Cumprimento de sentença 0086290-78.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0086290-78.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180430952, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANDRE SANTOS LEAL, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra INSOLE ENERGIA SOLAR S.A., também qualificada, alegando que: a) adquiriu da parte ré, em 10 de dezembro de 2021, SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICO, pelo valor de R$ 156.544,60, sendo o valor pago diretamente pelo Banco Votorantim à ré mediante financiamento; b) mesmo recebendo o valor integral do financiamento pelo Banco, a empresa ré não realizou a instalação dos equipamentos, conforme previsto em contrato; c) tentou negociar várias vezes, entretanto, sem sucesso; d) decidiu solicitar a rescisão contratual com base na cláusula de descumprimento; e) as partes concordaram, em Termo de Distrato, a cancelar a instalação do Sistema, no qual ficou estipulado que ré quitaria o saldo devedor junto ao Banco Votorantim, porém não honrou com sua obrigação. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para retirada do seu nome do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, que a ré cumpra a obrigação de fazer assumida no termo de distrato para quitação do valor total referente ao financiamento para instalação do sistema de geração fotovoltaica, a condenação da ré em danos morais. Decisão em id.166335570, indeferindo a tutela pleiteada. A parte ré não apresentou contestação consoante id.176172741. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a fundamentar. DO MÉRITO. Devidamente citada, a parte ré não contestou a presente ação, razão por que decreto sua revelia, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Consequentemente, o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A priori, não há que se falar em suspensão do presente feito, sendo possível o prosseguimento da demanda até a prolação de sentença de mérito, obstando apenas a prática de atos constritivos do cumprimento de sentença. Colaciono jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 123 MILHAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Alega a parte autora falha na prestação dos serviços da requerida, consistente em cancelar pacote turístico e não fornecer assistência adequada. 2. Rejeitado o pedido de suspensão do processo. Possível o prosseguimento da demanda até a prolação de sentença de mérito, obstando apenas a prática de atos constritivos do cumprimento de sentença. 3. Ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade constantes do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, estabelecida a responsabilidade da agência de turismo. 4. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no imediato fornecimento das passagens compradas, pois, estando a recorrente em recuperação judicial, é evidente que ela não tem condições de cumprir imediatamente com a obrigação sem que isto ocasione um injusto favorecimento da autora no que diz respeito à ordem para pagamento no concurso de credores, prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. É também indevida a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086290-78.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE SANTOS LEAL trata-se de injusta antecipação de cumprimento de sentença que deve permanecer suspenso durante a tramitação da recuperação judicial, de acordo com o art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005. Tal obrigação deve ser convertida em obrigação de pagar, nos termos do art. 35, III, do CDC, cabendo então à autora habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial, após o trânsito em julgado deste Acórdão. 5. Sentença reformada para afastar a condenação à prestação de obrigação de fazer, convertendo-a em obrigação de pagar. Recurso parcialmente provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: Xxxxx-92.2023.8.26.0001 Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (Id. 139910984), em sua cláusula 2.1, prevê que a parte autora (contratante) pagará à parte ré (contratada), pelo fornecimento de SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICO, o valor total de R$ 156.544,60. Já a alínea ‘a’ da mesma cláusula estabelece que o valor de R$ 156.544,60, correspondente a 100% do preço global, deverá ser pago por meio de financiamento realizado junto ao Banco Votorantim. Também se verifica que o termo de distrato firmado entre as partes (Id. 139910985), em sua cláusula 2.2, prevê que a parte ré (contratada) se compromete a devolver, no prazo de 90 dias, a contar da data da assinatura do termo de distrato, ao Banco Votorantim o valor pago por meio de financiamento realizado pela parte autora (contratante), que representa a quantia de R$ 156.544,60, bem como que a parte ré (contratada) fica com a responsabilidade dos pagamentos mensais dos boletos até a quitação do financiamento. Ademais, os documentos juntados em Ids. 139910983 e 139910986 demonstram a negativação do nome do autor, em decorrência do Contrato 13102000001045 junto ao Banco Votorantim, este presente em id.170472940. Desse modo, revogo a decisão de id.166335570. DOS DANOS MORAIS. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, restou incontroverso a inclusão indevida efetuado no nome da parte autora, razão pela qual merece ser acolhido o pedido de dano moral solicitado. Sabe-se que a inscrição em cadastros de controle de crédito, também conhecida como "negativação do nome", impede, como regra geral, que a pessoa contraia crédito no sistema financeiro ou realize compra de bens a crédito, o que ultrapassa simples desconforto ou aborrecimento. Assim, via de regra, verificado o ato ilícito e o abalo moral decorrente da inscrição indevida, deve receber o prejudicado a devida indenização, observando-se, no ponto, que a hipótese de dano moral puro, presumido, decorrente da situação constrangedora em si, dispensa qualquer espécie de prova. Ademais, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 5°, V) juntamente com o Código Civil (art. 186) preveem a salvaguarda e reparação dos danos morais. Por sua vez, o art. 186 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Desta forma, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ R$5.000,00. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com os arts. 355, II c/c 487, I, ambos do CPC, para: DETERMINO a retirada do nome do autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito; DETERMINO que a ré cumpra a obrigação de fazer assumida no termo de distrato para quitação do valor total referente ao financiamento para instalação do sistema de geração fotovoltaica em face do BANCO VOTORANTIM; Condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pela tabela ENCOGE a partir da data desta Sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo (inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 23 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. em 02/10/2025 23:59.

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legal

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