Embargos à Execução Fiscal 0001791-29.2022.8.17.2218 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0001791-29.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:54

Decorrido prazo de COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:54

Decorrido prazo de LARISSA CECILIO PANADES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:54

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Certifique-se o resultado dos presentes embargos nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001888-97.2020.8.17.2218. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0001791-29.2022.8.17.2218 Intime-se para ciência da devolução e arquive-se. Goiana-PE, 04 de outubro de 2024. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Certifique-se o resultado dos presentes embargos nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001888-97.2020.8.17.2218. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0001791-29.2022.8.17.2218 Intime-se para ciência da devolução e arquive-se. Goiana-PE, 04 de outubro de 2024. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Certifique-se o resultado dos presentes embargos nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001888-97.2020.8.17.2218. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0001791-29.2022.8.17.2218 Intime-se para ciência da devolução e arquive-se. Goiana-PE, 04 de outubro de 2024. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•04/10/2024, 12:48

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GOIANA APELADO(A): COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966. IMÓVEL RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Através do julgamento do REsp no 1.112.646-SP, submetido ao rito submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, atual art.1.036, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou sua orientação no sentido de que o imóvel situado em área urbana que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sujeita-se à incidência do ITR, e não do IPTU. 2. Assim, considerando que a definição da hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tem como critério, exclusivamente, a topografia do imóvel, sendo necessário se verificar o critério de destinação econômica do mesmo, bem como a ausência dos melhoramentos indicados pela legislação tributária, a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante a ilegalidade da cobrança do IPTU. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001791-29.2022.8.17.2218 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001791-29.2022.8.17.2218, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

05/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CECILIO PANADES em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

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