Procedimento Comum Cível 0082575-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0082575-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177698515, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082575-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE CARVALHO DE NOVAES Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por FELIPE CARVALHO DE NOVAES, devidamente qualificado, em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, também qualificada. De acordo com a inicial, o autor é beneficiário do plano demandado, conforme carteira do convênio. Aduz que sofre, há alguns danos, de dores neuropáticas. No entanto, mesmo submetido a medicamentos deste o ano de 2021, as dores progrediram sistematicamente para outras partes do corpo, e embora tivessem, no geral, um certo controle com o medicamento, sempre limitara, as atividades físicas, pouco a pouco, do autor, bem como certas posições físicas no dia a dia. Afirma que após a realização de diversos exames, sua médica assistente. Dra. Anna Paula, requisitou o teste genético para neuropatias, sendo identificada uma variante de significado clínico indeterminado do gene MCM3AP. Ante a necessidade de avanço para um exame genético mais completo, sua médica requisitou a realização do EXOMA 9com análise de DNA mitocondrial). Afirma, todavia, que ao buscar autorização perante o laboratório FLEURY (conveniado a seguradora de saúde demandada) para a realização do EXOMA, por duas oportunidades, teve seu pedido negado ao argumento de que o exame não atenderia a diretriz de utilização (DUT) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Assim, diante da negativa do plano em autorizar e custear o exame médico solicitado, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para que a demandada seja compelida a autorizar e custear o exame SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, incluindo análise DNA MITOCONDRIAL, nos termos do laudo médico juntado, com o custeio de todas as despesas correspondentes, perante o Laboratório Fleury ou qualquer outro pertencente à rede conveniada do Plano de Saúde e situado na comarca onde reside o autor, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC/2015. A probabilidade fática do direito do autor encontra-se presente na documentação acostada à atrial. No ID 177520433, o autor juntou comprovação do vínculo com a seguradora Sul América, representado na carteira de usuário. Ainda, no ID 177520437, junta laudo médico, emitido pela médica Dra. Ana Paula Paranhos Miranda (CRM 19911) do qual se extrai que o autor possui “Neuropatia do pudendo com início em 2020 + Parestesia e dores neuropáticas em pés e mãos (Neuropatia de fibras finas provável) + Multirradiculopatias de etiologia a esclarecer.”. Por sua vez, no laudo médico de ID 177520438, sua médica assistente reitera que o autor, paciente de apenas 32 anos, “apresenta parestesia e dor neuropática em pés e mãos com características de neuropatia de fibras finas, neuropatia do pudendo, além de comprometimento de múltiplas raízes lombossacras. O início dos sintomas foi em 2020 e o paciente vem apresentando piora progressiva desde então, com comprometimento da qualidade de vida. Há história familiar de neuropatias (mãe tem neuropatia de fibras finas)”. Acrescenta, ademais, que o paciente “realizou extensa investigação de causas etiológicas, que foi inconclusiva (Exames laboratoriais sem alterações normais, LCR sem alterações, Painel genético para neuropatias hereditárias inconclusivo e, por este motivo, necessita prosseguir a investigação com exame Sequenciamento do Exoma do trio (paciente, pai e mãe) a fim de definir a causa de neuropatia e guiar terapia.” Também há probabilidade jurídica do direito do demandante. Com efeito, cabe ao médico, conhecedor da situação do paciente e não ao plano de saúde decidir o tratamento mais indicado para a cura da doença verificada. Não pode o plano de saúde, ao menos numa análise perfunctória da situação posta em juízo, limitar a forma de tratamento da doença verificada, sob pena de agravar a situação da paciente. Além disso, há solicitação formal realizada pelo médico assistente do autor para que o exame seja realizado. Assim, não cabe à seguradora negar cobertura ao exame solicitado. Ademais, o só fato de o procedimento não estar previsto no Rol de Procedimentos da ANS não retira a responsabilidade da operadora em efetuar a sua cobertura, seja porque a decisão proferida pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.886.929 não foi dotada de efeito vinculante, seja porque, reitere-se, cabe ao médico e não à operadora indicar o tratamento mais adequado para a doença. Observe alguns julgados no mesmo sentido, inclusive do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde – Cobertura assistencial – Recusa da requerida em custear exame de Sequenciamento Completo de Todos os Éxons do Genoma Humano (Exoma) - Alegação de que não foram atendidas as diretrizes de utilização (DUT) do rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a providenciar a realização do exame - Inconformismo - Súmulas 96 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes recentes de todas as Câmaras da Subseção de Direito Privado I a reconhecer a abusividade da recusa de autorização para exame de sequenciamento genético em pacientes acometidos de doenças cobertas pelo plano de saúde – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10278438220218260196 Franca, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 13/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (EXAME DNA / SCE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão sub judice já é por demais debatida – negativa de cobertura por não constar do rol da ANS, e em desconformidade à Diretriz de Utilização n.º 110, prevista no Anexo II da Resolução Normativa n.º 428/2017. 2. Depreende-se dos autos, que o médico responsável pelo acompanhamento do Apelado solicitou a realização de Sequenciamento Completo do Exoma (Exame DNA / SCE), em virtude de suspeita de doença de caráter genético, neuropatia de etiologia genética. 3. A alegação de taxatividade do rol da ANS não cabe prosperar, porquanto o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, afinal, como a constante evolução da medicina, mais procedimentos são adicionados sem necessariamente constarem do rol da ANS. Cumpre registrar, ainda, a recente inclusão do § 13 ao art. 10 da Lei n. 14.454/2022, que confirma a natureza exemplificativa do rol da ANS, de acordo com a jurisprudência mais robusta. 4. O plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento prescrito pelo médico, cabendo a este profissional definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Somado a isso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. 5. Estando comprovada a necessidade de realização do exame, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. 6. Com relação aos danos morais, a negativa da cobertura por parte do plano de saúde ampliou a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pelo segurado. 7. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 8. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008694-86.2021.8.17.2001, em que figura como apelante, Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico e como apelado, J. F. R. L., menor impúbere, representado pela genitora, Dulceana Ribeiro Lacerda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008694-86.2021.8.17.2001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO (EXOMA). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A Diretriz de Utilização dos serviços de saúde, não é uma lei nem um contrato, mas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de orientação e regulamentação do uso de procedimentos e exames médicos, não servindo de impedimento para o custeio de tratamento não listado e, com maior razão, listado para fim diverso. 2. É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em custear o exame requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário. Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em custear o exame requerido pelo médico enseja a compensação por danos morais. Diante das nuances do caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desbordou do razoável, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, de 10% para 20% sobre o valor da verba indenizatória fixada, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, Des. José Fernandes de Lemos Relator (TJ-PE - AC: 00207303420198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/07/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. SOLICITAÇÃO MÉDICA DE EXAME GENÉTICO. SEQUENCIAMENTO DE GENOMA COMPLETO. LAUDOS EMITIDOS POR DOIS MÉDICOS ASSISTENTES DO AUTOR. ESPECIALISTA EM GENÉTICA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo consta dos autos, a parte apelada recebeu o diagnóstico de portador de doença neurodegenerativa confirmada por biópsia muscular, pelo que lhe foi indicada a realização do exame sequenciamento do genoma completo. 2. Os documentos acostados aos autos e os laudos acima transcritos tornam evidente e incontestável a necessidade de realização do exame requerido pelos médicos assistentes do Autor, para definição do tratamento a ser realizado e, ainda, para o aconselhamento familiar. 3. A toda evidência, a negativa para a realização do exame nos moldes requeridos pelos médicos assistentes da parte autora não é razoável, principalmente diante do quadro clínico apresentado. 4. O rol de procedimentos médicos da ANS serve apenas de referência para a cobertura dos planos de saúde, não sendo taxativo acerca dos procedimentos ali previstos. 5. No que se refere aos danos morais, está clara a ocorrência de prejuízo de ordem moral, devendo ser mantido o valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de indenização. 6. Precedentes. 7. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0064793-42.2022.8.17.2001, em que figuram como Apelante Sul América Companhia de Seguro Saúde e como Apelado Júlio César Costa Souza, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0064793-42.2022.8.17.2001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) (grifei) Ademais, encontra-se preenchido ainda o requisito do perigo de dano, pois, como relatado na inicial, a parte autora sofre desde o ano de 2020 de dores neuropáticas, como parestesias, “choques”, “queimações” e dores agudas, principalmente na região perineal e lombossacral, as quais se estenderam para outras partes do corpo, especialmente para os membros superiores e inferiores, motivo pelo qual a realização do exame é o meio apto a viabilizar um diagnóstico mais preciso e, consequentemente, alternativas terapêuticas mais eficazes, e não apenas paliativas, para além das dores e de algumas limitações provocadas pela condição clínica do autor. Ora, a postura da ré, negando-se no cumprimento para com a sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Registre-se, finalmente, que os serviços prestados à saúde, sejam diretamente pelo poder público ou por permissão (terceiros, pessoa jurídica de direito privado), por imperativo constitucional (art. 197), são de relevância pública e devem ser executados (art. 22, parágrafo único, CDC). Por fim, também resta preenchido o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório. Caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à cobertura almejada, a medida pode ser revista, com a restituição ao status quo ante e o pagamento, pela autora, do exame custeado pelo plano de saúde. Por outro lado, há o perigo inverso, ou seja, é possível que, caso não seja deferida a tutela almejada, a parte autora, venha a ter excessiva dificuldade de realizar o exame indicado pelo seu médico, comprometendo o tratamento. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a operadora ré autorize e arque com o custeio do exame prescrito pelo médico assistente do autor, a saber SEQUENCIAMENTO COMPLEO DO EXOMA, incluindo análise DNA MITOCONDRIAL, nos exatos termos do laudo médico de ID 177520437, devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos, até ulterior deliberação deste juízo. Para o cumprimento da tutela deferida, expeça-se mandado para que a demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a medida determinada acima, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC/2015), que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Cite-se a seguradora demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Expeça-se, com URGÊNCIA, o competente mandado de intimação desta decisão e no mesmo ato proceda-se com a citação177520437). Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 2 de agosto de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DE NOVAES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE CARVALHO DE NOVAES em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)