Procedimento Comum Cível 0027893-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027893-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179136317, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1 (UMA) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027893-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO JOSE SABURIDO, MARIJANE DE LEMOS SABURIDO, MARIA RITA MONTEIRO SABURIDO Vistos, etc… Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, §1º DO CPC) E DA NECESSIDADE DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO EM 2023 PELO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS, proposta por PEDRO JOSE SABURIDO e outros, em face de AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, expondo, em síntese: Que são segurados do plano de saúde réu na modalidade coletivo por adesão; Que o valor da mensalidade do plano de saúde contratado vem sofrendo reajustes abusivos; Que paga, por três vidas, o valor de R$ 6.772,13. Requereram liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência para a migração do plano para plano familiar e a substituição dos índices de reajuste anuais para o percentual fixado pela ANS para os planos individuais/familiares, com a emissão de boletos vincendos no valor de R$ 5.487,95. À inicial, acostaram documentos. Atribuíram à causa, após emenda, o valor de R$ 81.265,56. Pagaram custas parceladas no id. 178173630. Brevemente relatados. Decido. O instituto da Tutela Antecipada permite ao julgador a antecipação do provimento jurisdicional, desde que presentes os pressupostos legais, tais quais: o fumus boni juris e o periculum in mora, associados à reversibilidade do provimento antecipado, caso seja a parte Autora, ao final, perdedora na demanda, de acordo com a reza estampada no art. 300, do Código de Processo Civil. Em momento de cognição primária, a liça em discussão tem como objetivo elucidar se os reajustes efetivados devem ser afastados, ante a alegação dos autores de que têm sido exorbitantes. Pois bem, a aplicação de reajustes de planos coletivos não obedece aos mesmos índices aplicados aos planos familiares/individuais. Assim, a conclusão sobre a abusividade casuística dos percentuais de reajuste demanda cognição exauriente. Ademais, a constatação de que se trata de plano falso coletivo também requer a instrução processual. Dessa forma, nesse momento processual, entendo não haver elementos suficientes para determinar a migração do plano e a aplicação da redução da mensalidade, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária. Pelo exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, nos termos da fundamentação supra. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, publicação, data e assinatura eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 27 de agosto de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MIRELLE BEZERRA DA SILVA em 19/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA RITA MONTEIRO SABURIDO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIJANE DE LEMOS SABURIDO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SABURIDO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA MONTEIRO SABURIDO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIJANE DE LEMOS SABURIDO em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

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