Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000073-28.2017.8.17.2620 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000073-28.2017.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária nº 0000073-28.2017.8.17.2620 Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta Remetidos: Manoel Pedro de Assis e Fundo Previdenciário do Município de Flores - Florestaprev Relator: Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. TESTEMUNHAS QUE ATESTARAM A UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL A CONTAR DA SENTENÇA. CORREÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, pois ilíquida e proferida em desfavor de autarquia previdenciária municipal. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Benefício de pensão por morte ajuizada por Manoel Pedro de Assis, na condição de companheiro de Márcia Maria Lopes Ferraz, servidora pública efetiva do Município de Floresta, tendo esta sofrido óbito em 10 de outubro de 2016. 3. Alega ter requerido administrativamente a pensão por morte perante o FLORESTAPREV, contudo, o benefício foi-lhe negado em razão da falta de comprovação da união estável. 4. A prova da existência de união estável, e não de mero relacionamento amoroso, é questão tormentosa, exigindo do julgador certa dose de subjetividade na análise do fato concreto. Segundo a Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. 5. A Constituição Federal dispõe no art. 226, § 3º que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”. 6. A proteção a este tipo de instituição familiar também é observada pelo Código Civil, no art. 1.723 do CC. Sabe-se que, para o reconhecimento da união estável é preciso estar configurada a convivência pública, contínua e duradoura, até a data do óbito do segurado, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. Estando evidenciada a união estável, a dependência econômica do requerente da pensão por morte é presumida, nos termos do art. 27, inciso I, da LC 28/00. 8. No caso em comento, as provas produzidas no decorrer da instrução processual evidenciam a existência de relacionamento duradouro e com intuito familiar, que perdurou até o falecimento da ex-servidora. 9. Assim, embora o autor não tenha conseguido provar a união estável por meio de documentos, os depoimentos das testemunhas corroboram suas alegações, no sentido de que convivia com a ex-funcionária pública, por mais de 16 (dezesseis) anos, em uma relação pública e notória na localidade. 10. A Lei Complementar nº 28/2000, no art. 49, I, prevê que a pensão por morte será devida. “I - do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste”. 11. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou o requerimento tempestivo. Contudo, a peculiaridade do caso concreto demonstra que, à época do requerimento administrativo, bem como da petição inicial, segundo os documentos ali colacionados, não era possível confirmar a existência da união estável, portanto, a mora não se deu por culpa do órgão previdenciário. 12. Extrai-se dos autos que apenas após a oitiva das testemunhas a parte autora conseguiu provar os requisitos necessários para a configuração do direito à pensão por morte. Sendo assim, o termo inicial para cumprimento do comando judicial reexaminado não pode retroagir à data do óbito da segurada, cabendo a sua implantação a partir do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação eletrônica do réu acerca da sentença (publicada em 03 de abril de 2023). 13. Com relação aos consectários da condenação, deve-se corrigir as parcelas conforme o entendimento dos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, republicados em março de 2022. 14. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que eles devem recair sobre o montante da condenação, sendo ilíquida, o percentual será estabelecido pelo magistrado a quo posteriormente, segundo preceitua o artigo 85, §4º inciso II do CPC. 15. Remessa necessária parcialmente provida, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido inicial, tendo como termo inicial de pagamento da pensão por morte devida ao autor seja o prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação da sentença, bem como seja estabelecido a obediência aos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco e fixação do percentual de honorários apenas quando da liquidação da sentença. 16. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº. 0000073-28.2017.8.17.2620, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14

22/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ana cristina de santana santos em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA VIRGINIA DA ROCHA MOREIRA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPY ROBERTO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA em 20/05/2025 23:59.

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