISTINA CÂMARA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE LUCIANA DA SILVA CÂMARA (Apelantes/Exequentes) RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Omissão no julgamento de apelação. Preclusão. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos executados em face de acórdão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça aos exequentes, sob alegação de omissão no julgamento quanto à preclusão da matéria e à coisa julgada referente à concessão do benefício, não impugnada tempestivamente por agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de recurso adequado contra decisão interlocutória anterior que negou o benefício; e (ii) estabelecer se o tribunal poderia analisar novamente a concessão do benefício aos herdeiros da exequente em sede recursal, à luz da modificação do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade de justiça, quando indeferido em decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. A ausência de interposição de recurso oportuno implica preclusão da matéria, inviabilizando sua rediscussão em fase recursal. 4. O art. 507 do CPC veda a reanálise de questões preclusas, e o art. 505 impede que o juiz decida novamente sobre matéria que já transitou em julgado, exceto nas hipóteses legais. O deferimento do benefício da gratuidade, ao final, contrariaria tais preceitos. 5. A inversão do ônus da sucumbência, embora altere a responsabilidade pelas custas, não reabre a discussão sobre o benefício da justiça gratuita, indeferido anteriormente de forma definitiva, sendo a questão acobertada pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração dos executados acolhidos para indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos exequentes, por preclusão da matéria. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a reanálise do pedido de gratuidade de justiça não impugnado por agravo de instrumento quando inicialmente indeferido por decisão interlocutória. 2. A modificação do ônus da sucumbência não autoriza a rediscussão de questões definitivas sobre justiça gratuita, previamente decididas e acobertadas pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 3º e 6º, 101, 505 e 507; Lei Estadual nº 17.116/20. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0036647-66.2016.8.07.0000, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, j. 06.10.2016; TJ-PE, AC nº 00229735320168172001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 14.05.2020. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021853-33.2020.8.17.2001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: PAULO ANDRÉ BELO e ANA PAULA PADILHA DE CARVALHO (Apelados/Executados) / JOSÉ HENRIQUE CÂMARA DE ANDRADE, MARIA CRISTINA CÂMARA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE LUCIANA DA SILVA CÂMARA (Apelantes/Exequentes) EMBARGADOS: JOSÉ HENRIQUE CÂMARA DE ANDRADE, MARIA CRISTINA CÂMARA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE LUCIANA DA SILVA CÂMARA (Apelantes/Exequentes) / PAULO ANDRÉ BELO e ANA PAULA PADILHA DE CARVALHO (Apelados/Executados) RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Omissão no julgamento de apelação. Acolhimento parcial. Resultado do julgamento mantido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em Apelação Cível, alegando omissão no acórdão anterior quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça realizado pelos Apelantes/Exequentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da justiça dos Exequentes; e (ii) analisar a alegação de preclusão quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais atribuídas aos Executados. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão no acórdão sobre o pedido de gratuidade da justiça, que pode ser formulado em grau recursal, conforme o art. 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira da pessoa natural, na ausência de elementos contrários. 4. Decisão interlocutória anterior, ao tratar do ônus da sucumbência, manteve a condenação dos Executados nas custas processuais até o momento em que foram reconhecidas a nulidade da citação no processo arbitral e a extinção do feito, conforme sentença posterior. 5. A mudança da situação processual, com a inversão do ônus da sucumbência, permite a análise da concessão do benefício da justiça gratuita aos Exequentes, não havendo preclusão quanto ao pedido. 6. Acolhidos os embargos de declaração dos Exequentes para sanar a omissão quanto à gratuidade de justiça e negado provimento aos embargos opostos pelos Executados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração dos Apelantes/Exequentes providos e Embargos de declaração dos Apelados/Executados improvidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em grau recursal e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira da pessoa natural, salvo prova em contrário. 2. A mudança do ônus da sucumbência em decisão posterior permite o requerimento de gratuidade de justiça, sem configuração de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 101; Lei Estadual nº 17.116/20 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 0036647-66.2016.8.07.0000, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, j. 06.10.2016. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021853-33.2020.8.17.2001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ HENRIQUE CÂMARA DE ANDRADE, MARIA CRISTINA CÂMARA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE LUCIANA DA SILVA CÂMARA e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por PAULO ANDRÉ BELO e ANA PAULA PADILHA DE CARVALHO, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSABEL INOJOSA DO REGO BARROS OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADOLPHO CAMPOS SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO GABRIEL VIEIRA WANICK em 07/11/2025 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de JOÃO GABRIEL VIEIRA WANICK em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSABEL INOJOSA DO REGO BARROS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)