Cumprimento de sentença 0055741-61.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0055741-61.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CATHARINE MARQUES DE ANDRADE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA PARTE RECORRENTE. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscita a ocorrência de erro material no acórdão combatido em razão de ter sido fixada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor em que pese não tenha interposto recurso. 2. É necessário reconhecer que assiste razão ao embargante. Isso porque se uma das partes não recorreu da sentença, não deve ser penalizada com a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC, sob pena de violação ao princípio non reformatio in pejus com relação ao embargante que não recorreu. 3. É importante esclarecer também, no que tange aos embargos opostos pela IAUPE, que o fato de se tratar de uma associação sem fins lucrativos não é o suficiente para reconhecer a impossibilidade de arcar com as despesas processuais visto que os honorários constituem a remuneração de trabalho do advogado, seja qual for a sua origem. 4. Acolho os Embargos Declaratórios, dando-lhes efeito infringentes, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sejam suportados apenas pela parte recorrente, o IAUPE (Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco). 5. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de erro material a ser corrigido. 6. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0055741-61.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário n° 0055741-61.2018.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CATHARINE MARQUES DE ANDRADE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA PARTE RECORRENTE. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco suscita a ocorrência de erro material no acórdão combatido em razão de ter sido fixada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor em que pese não tenha interposto recurso. 2. É necessário reconhecer que assiste razão ao embargante. Isso porque se uma das partes não recorreu da sentença, não deve ser penalizada com a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC, sob pena de violação ao princípio non reformatio in pejus com relação ao embargante que não recorreu. 3. É importante esclarecer também, no que tange aos embargos opostos pela IAUPE, que o fato de se tratar de uma associação sem fins lucrativos não é o suficiente para reconhecer a impossibilidade de arcar com as despesas processuais visto que os honorários constituem a remuneração de trabalho do advogado, seja qual for a sua origem. 4. Acolho os Embargos Declaratórios, dando-lhes efeito infringentes, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sejam suportados apenas pela parte recorrente, o IAUPE (Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco). 5. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de erro material a ser corrigido. 6. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0055741-61.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Reexame Necessário n° 0055741-61.2018.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CATHARINE MARQUES DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2008. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALCANCE DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0055741-61.2018.8.17.2001 Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível que, nos autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecedente, julgou procedente o pedido inicial para reinserir a requerente no Concurso Público para o cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Na etapa do exame médico, a demandante/recorrida foi afastada do certame, tendo em vista possuir 1,58 m de estatura, pois o Edital do Concurso previu a altura mínima de 1,60 para mulheres. 3. A autora alega que é pessoa saudável, apta para as atividades próprias do cargo de almejado. 4. Perícia judicial constatou que a demandante possui estatura compatível com a altura mínima exigida do cargo. 5. O Magistrado a quo julgou procedente a demanda, considerando que a medição da autora se deu de forma equivocada. 6. É sabido que dentre os princípios que norteiam a realização do concurso público está o da vinculação ao edital. Trata-se da lei interna do concurso que deve ser observada, tanto pela Administração Pública quanto pelo candidato. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia”. 8. Nessa esteira, a Lei Complementar Estadual nº 108/2008 dispõe: “Art. 21 - São requisitos particulares para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e de Oficiais Combatentes (QOC): (...) IV – possuir altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 m para mulheres”. 9. Por sua vez, o item 7.11 do Edital do Concurso estabelece: “7. DA SEGUNDA FASE – EXAMES MÉDICOS. (...)7.11 Também Possuir, ainda, altura inferior a 1m65cm, se do sexo masculino e 1m60cm, se do sexo feminino”. 10. Ademais, ponderando-se as regras aplicáveis à situação jurídica posta, percebe-se que a exclusão da candidata em razão de tão somente 2 centímetros de altura é medida desarrazoada que em nada contribui para a eficiência da Administração Pública e provoca enorme sentimento de injustiça. 11. Não se vislumbra, portanto, que a diferença de dois centímetros entre quem possui 1,60m e quem ostenta 1,58m ocasione qualquer perda de capacidade de desempenho das atividades próprias a de Oficial da Polícia Militar, sobretudo se considerar que a demandante já exerce cargo compatível (agente da polícia civil). As habilidades e capacidades para o desempenho do cargo apenas poderão ser mensuradas ao longo do Curso de Formação correlato e, por óbvio, não guardarão relação com a diferença de altura constatada. 12. Entende-se que a sentença em reexame foi proferida com acerto ao melhor direito ao destacar que a medição da altura da parte apelada ocorreu de modo equivocado. 13. A aplicação do princípio da razoabilidade em matéria de concurso público não é estranha a esse Tribunal. Precedentes: TJ-PE - APL: 4437696 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019; TJ-PE - Remessa Necessária: 4058762 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 29/01/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2019 e TJ-PE - APL: 5467727 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 19/02/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020. 14. Reexame Necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária/Apelação nº. 0055741-61.2018.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): CATHARINE MARQUES DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2008. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALCANCE DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0055741-61.2018.8.17.2001 Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível que, nos autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecedente, julgou procedente o pedido inicial para reinserir a requerente no Concurso Público para o cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. 2. Na etapa do exame médico, a demandante/recorrida foi afastada do certame, tendo em vista possuir 1,58 m de estatura, pois o Edital do Concurso previu a altura mínima de 1,60 para mulheres. 3. A autora alega que é pessoa saudável, apta para as atividades próprias do cargo de almejado. 4. Perícia judicial constatou que a demandante possui estatura compatível com a altura mínima exigida do cargo. 5. O Magistrado a quo julgou procedente a demanda, considerando que a medição da autora se deu de forma equivocada. 6. É sabido que dentre os princípios que norteiam a realização do concurso público está o da vinculação ao edital. Trata-se da lei interna do concurso que deve ser observada, tanto pela Administração Pública quanto pelo candidato. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia”. 8. Nessa esteira, a Lei Complementar Estadual nº 108/2008 dispõe: “Art. 21 - São requisitos particulares para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e de Oficiais Combatentes (QOC): (...) IV – possuir altura mínima de 1,65 para homens e 1,60 m para mulheres”. 9. Por sua vez, o item 7.11 do Edital do Concurso estabelece: “7. DA SEGUNDA FASE – EXAMES MÉDICOS. (...)7.11 Também Possuir, ainda, altura inferior a 1m65cm, se do sexo masculino e 1m60cm, se do sexo feminino”. 10. Ademais, ponderando-se as regras aplicáveis à situação jurídica posta, percebe-se que a exclusão da candidata em razão de tão somente 2 centímetros de altura é medida desarrazoada que em nada contribui para a eficiência da Administração Pública e provoca enorme sentimento de injustiça. 11. Não se vislumbra, portanto, que a diferença de dois centímetros entre quem possui 1,60m e quem ostenta 1,58m ocasione qualquer perda de capacidade de desempenho das atividades próprias a de Oficial da Polícia Militar, sobretudo se considerar que a demandante já exerce cargo compatível (agente da polícia civil). As habilidades e capacidades para o desempenho do cargo apenas poderão ser mensuradas ao longo do Curso de Formação correlato e, por óbvio, não guardarão relação com a diferença de altura constatada. 12. Entende-se que a sentença em reexame foi proferida com acerto ao melhor direito ao destacar que a medição da altura da parte apelada ocorreu de modo equivocado. 13. A aplicação do princípio da razoabilidade em matéria de concurso público não é estranha a esse Tribunal. Precedentes: TJ-PE - APL: 4437696 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019; TJ-PE - Remessa Necessária: 4058762 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 29/01/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2019 e TJ-PE - APL: 5467727 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 19/02/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2020. 14. Reexame Necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária/Apelação nº. 0055741-61.2018.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

05/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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