Agravo em Recurso Especial 0000661-40.2022.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 41.423,21

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ALESSANDRA PANTA E SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE 37662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/03/2026 para recurso

23/03/2026, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2025

09/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2025

04/12/2025, 18:10

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1308)

04/12/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 17:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/11/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

08/10/2025, 17:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/12/2025, 18:10