Procedimento Comum Cível 0041962-39.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041962-39.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: : FABIANA FLORENCIO DE SALLES E SILVA Apelado/réu: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO.VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO. CARTÃO DE LIVRE ACESSO – VEM. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL(CID F71.1). LEI N. 13.146/2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Intimação (Outros) - 2ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0041962-39.2018.8.17.2001 Apelante/ Trata-se de Apelação, em que se discute a concessão de gratuidade nos transportes públicos, em face da condição de pessoa com necessidade especial, afirmado pela parte autora. A questão litigiosa cinge-se à qualificação da parte apelante enquanto pessoa com deficiência, em face da mudança no quadro normativo estadual, que alterou o próprio conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão de gratuidade. A especificação do que vem a ser entendido como deficiência para os fins de concessão da gratuidade aqui perseguida, vem inserta no art. 2º, §1º, IV, da Lei Estadual n. 14.916/13. No ID 90997174 dos autos originários, houve juntada de perícia médica realizada pela parte autora, cujo subscritor foi o Dr. Rodrigo Cézar de Souza, médico perito. Na referida perícia, houve a conclusão, no item 8, de que “pode-se concluir que o periciando é portador de retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento (CID F71.1) e que preenche critérios de pessoa com deficiência.” No presente contexto, quanto ao direito material, verifico que os diplomas normativos apresentados são anteriores à edição da Lei n. 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esta norma, marco normativo relativo ao novo paradigma social de inclusão das pessoas com deficiência, traz em seu art. 2º, importante conceituação. Nesse novo paradigma, a deficiência deve ser entendida de forma abrangente, e necessariamente em cotejo com os obstáculos de diversos matizes que – de qualquer forma – possam impedir ou dificultar a integração da pessoa à sociedade. A pericianda ora apelante se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma senda, a referida lei posterior dispõe sobre a colisão de normas, quando estiverem em jogo direitos inclusivos relacionados à pessoa com deficiência. Destarte, observo que a probabilidade do direito se dá, na espécie, ope legis. Nesses termos, merece reforma a sentença atacada, para restabelecer o benefício da gratuidade dos transportes intermunicipais à autora, de modo a contribuir para a plena concretização de seus Direitos Fundamentais, em situação de igualdade perante a sociedade. Por todo o exposto, pelo provimento da Apelação, para reformar a sentença atacada, no sentido do provimento ao pedido formulado na inicial, e, assim, anulando o ato administrativo que denegou o benefício da gratuidade, determinando, pari passu, o seu imediato restabelecimento. Condeno o apelado nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, §8º do CPC. Apelação provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0041962-39.2018.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)