Execução de Título Extrajudicial 0000671-89.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.305,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 08:25

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): SANDRA FRANCELINA DUARTE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000671-89.2024.8.17.8228 Vistos etc. Não obstante sua regular e efetiva intimação, sob pena de extinção, a parte autora não acostou aos autos os elementos essenciais à regularidade do feito, conforme apontado pelo órgão julgador (id. 180697863). Decerto, o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, o que descortina sua indiferença ao processo e onera o acervo de processos pendentes de solução em desprestígio à celeridade e à eficácia do aparelho. A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 321, CPC, é cristalina ao prever a extinção do processo sem apreciação do mérito como consequência para o não cumprimento de determinação judicial, visando à correção da inicial. Posto isso, com arrimo no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Camaragibe, 23 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Luciene Roberta Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 14:04

Indeferida a petição inicial

23/09/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

26/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

26/08/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): SANDRA FRANCELINA DUARTE DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço III, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pelo síndico da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do síndico promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000671-89.2024.8.17.8228 intime-se a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável à propositura da lide. CAMARAGIBE, 17 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 08:25

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): SANDRA FRANCELINA DUARTE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000671-89.2024.8.17.8228 Vistos etc. Não obstante sua regular e efetiva intimação, sob pena de extinção, a parte autora não acostou aos autos os elementos essenciais à regularidade do feito, conforme apontado pelo órgão julgador (id. 180697863). Decerto, o processo não pode ficar parado, sem impulso da parte, o que descortina sua indiferença ao processo e onera o acervo de processos pendentes de solução em desprestígio à celeridade e à eficácia do aparelho. A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 321, CPC, é cristalina ao prever a extinção do processo sem apreciação do mérito como consequência para o não cumprimento de determinação judicial, visando à correção da inicial. Posto isso, com arrimo no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Camaragibe, 23 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Luciene Roberta Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 14:04

Indeferida a petição inicial

23/09/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

26/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

26/08/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): SANDRA FRANCELINA DUARTE DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço III, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pelo síndico da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do síndico promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000671-89.2024.8.17.8228 intime-se a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável à propositura da lide. CAMARAGIBE, 17 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:23

Distribuído por sorteio

20/04/2024, 17:07

Conclusos para decisão

20/04/2024, 17:07

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 13:25

DESPACHO

•17/07/2024, 12:23