Procedimento Comum Cível 0056379-89.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Seção B da 6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. 1º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

EDLEUZA LOPES CAVALCANTI

CPF

Autor

FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Terceiro

FACHESF

Terceiro

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

CNPJ

Reu

MARCELO RODRIGO DE BRITO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES

OAB/PE 18593·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO BELTRAO FARIAS

OAB/PE 23006·CPF·Representa: Autor

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE 18400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDLEUZA LOPES CAVALCANTI

CPF

Autor

FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Terceiro

FACHESF

Terceiro

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

CNPJ

Reu

MARCELO RODRIGO DE BRITO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO CAVALCANTI DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 19:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 19:41

Alterada a parte

13/05/2026, 19:37

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:14

Nomeado perito

06/05/2026, 12:16

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:32

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2026, 19:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2026, 19:41

Alterada a parte

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 12:16

Despacho

•10/04/2026, 07:32

13/05/2026, 19:37

Decorrido prazo de FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:14

Nomeado perito

06/05/2026, 12:16

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 07:32

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 23:07

Recebidos os autos

18/03/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF EMBARGADO (A): EDLEUZA LOPES CAVALCANTI RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão embargado, contudo de maneira contrária aos interesses da parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0056379-89.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Recife, de de Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF EMBARGADO (A): EDLEUZA LOPES CAVALCANTI RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão embargado, contudo de maneira contrária aos interesses da parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0056379-89.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Recife, de de Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

29/06/2023, 17:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/05/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

11/05/2023, 08:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/04/2023, 19:25

Julgado improcedente o pedido

04/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de outros (documento)

23/01/2023, 08:15

Juntada de Petição de outros (documento)

20/01/2023, 14:09

Expedição de intimação.

16/12/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:04

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de outros (documento)

09/11/2022, 07:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/11/2022, 15:30

Expedição de intimação.

05/10/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:54

Conclusos para decisão

15/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de requerimento

26/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição em pdf

25/08/2022, 16:01

Expedição de intimação.

10/08/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

16/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de outros (petição)

16/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição em pdf

15/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição em pdf

15/06/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição em pdf

15/06/2022, 18:15

Expedição de intimação.

30/05/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 19:07

Conclusos para despacho

11/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de outros (petição)

11/04/2022, 14:22

Expedição de intimação.

25/03/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

21/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição em pdf

10/03/2022, 17:29

Expedição de intimação.

10/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:49

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição em pdf

09/02/2022, 18:04

Expedição de intimação.

07/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição em pdf

31/01/2022, 21:53

Expedição de intimação.

13/01/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:40

Outras Decisões

12/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:26

Juntada de Petição de certidão

25/10/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição em pdf

18/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de outros (petição)

13/10/2021, 14:39

Expedição de intimação.

29/09/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 13:26

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de outros (petição)

15/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição em pdf

14/09/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição em pdf

14/09/2021, 13:49

Expedição de citação.

10/08/2021, 18:44

Expedição de intimação.

10/08/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 16:21

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:58

Juntada de Petição de outros (petição)

05/08/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:51

Conclusos para decisão

04/08/2021, 08:56

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 08:56

Manifestação (Outras)

•25/03/2026, 08:52

Decisão\Acórdão

•18/03/2026, 23:00

Despacho

•11/03/2025, 14:44

Decisão

•16/12/2024, 14:15

Decisão\Acórdão

•01/08/2024, 18:34

Decisão\Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Despacho

•02/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:00

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Todos os documentos(133)

Decisão

•06/05/2026, 12:16

Despacho

•10/04/2026, 07:32

Manifestação (Outras)

•25/03/2026, 08:52

Decisão\Acórdão

•18/03/2026, 23:00

Despacho

•11/03/2025, 14:44

Decisão

•16/12/2024, 14:15

Decisão\Acórdão

•01/08/2024, 18:34

Decisão\Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Despacho

•02/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:00

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Outros Documentos

•11/05/2023, 08:11

Sentença (Outras)

•04/04/2023, 14:53

Despacho

•13/12/2022, 14:04

Despacho

•15/09/2022, 15:54

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:13

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:12

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•26/08/2022, 15:12

Despacho

•08/08/2022, 18:37

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•16/06/2022, 15:21

Despacho

•17/05/2022, 19:07

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 14:22

Documento de Comprovação

•11/04/2022, 14:22

Despacho

•24/03/2022, 13:54

Despacho

•03/03/2022, 17:49

Decisão

•12/01/2022, 14:44

Despacho

•20/09/2021, 13:26

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•15/09/2021, 09:02

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 13:56

Despacho

•06/08/2021, 16:21

Despacho

•04/08/2021, 14:51

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

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•04/08/2021, 08:56

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•04/08/2021, 08:56

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•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56

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•04/08/2021, 08:56

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•04/08/2021, 08:56