Execução de Título Extrajudicial 0017444-96.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017444-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ELVIO DALLA NORA EXECUTADO(A): MARCOS OLIVEIRA PONTES SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0017444-96.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o Relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por MARCOS OLIVEIRA PONTES em face da execução de título extrajudicial para taxas condominiais inadimplidas, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHEIRO ELVIO DALLA NORA, ambos qualificados nos autos. Persegue o Condomínio exequente a execução da taxa condominial ordinária vencida em abril/2023, no valor de R$ 2.864,00 (dois mil e sessenta e quatro reais) e a taxa de reserva de área comum, também vencida em abril/2023, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), cujo valor atualizado com a cobrança de 20% de honorários advocatícios é de R$ 4.385,19 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha de ID 168963301 Em suas razões, o embargante se insurge quanto ao excesso na cobrança quanto aos honorários advocatícios, bem como ao valor cobrado pelas taxas perseguidas, considerando que não estão previstas em atas de assembleia do condomínio. Intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, o exequente reconheceu o excesso para os honorários advocatícios, e indicou que as atas que contêm as taxas em cobrança estão juntadas aos autos sob o ID 168963303 e ID 1743800057, atualizando o valor em execução para o importe de R$ 3.949,45 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 182257637. Analisando os autos, verifico assistir razão em parte ao embargante quanto ao excesso no valor da execução para a cobrança dos honorários advocatícios, como reconhecido pelo próprio exequente. As demais taxas em execução para a taxa ordinária vencida no mês de abril de 2023, no valor de R$ 2.864,00 e a taxa de reserva da área comum, vencida em abril de 2023, referente à reserva do salão de festas, foram comprovadas nos autos, conforme atas de ID 168963303 e ID 1743800057, com cópia do pedido da reserva do salão de festas por Mônica Pontes, na data de 06/03/2023, para utilização em 01/04/2023, conforme ID 174380059. Dessa forma, considerando que o executado não comprovou o pagamento destas, deve prosseguir a execução para o importe de R$ 3.949,45 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Isto posto e, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução, para afastar da execução os honorários advocatícios e fixar o valor da execução em R$ 3.949,45 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Fica ciente o executado que deverá satisfazer a execução no prazo de 03 (três) dias da ciência dessa decisão, independentemente de nova conclusão para essa finalidade, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo sem pagamento e sem recurso, certifique-se e encaminhe-se os autos para a penhora de ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119, do FONAJE e Enunciado nº 76, do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC, dispensando-se a conclusão dos autos para essa finalidade, sendo suficiente que se movimente o processo para a caixa de PREPARAR ATO DE BLOQUEIO. Atente-se, a Diretoria, para a colocação da etiqueta GAB-SISBAJUD quando do encaminhamento dos autos para a caixa "preparar ordem de boqueio". Sem condenação em custas e honorários, com base no art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9099/95. Havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. P.R. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

30/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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