Procedimento Comum Cível 0000652-46.2020.8.17.3080 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000652-46.2020.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Itaú Seguros S/A EMBARGADOS: Severina Ricardo da Silva Melo, Adriana Ricardo de Melo Cabral, Adriano Ricardo de Melo, Alessandra Ricardo de Melo RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra acórdão da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante e manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária em favor de Severina Ricardo da Silva Melo e outros. A embargante alega omissão no acórdão quanto à análise das condições contratuais e das provas que indicariam falecimento por infarto, argumentando que a morte seria natural e não acidental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise das condições contratuais e das provas sobre a causa do falecimento do segurado; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, uma vez que ele conclui de forma clara que a morte do segurado configura acidente, fazendo jus à indenização securitária. 4. Os embargos de declaração não são recurso de revisão e são inadmissíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para manifestar o descontentamento da parte com o julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo na presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000652-46.2020.8.17.3080 COMARCA: 1ª Vara da Comarca de Paudalho

26/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de ADRIANO RICARDO DE MELO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA RICARDO DE MELO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA RICARDO DE MELO CABRAL em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA RICARDO DA SILVA MELO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/12/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)