Monitória 0031585-09.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0031585-09.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KELIANE MICHELLE MARTINS DE ARAUJO, VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189999449, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031585-09.2018.8.17.2001 AUTOR(A): C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Vistos, etc... C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, qualificada e regularmente representada nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA contra KELIANE MICHELLE MARTINS DE ARAUJO e VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS, igualmente qualificadas, objetivando a cobrança de crédito no valor de R$ 454.502,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e dois reais e setenta centavos), acrescido de juros legais. O processo foi extinto por ausência de pressupostos processuais (id. 51073201), mas a sentença foi revogada (id. 58423262) em sede de embargos de declaração. Indeferiu-se o pleito de desconsideração da personalidade jurídica (id. 90905843). Houve anúncio de interposição de Agravo de Instrumento (id. 95334805). Determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sócios e a regularização do polo passivo da demanda (id. 176516098). Devidamente citado, VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS atravessou EMBARGOS À MONITÓRIA (id. 188608194), por meio dos quais pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Num segundo momento confessou que “Trata-se de ação monitória proposta pela empresa C I L COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA sustentando a existência de dívida atualizada no valor de R$ 454.502,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos), a qual é reconhecida e devida pelo embargante.”. Por fim, confessa que “reconhece a dívida, mas não tem condições de pagá-la sem o prejuízo de sua sobrevivência visto sua atual realidade financeira e falta de bens em seu nome.” Retornaram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Antes de mais nada, outorgo ao demandado (VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS) a benesse da gratuidade da Justiça, com espeque no §3º, do art. 99 do CPC. Consoante Daniel Amorim Assumpção, em Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 802, “a submissão é forma de solução alternativa de solução de conflitos, tratando-se de uma das espécies de autocomposição. No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla, atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado”. Nesse sentido, depreende-se dos autos que a parte demandada (VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS), por seu advogado, manifestou verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista que, em acatamento ao pleito inaugural, reconheceu a dívida, mas afirmou não poder pagá-la. Ante o exposto o HOMOLOGO e, em consequência, em face do disposto no artigo 487, inciso III, “a” (RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO), do Novel Diploma Adjetivo, julgo extinto o processo com resolução meritória. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido Ação Monitória, constituindo-se, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial, devendo-se prosseguir a tramitação processual na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial deste Código de Processo Civil. Os valores apresentados deverão ser acrescidos da correção monetária com base na tabela do ENCOGE e dos juros moratórios a 1% ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela não paga. Em face do princípio da sucumbência a parte vencida pagará as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro à razão de 20% (vinte) por cento sobre o valor do crédito exequendo. Observe-se quanto ao autor o disposto no §3º, do art. 98 do CPC. P.I. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresentar contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de Apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. NEHEMIAS DE MOURA TENÓRIO Juiz de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: IVELCO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, KELIANE MICHELLE MARTINS DE ARAUJO, VICTOR EMMANUEL BORONI DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176516098, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031585-09.2018.8.17.2001 AUTOR(A): C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIL – COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NOME FANTASIA: NAGEM) em face de IVELCO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de quantia certa, conforme descrito na petição inicial, litigando sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é credora da empresa Ré na importância de R$ 454.502,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos), conforme Tabela com Memorial de Cálculos anexa à inicial; ii) o saldo devedor está em aberto, vencido e não pago, e foi objeto de inúmeras tentativas de acordo, sem êxito; iii) os valores são referentes a diversas compras realizadas pela empresa Ré, com valores e vencimentos diversos, conforme demonstrado na tabela de cálculos; iv) aplicou-se multa de 2% e juros de 6% ao mês sobre os valores devidos. Argumenta a parte autora que, conforme o Art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória é cabível quando o credor possui prova escrita sem eficácia de título executivo, permitindo-lhe exigir do devedor capaz o pagamento de quantia certa. No caso em análise, a autora apresenta documentos que comprovam a obrigação da ré. A parte demandada não apresentou qualquer defesa, sendo considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Com a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em petição de id. 174576103, a parte autora comprovou a dissolução da empresa demandada, conforme sentença transitada em julgado à id. 174576108. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A dissolução da sociedade empresária não extingue automaticamente a ação monitória. O processo pode continuar contra os sócios, que respondem pelas obrigações da sociedade extinta, respeitando o tipo de sociedade e o regime de responsabilidade de cada sócio. A dissolução da pessoa jurídica não extingue automaticamente suas obrigações, devendo-se observar as disposições do Código Civil e a jurisprudência pertinente. Em sociedades limitadas, os sócios respondem até o limite do valor de suas quotas, conforme disposto no art. 1.052 do Código Civil, salvo em casos de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, os sócios devem ser habilitados no processo como sucessores da sociedade dissolvida. Antes de julgar o mérito da ação monitória, é imprescindível promover a alteração do polo passivo da ação, redirecionando a demanda para os sócios da empresa dissolvida, sob pena de nulidade processual e ineficácia da decisão. Considerando a dissolução da sociedade empresária ré, bem como a necessidade de prosseguimento do feito, DETERMINO: A habilitação dos sócios já incluídos no sistema PJe, que devem ser citados nos endereços indicados na petição de id. 61137575 para que, querendo, apresentem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sócios e a regularização do polo passivo da demanda. A exclusão da empresa IVELCO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP do polo passivo da ação. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 2 de agosto de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELIANE MICHELLE MARTINS DE ARAUJO em 18/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)