Cumprimento de sentença 0006190-04.2016.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de sentença 0006190-04.2016.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO(A): CELIA FEITOZA DA SILVA, CICERO ANTONIO DA SILVA, DANIELA FERREIRA DE MOURA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, JOSE AIRTON DE SANTA CRUZ, JOSE DE ANDRADE FILHO, JOSE FERNANDES NETO, JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE SOARES FILHO, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO, SEVERINA RIBEIRO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, conheço dos embargos de declaração opostos. Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, esse recurso específico não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco corrigir os fundamentos da decisão, mas apenas afastar do julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que impeçam a devida compreensão da solução da lide. No caso, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o decisum embargado foi claro ao demonstrar as razões de sua fundamentação, abordando claramente os pontos levados a julgamento. O ponto relativo ao pedido de ofício à Telebras foi claramente abordado no julgamento, como se pode ver em trecho do voto que abaixo reproduzo: Embora a OI S.A. alegue que não teve oportunidade de comprovar a prescrição, vê-se nos autos que foi expedido ofício ao Banco do Brasil para informar acerca da evolução acionária dos autores (ID 23621967), o qual foi respondido por meio de dois ofícios, de ID 23621933 e ID 23621974, com a informação de que apenas três dos autores constam nos registros do banco com posição acionária relativa ao Apelante, quais sejam, JOSE FERNANDES NETO, JOSÉ AIRTON DE SANTA CRUZ e JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO. Os mesmos ofícios informam não localizar nos registros os dados de MARIA ALVES DOS SANTOS, pois o CPF aparece como inválido, e pede para mencionar novamente o CPF da autora para garantir a fidedignidade da informação prestada. Somente a empresa apelada, quem subscreveu as ações, detém tais informações, isto é, as datas em que foram subscritas as supostas ações discutidas. O próprio Banco do Brasil, em documentos juntados pela parte autora (ID 23621945 e ID 23621946), informa que na qualidade de escriturador contratado pela empresa, não possui informações relativas ao registro dos contratos de participação financeira emitidos pelas empresas telefônicas, como, por exemplo, as datas das assinaturas dos contratos, valores integralizados, quantidade de ações emitidas e data de emissão das ações, e que apenas a OI S.A. poderia prestar tais informações. O Apelante pede, no recurso, que se oficie novamente o Banco do Brasil e que se emita ofício também para a Telebrás, no sentido de informar a data exata da subscrição em favor dos autores. Ocorre que, como dito, o Banco do Brasil já foi anteriormente oficiado, apresentando sua resposta. Quanto à Telebrás, não houve requerimento para oficiá-la durante a produção de provas, não cabendo tal pedido nesse momento processual, diante da preclusão. Assim, não cabe falar em ausência de oportunidade para comprovar eventual prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Desta forma, tendo a matéria sido examinada de forma satisfatória e não restando caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, pois esta não é a via recursal adequada para rediscutir o mérito da decisão. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: embargos de declaração em APELAÇÃO cível. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. decisão unânime. 1. Nos termos do art. 1.022 do CC, cabe embargos de declaração unicamente para afastar do julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que impeçam a devida compreensão da solução dada à lide, resumindo-se assim em complementar o julgado atacado. 2. No caso, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que o decisum embargado foi claro ao demonstrar as razões de sua fundamentação, abordando claramente os pontos levados a julgamento. 3. O ponto relativo ao pedido de emissão de ofício à Telebrás foi claramente abordado no julgamento da apelação, concluindo-se que, diante da ausência de requerimento nesse sentido durante a instrução realizada no 1º grau, não cabe tal pedido nesse momento processual, diante da preclusão. 5. Desta forma, tendo a matéria sido examinada de forma satisfatória e não restando caracterizados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, pois esta não é a via recursal adequada para rediscutir o mérito da decisão. 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006190-04.2016.8.17.2480 Trata-se de embargos de declaração opostos por Oi S.A em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru que deu provimento parcial à apelação cível interposta pelo embargante, nos seguintes termos (ID 37469838): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INAPLICABILIDADE. LISTAS TELEFÔNICAS COMO PROVA MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. RELATÓRIO/OFÍCIO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DEMONSTRADA. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Encontra-se pacificado no STJ que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos casos da incidência do art. 177 do CC/16, ou de 10 (dez) anos, naqueles em que se aplica o art. 205 CC/02, conforme a norma de direito intertemporal contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, face a natureza obrigacional da relação, tendo como termo inicial a subscrição deficitária. 2. No entanto, para determinar a prescrição, é essencial que a data exata de subscrição das ações reclamadas conste nos autos. Isso permitiria verificar, inclusive, se há alguma regra de transição aplicável, conforme previsto no art. 2.028 do Código Civil Brasileiro. Se não houver prova segura da data de subscrição das ações, não é possível declarar a prescrição, uma vez que esta não pode ser presumida. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do prévio requerimento dos documentos junto à empresa de telefonia e do pagamento do “custo de serviço” aplica-se à ação cautelar de exibição de documentos, mas não à ação ordinária. 4. Considerando ser necessária a demonstração mínima da existência da relação jurídica (art. 373, I, CPC), cópia das listas telefônicas não se constituem em provas suficientes para fins de procedência da pretensão, pois aquelas pessoas não necessariamente se enquadram como acionistas. A linha pode ser originária, por exemplo, de um contrato de cessão de direitos. Precedentes da turma. 5. Alguns autores comprovaram minimamente suas alegações ao haver demonstração da condição de acionistas por meio dos relatórios de posição acionária do Banco do Brasil, cabendo ao réu, pela inversão do ônus, fazer prova em contrário, ou demonstrar a correta integralização. Ocorre que a requerida não conseguiu comprovar que efetuou a devida integralização e, portanto, deve efetivá-la ou indenizar pelas perdas correspondentes, conforme decidido em sentença. 6. No cálculo, não devem ser considerados os grupamentos das ações, pois não ficou comprovado que a requerida prestou as devidas informações dessas alterações contratuais ao consumidor. 7. Sentença reformada parcialmente. Recurso de Apelação provido em parte. Decisão por unanimidade. O embargante, em suas razões recursais (ID 39700133), destaca que houve omissão no julgado visto não determinar a produção de provas, qual seja, “expedição de ofício à Telebrás (empresa responsável pela emissão/capitalização das ações objeto da presente demanda) para que esta informe: a) se algum dos autores foi titular de contrato de participação financeira; b) a data de integralização do capital; c) o valor integralizado; d) a data da emissão/capitalização das ações (informação fundamental para se averiguar a prescrição da pretensão autoral) e, por fim, e) quantidade e o tipo das ações emitidas.” Nas contrarrazões (ID 42659282), a parte embargada defende que não houve omissão, pois, a embargante teve diversas oportunidades de comprovar a data das emissões das ações, mas não o fez. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios em Apelação Cível n.º 0006190-04.2016.8.17.2480, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 7 de novembro de 2024 Magistrado

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO(A): CELIA FEITOZA DA SILVA, CICERO ANTONIO DA SILVA, DANIELA FERREIRA DE MOURA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, JOSE AIRTON DE SANTA CRUZ, JOSE DE ANDRADE FILHO, JOSE FERNANDES NETO, JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE SOARES FILHO, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO, SEVERINA RIBEIRO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO DO RELATOR Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Preliminarmente, foi alegada a prescrição da pretensão. Encontra-se pacificado no STJ, que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos casos da incidência do art. 177 do CC/16, ou de 10 (dez) anos, naqueles em que se aplica o art. 205 CC/02, conforme a norma de direito intertemporal contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, face a natureza obrigacional da relação, tendo como termo inicial a subscrição deficitária. Note-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM REDE DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E INCIDÊNCIA DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária. 5. O contrato de participação financeira em empresa de telefonia é de adesão, razão pela qual incide as regas do CDC. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.497.362/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) (Grifos nossos) Se entre a data de subscrição das ações e a data da entrada em vigor do novo Código Civil (10.01.2003) tiver decorrido mais da metade do tempo estabelecido (20 anos), o prazo prescricional será regido pela lei revogada. Caso contrário, aplica-se o prazo da lei nova (10 anos). Desse modo, o prazo prescricional de 20 anos se aplica às ações subscritas até 09.01.1993. Após essa data, o prazo de 10 anos é aplicável, com início a partir da vigência do Código Civil de 2002 (10.01.2003) No entanto, para determinar a prescrição, é essencial que a data exata de subscrição das ações reclamadas conste nos autos. Isso permitiria verificar, inclusive, se há alguma regra de transição aplicável, conforme previsto no art. 2.028 do Código Civil Brasileiro. Se não houver prova segura da data de subscrição das ações, não é possível declarar a prescrição, uma vez que esta não pode ser presumida. É necessário apresentar demonstração objetiva, com base nos elementos constantes nos autos. Nesse sentido, reproduzo julgamento desta turma que anulou sentença que declarara a prescrição sem que se demonstrasse a data de subscrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima. 2. Pretensão de natureza pessoal, sendo aplicável, conforme o caso os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. 3. Ausência de documentos a demonstrar a data da subscrição deficitária. 4. Apelação Cível provida, para anular a sentença vergastada, determinando a restituição dos autos ao juiz da causa a fim de dar regular prosseguimento ao feito. 5. Decisão Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0000032-21.2017.8.17.3280, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 18/10/2023, DJe ) (Grifos nossos) Embora a OI S.A. alegue que não teve oportunidade de comprovar a prescrição, vê-se nos autos que foi expedido ofício ao Banco do Brasil para informar acerca da evolução acionária dos autores (ID 23621967), o qual foi respondido por meio de dois ofícios, de ID 23621933 e ID 23621974, com a informação de que apenas três dos autores constam nos registros do banco com posição acionária relativa ao Apelante, quais sejam, JOSE FERNANDES NETO, JOSÉ AIRTON DE SANTA CRUZ e JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO. Os mesmos ofícios informam não localizar nos registros os dados de MARIA ALVES DOS SANTOS, pois o CPF aparece como inválido, e pede para mencionar novamente o CPF da autora para garantir a fidedignidade da informação prestada. Somente a empresa apelada, quem subscreveu as ações, detém tais informações, isto é, as datas em que foram subscritas as supostas ações discutidas. O próprio Banco do Brasil, em documentos juntados pela parte autora (ID 23621945 e ID 23621946), informa que na qualidade de escriturador contratado pela empresa, não possui informações relativas ao registro dos contratos de participação financeira emitidos pelas empresas telefônicas, como, por exemplo, as datas das assinaturas dos contratos, valores integralizados, quantidade de ações emitidas e data de emissão das ações, e que apenas a OI S.A. poderia prestar tais informações. O Apelante pede, no recurso, que se oficie novamente o Banco do Brasil e que se emita ofício também para a Telebrás, no sentido de informar a data exata da subscrição em favor dos autores. Ocorre que, como dito, o Banco do Brasil já foi anteriormente oficiado, apresentando sua resposta. Quanto à Telebrás, não houve requerimento para oficiá-la durante a produção de provas, não cabendo tal pedido nesse momento processual, diante da preclusão. Assim, não cabe falar em ausência de oportunidade para comprovar eventual prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. No presente caso, diferente do que foi levantado pela parte Recorrente, não se aplica a Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do prévio requerimento dos documentos junto à empresa de telefonia e do pagamento do “custo de serviço”. Isso porque tais requisitos seriam necessários para a viabilidade da ação cautelar de exibição de documentos, mas não se aplicam à ação ordinária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIROS E FATURA DE TELEFONIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIAM PROVA INCÓLUME PARA FINS DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrato de participação financeira em serviço de telefonia com subscrição acionária. 2. Ausência de prova mínima do direito invocado nos termos do art. 373, I, do CPC devido a fragilidade do documento confeccionado por empresa de consultoria e fatura de telefonia. 3. Inaplicabilidade da Súmula 389 do STJ referente ao prévio requerimento dos documentos perante a empresa de telefonia e o pagamento do “custo de serviço”, visto que este era requisito de procedibilidade de ação cautelar de exibição de documentos e não se aplica a presente ação. (...) 5. Apelo provido à unanimidade de votos. (APELAÇÃO CÍVEL 0012048-36.2015.8.17.0480, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 19/03/2024, DJe) (Grifos nossos) Superadas as preliminares, passo a adentrar no mérito. Na sentença, o Juízo julgou improcedentes os pedidos de CELIA FEITOZA DA SILVA, DANIELA FERREIRA DE MOURA, JOSE DE ANDRADE FILHO, JOSE SOARES FILHO e PAULO ROBERTO DE ARAUJO, visto que estes teriam juntado como prova de suas alegações apenas relatório de empresa de consultoria. Quanto a eles, não há modificações a serem feitas, visto que o recurso é exclusivo do réu, e a sentença lhe foi favorável. Passo a analisar o recurso do requerido em relação aos seguintes autores: CICERO ANTONIO DA SILVA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO SANTANA e SEVERINA RIBEIRO DA SILVA, aos quais a sentença foi favorável, julgando procedentes seus pedidos. Os requerentes acima apresentaram, além de relatório de empresa de consultoria, lista telefônica com os seus nomes, o que foi considerado pelo Juízo como provas suficientes de suas alegações. Considerando ser necessário a demonstração mínima da existência da relação jurídica (art. 373, I, CPC), cópia das listas telefônicas não se constituem em provas suficientes para fins de procedência da pretensão, cujo ônus probatório em sede meritória compete aos autores. Em casos semelhantes, esta Câmara Regional já decidiu pela fragilidade da prova da parte que indica o número da linha ou traz uma lista telefônica, pois aquelas pessoas não necessariamente se enquadram como acionistas. A linha pode ser originária, por exemplo, de um contrato de cessão de direitos. Note-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DAR PROVIMENTO 1. Alegação de cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova que não prospera, pois tal procedimento foi devidamente fundamentado no princípio consumerista. 2. A legislação permite que o cônjuge sobrevivente, na condição de co-herdeiro, tenha legitimidade para pleitear individualmente o direito. 3. O termo inicial para as ações relacionadas à complementação de ações subscritas é a data em que as ações foram emitidas deficitariamente pela empresa ao aderente do contrato de participação financeira. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição da ação. 4. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do encargo de provar o mínimo alegado nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Ausência de prova mínima do direito invocado devido a fragilidade do documento confeccionado por empresa de consultoria e de cópia da lista telefônica. Não necessariamente as pessoas listadas seriam acionistas. 6. Apelação Cível provida, reformando a sentença para não reconhecer a comprovação mínima da relação jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 0000037-88.2017.8.17.2780, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 22/02/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA– PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA -TELEMARNORTE LESTE S.A. - APORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INVERTER O ÔNUS DA PROVA - APELO PROVIDO – DECISÃO POR MAIORIA. 1. Requer a parte autora o recebimento, em dinheiro, da complementação do número de ações que lhe seriam de direito, com base no valor das mesmas na ocasião do aporte de capital devidamente atualizado. 2. É pacífico no STJ e no âmbito desta Colenda Câmara Regional o entendimento de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do CC/16 e de 10 (dez) anos naqueles em que se aplica o art. 205 CC/02, por motivo de sua natureza pessoal. 3. A sucessora de operadora de telefonia do sistema TELEBRÁS, dentre elas a TELPE, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no Contrato de Participação Financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e o autor da demanda. 4. Fragilidade do documento confeccionado pela SDM Consultoria, sabendo-se que a parte ao indicar o número da linha, ou trazer uma lista telefônica, não necessariamente seria acionista. Não devem ser considerados suficientes tais documentos como provas mínimas de pedido autoral ou para inverter o ônus da prova. Superação de entendimento. 5. Sentença reformada. Apelo provido para julgar a ação improcedente. Decisão por maioria. APELAÇÃO CÍVEL 0000187-17.2017.8.17.2280, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), julgado em 03/05/2024, DJe ) (Grifos nossos) Veja-se que a inversão do ônus da prova não exclui o dever dos autores de provarem minimamente suas afirmações. E, como dito, o relatório de empresa privada de consultoria ou mesmo a lista telefônica não são suficientes para comprovar, ainda que de forma mínima, a existência de ações em nome dos autores. Assim, quanto aos autores CICERO ANTONIO DA SILVA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO SANTANA e SEVERINA RIBEIRO DA SILVA, deve ser reformada a sentença para julgar seus pedidos improcedentes, condenando-os ao pagamento das custas processuais, deduzidas as iniciais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A partir desse ponto, passo a verificar a questão relativa aos requerentes JOSE FERNANDES NETO, JOSÉ AIRTON DE SANTA CRUZ e JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO. Em relação a eles, ficou comprovada a condição de acionistas, diante dos ofícios juntados pelo Banco do Brasil, ID 23621933 e ID 23621974, que apresentaram o relatório de posição acionária em nome deles. Nesse caso, os autores JOSE FERNANDES NETO, JOSÉ AIRTON DE SANTA CRUZ e JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO comprovaram minimamente suas alegações ao haver demonstração da condição de acionistas, cabendo ao réu, pela inversão do ônus, fazer prova em contrário, ou demonstrar a correta integralização. Ocorre que a requerida não conseguiu comprovar que efetuou a devida integralização e, portanto, deve efetivá-la ou indenizar pelas perdas correspondentes, conforme decidido em sentença. Destaco ainda que, no cálculo, não devem ser considerados os grupamentos das ações, pois não ficou comprovado que a requerida prestou as devidas informações dessas alterações contratuais ao consumidor. Note-se a jurisprudência sobre a comprovação de condição de acionista e sobre os grupamentos: SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - APORTE PROBATÓRIO DE ALGUNS AUTORES INSUFICIENTE A INVERTER O ÔNUS DA PROVA - COM RELAÇÃO A OUTROS, HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ACIONISTAS - DEVER DE COMPLEMENTAR AS COTAS NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (...) 2. Comprovação mínima dos pedidos realizada por: Fábio Rogério Gomes Freitas. Direito de emissão de ações com relação a este. 3. Reconhecido o direito deste de complementação acionária, com base na Súmula nº 371 do STJ, a ser apurada em fase de liquidação (...) 6. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 449806-80005832-59.2015.8.17.0480, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 26/11/2021, DJe 20/04/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO CORRESPONDENTE AO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO ACIONÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. VALORES DEVIDOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização – súmula nº 371 do STJ. 6. Inexistindo previsão contratual ou expressa informação ao consumidor, a ocorrência de possíveis grupamentos de ações viola o direito do consumidor e seus reflexos não incidem nos valores devidos ao autor. 7. Portanto, sendo o valor patrimonial das ações considerados em data indicada unilateralmente pela companhia, verifica-se a ilegalidade da medida, devendo ser complementado o valor das ações. Em decorrência lógica, resta clara a necessidade de indenizar a consumidora pelos danos materiais sofridos, em razão do não recebimento dos dividendos e juros sobre o capital próprio das ações faltantes. 8. No caso dos autos não houve demonstração de qualquer ato que cientificasse o consumidor a respeito das operações, assim como cláusulas contratuais que especificassem a possibilidade de ocorrência de grupamento acionário. 9. Portanto, verifico que a medida viola o direito de informação, e a falta de previsão contratual impede que se aplique os efeitos do grupamento de ações ao consumidor, inclusive para fins de reparação material. 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000057-36.2018.8.17.2880, Rel. JOSE SEVERINO BARBOSA, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), julgado em 29/04/2023, DJe) (Grifos nossos) Assim, em relação aos autores JOSE FERNANDES NETO, JOSÉ AIRTON DE SANTA CRUZ e JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO, a sentença de procedência deve ser mantida. Tudo isso considerado, concluo pela reforma parcial da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de CICERO ANTONIO DA SILVA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO SANTANA e SEVERINA RIBEIRO DA SILVA, condenando-os ao pagamento das custas processuais, deduzidas as iniciais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólumes os demais termos. RECORRENTE: OI S.A. RECORRIDO: CÉLIA FEITOSA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INAPLICABILIDADE. LISTAS TELEFÔNICAS COMO PROVA MÍNIMA. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. RELATÓRIO/OFÍCIO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DEMONSTRADA. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Encontra-se pacificado no STJ que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos casos da incidência do art. 177 do CC/16, ou de 10 (dez) anos, naqueles em que se aplica o art. 205 CC/02, conforme a norma de direito intertemporal contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, face a natureza obrigacional da relação, tendo como termo inicial a subscrição deficitária. 2. No entanto, para determinar a prescrição, é essencial que a data exata de subscrição das ações reclamadas conste nos autos. Isso permitiria verificar, inclusive, se há alguma regra de transição aplicável, conforme previsto no art. 2.028 do Código Civil Brasileiro. Se não houver prova segura da data de subscrição das ações, não é possível declarar a prescrição, uma vez que esta não pode ser presumida. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do prévio requerimento dos documentos junto à empresa de telefonia e do pagamento do “custo de serviço” aplica-se à ação cautelar de exibição de documentos, mas não à ação ordinária. 4. Considerando ser necessária a demonstração mínima da existência da relação jurídica (art. 373, I, CPC), cópia das listas telefônicas não se constituem em provas suficientes para fins de procedência da pretensão, pois aquelas pessoas não necessariamente se enquadram como acionistas. A linha pode ser originária, por exemplo, de um contrato de cessão de direitos. Precedentes da turma. 5. Alguns autores comprovaram minimamente suas alegações ao haver demonstração da condição de acionistas por meio dos relatórios de posição acionária do Banco do Brasil, cabendo ao réu, pela inversão do ônus, fazer prova em contrário, ou demonstrar a correta integralização. Ocorre que a requerida não conseguiu comprovar que efetuou a devida integralização e, portanto, deve efetivá-la ou indenizar pelas perdas correspondentes, conforme decidido em sentença. 6. No cálculo, não devem ser considerados os grupamentos das ações, pois não ficou comprovado que a requerida prestou as devidas informações dessas alterações contratuais ao consumidor. 7. Sentença reformada parcialmente. Recurso de Apelação provido em parte. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006190-04.2016.8.17.2480 Trata-se de Apelação Cível, interposta por Oi S.A., contra a sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Caruaru, nos autos da Ação Ordinária de Adimplemento Contratual, movida por Célia Feitosa da Silva e outros, ora apelados, em face de Telemar Norte Leste S/A (OI S/A). Na sentença (ID 23621997), o juízo julgou improcedentes os pedidos dos autores CELIA FEITOZA DA SILVA, DANIELA FERREIRA DE MOURA, JOSE DE ANDRADE FILHO, JOSE SOARES FILHO e PAULO ROBERTO DE ARAUJO, visto que estes teriam juntado como prova de suas alegações apenas relatório de empresa de consultoria, que não teria aptidão probatória mínima. Por outro lado, julgou procedentes os pedidos formulados por JOSE FERNANDES NETO, JOSE QUINTINO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE AIRTON DE SANTA CRUZ, CICERO ANTONIO DA SILVA, GENIVAL LUCIO FERREIRA, MARIA ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GOMES SIMAO, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIA JOSE DE MELO SANTANA e SEVERINA RIBEIRO DA SILVA para condenar a parte Ré a emitir e/ou subscrever as ações, sob o fundamento de que esses autores demonstraram minimamente suas alegações, com a apresentação de lista telefônica e, alguns deles, também com a juntada de ofício do Banco do Brasil informando a evolução acionária da empresa Telemar. Em suas razões recursais, a recorrente Oi S.A., alega, preliminarmente, a necessidade de oficiar o Banco do Brasil e a Telebrás para verificar a posição acionária dos autores no sentido de apurar-se eventual prescrição. No mérito, requer a reforma da sentença, defendendo que: 1. A sentença transfere indevidamente o ônus processual à Concessionária quanto aos fatos constitutivos da pretensão autoral. 2. A decisão reconhece como prova mínima do suposto vínculo contratual entre os demandantes e a Companhia, relatórios emitidos por empresas de consultoria e listas telefônicas, elementos que não seriam suficientes para a comprovação do alegado. 3. Tais circunstâncias impõem a necessidade de produção de "prova diabólica" à Oi S.A., consubstanciada na apresentação de alegado contrato de participação financeira e informações de acionistas perante o Banco do Brasil, sem oportunizar à empresa os meios e o momento processual adequados para se desincumbir desta tarefa. 4. Não existe substrato probatório mínimo e a pretensão está prescrita. 5. O magistrado não determinou o critério de elaboração do cálculo, sendo omisso neste ponto. 6. Incide no caso a súmula 389 do STJ, a qual determina que “A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. ”. 7. No cálculo de ações eventualmente devidas, devem ser considerados os grupamentos ocorridos após a privatização da empresa. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos pela prescrição e pela ausência de provas ou, sucessivamente, a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo devido à não apresentação de documento indispensável (súmula 389) à lide. Alternativamente, mantida a condenação, pede que se assegure à demandada a possibilidade de arcar com o equivalente prático, restituindo à parte autora o valor pecuniário correspondente à emissão das ações supostamente faltantes, conforme os critérios da súmula 371 do STJ e levando em consideração os grupamentos acionários. Em suas contrarrazões, os recorridos Célia Feitosa da Silva e Outros pedem a manutenção da sentença, argumentando que: 1. A certidão apresentada pelo Autor foi fornecida por empresa privada de consultoria, cabendo à Ré descaracterizá-la, o que não foi feito. 2. O meio de prova juntado pelos Autores é servível à apreciação do Juízo. 3. A ré não trouxe em juízo quaisquer documentos asseverando que os autores não seriam detentores de ações, como, por exemplo, os livros acionários onde constem os nomes de todos os acionistas da empresa no estado de Pernambuco, para provar ao menos que os nomes dos autores não estariam inclusos nestes. 4. Se há número de telefone no nome dos Autores, tem que ter havido necessariamente contrato de participação financeira e emissões de ações com a ré, por ser condição sine qua non à época. 5. Não se pode falar em prescrição, visto que, conforme entendimento do STJ e do TJPE, o marco inicial para a contagem seria a subscrição deficitária, e no caso em análise, não se sabe quando esta ocorreu. 6. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Assim, o contrato de participação financeira não é documento essencial à propositura da ação, podendo, por outro lado, ter sido apresentado pelo réu como meio de defesa, mas este não o fez. 7. A Ré, de maneira ludibriosa, apenas integralizava as ações dos clientes quando lhe era conveniente, com meses, ou até anos de atraso e em quantidade inferior ao que deveria ser, prejudicando, assim, de forma clara o patrimônio do consumidor. Os Apelados requerem, ainda, a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 20% sobre a condenação. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando-se parcialmente a sentença. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006190-04.2016.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0006190-04.2016.8.17.2480, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Proclamação da decisão: resolveu a 1 Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 30 de julho de 2024 Magistrado

05/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI SA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(57)