Procedimento Comum Cível 0051716-29.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051716-29.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURICIO JOSE SOARES RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FICA O ADVOGADO DO AUTOR INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, CONFORME DECISÃO DE ID 138786163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051716-29.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por MAURICIO JOSÉ SOARES, devidamente qualificado nos autos, por advogados legalmente habilitados, em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO–FUNAPE e do ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega o Autor, Policial Militar da Reserva Remunerada, que a parte ré passou a realizar descontos em seus proventos, supostamente ilegais e arbitrários, advindos nos seus contracheques sob o código 5723, denominados Contribuição de Inativo, no percentual de 9,5%, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Defende a tese que os descontos relativos a contribuição de inativos devem incidir apenas sobre os valores que ultrapassarem o teto do INSS, considerando que não foi editada norma regulamentadora estadual, permanecendo vigente a regra da Lei Complementar nº 28 de 14/01/2000. Assegura o Autor que a aplicação imediata dos descontos nos termos da Lei Federal nº 13.954/19, passando a incidir na totalidade do valor das aposentadorias e pensões afronta princípios constitucionais, como o da Irredutibilidade de vencimentos, em razão do decesso salarial sofrido. Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos, no percentual de 9,5%, a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos do Autor, posto que o valor que recebe mensalmente não excede o teto dos benefícios pagos pelo INSS. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Conforme notícia em processos de matéria idêntica a dos presentes autos, foi concedido, pelo Presidente do Tribunal de Justiça efeito suspensivo liminar (nº 0010707-47.2020.8.17.9000),em resposta ao pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, suspendendo a efetivação da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025606-95.2020.8.17.2001, e nos Processos nº 0026762-21.2020.8.17.2001, nº 0026544-90.2020.8.17.2001 e nº 0028240-64.2020.8.17.2001, em razão do impacto financeiro que teria o Estado de Pernambuco no que tange a suspensão dos descontos previdenciários com a consequente redução da receita estadual, bem como o efeito paradigma para resolução das demais demandas em trâmite e nas que venham a ser ajuizadas, em razão do efeito multiplicador. Ante o acima exposto, ao meu sentir, restou prejudicada, neste momento, a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da indisponibilidade do direito. Ofertada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se o Autor para apresentar réplica, caso queira. Após, ao Ministério Público para oferecimento de parecer. Intime-se. Recife, 23 de julho de 2023. Juiz de Direito ". RECIFE, 2 de agosto de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE SOARES em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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