Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000069-25.2019.8.17.2780 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000069-25.2019.8.17.2780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJINHO RECORRIDA: JACILENE FERREIRA MACHADO DECISÃO recorrido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO AOS EFEITOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N.º 0000069-25.2019.8.17.2780 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste tribunal, em sede de agravo interno no recurso de apelação/remessa necessária. Eis a ementa do acórdão Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Brejinho contra decisão monocrática que negou provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença inalterada e declarando prejudicada a apelação da Fazenda Pública. 2. O pedido de nulidade da sentença não foi acompanhado de alegação concreta de prejuízo, faltando substância necessária conforme o princípio pas de nullité sans grief. 3. A contratação temporária da parte autora por mais de oito anos, com sucessivas recontratações e intervalos curtos, é nula por afronta ao regime constitucional, reconhecendo-se o direito ao FGTS (Tema 916 do STF). 4. Não houve condenação ao pagamento de férias acrescidas de terço e décimo terceiro na origem (Tema 551 do STF). A modificação da sentença para favorecer a parte autora é vedada pela reformatio in pejus, já que não houve recurso da parte autora. 5. O Agravante insiste na tese de nulidade do processo e da sentença por aplicação indevida dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, quando se trata de direito indisponível, especificamente condenação em prejuízo do Erário. 6. Como já dito na decisão monocrática, o argumento baseia-se em pressuposto factualmente incorreto, pois simplesmente não houve a aplicação dos efeitos materiais da revelia, tanto que parte dos pedidos foi julgada improcedente por ausência de prova pela parte autora. 7. Não há vedação legal à decretação da revelia da Fazenda Pública, mas apenas restrição aos seus efeitos; a ausência de contestação do Município levou ao julgamento antecipado do mérito, sem irregularidade. 8. Além disso, como já referido, o agravante, em sua apelação, não apresentou qualquer indício de prejuízo, não trouxe indicação de eventuais provas que gostaria de ter produzido, nem especificou como isso poderia ter modificado o entendimento do Juízo de origem ou desta Relatoria. 9. O Município acrescentou que o prejuízo da Fazenda Pública é evidente “isso porque, como ficará claro no tópico a seguir, o Recorrido não possui direito à nomeação reclamada”. 10. Ocorre que não acrescentou nenhum tópico “a seguir”, nem o presente processo versa sobre “direito à nomeação”. 11. O Agravo Interno é uma irresignação genérica, sem contraposição efetiva aos argumentos da decisão combatida, postergando a prestação jurisdicional e desperdiçando tempo e recursos públicos. 12. Nega-se provimento ao Agravo Interno, condenando-se o recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, fixada em 2,5% sobre o valor da condenação. 13. Decisão unânime." Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão recorrido estaria em descompasso com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos temas 551, 612 e 916 de repercussão geral. Argumenta que firmado o entendimento no sentido de que a contratação da servidora recorrida é considerada nula, nos termos do TEMA 612 do STF, deve ser aplicado ao caso o TEMA 916 do STF (Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.), não o Tema 551, como fez a câmara julgadora. Traz à colação julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará e de Minas Gerais, supostamente divergentes ao acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas. Representação processuais regular e preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Conformidade com o Tema 916 do STF. No acórdão recorrido, a câmara julgadora negou provimento ao agravo interno do município recorrente, para confirmar a decisão do relator, por meio da qual negou provimento à remessa necessária, mantendo em todos os seus termos a sentença, que reconheceu à recorrida tão somente o direito a perceber os valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado como servidora temporária, de 2009 a 2017. O colegiado fundamentou que, como a sentença reconheceu apenas o direito ao FGTS - não a férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário - e a recorrida não apresentou qualquer recurso, não poderia, em sede de reexame necessário, estabelecer situação menos favorável à fazenda pública. Por isso, aplicando os Temas 551 e 916 da repercussão geral, confirmou a sentença e o reconhecimento do direito da recorrida ao FGTS. Oportuna a transcrição de passagem do voto condutor, em que transcreve parte da decisão terminativa agravada: "O Juízo a quo reconheceu apenas o direito ao pagamento do FGTS, porém, como já dito, trata-se de remessa necessária e apelação do Município, sendo vedada a reformatio in pejus, de modo que resta impossível a modificação da sentença para favorecer a parte autora, já que não recorreu, nem mesmo de forma adesiva. Assim, diante da existência de decisão de observância obrigatória emanada do STF aplicável ao caso, está caracterizada a hipótese de julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil." Dito isso, em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – (Original sem destaques) Vale ressaltar que o acórdão recorrido não baseou as suas conclusões no Tema 551 de repercussão geral, que trata dos direitos às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, justamente porque, não tendo a recorrida apelado da sentença e sendo impossível a reformatio in pejus em sede de reexame necessário, estas questões não foram sequer devolvidas ao tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Município de Brejinho. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Município de Brejinho AGRAVADA: JACILENE FERREIRA MACHADO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO AOS EFEITOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO FGTS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO INTERNO N.º: 0000069-25.2019.8.17.2780 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Brejinho contra decisão monocrática que negou provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença inalterada e declarando prejudicada a apelação da Fazenda Pública. 2. O pedido de nulidade da sentença não foi acompanhado de alegação concreta de prejuízo, faltando substância necessária conforme o princípio pas de nullité sans grief. 3. A contratação temporária da parte autora por mais de oito anos, com sucessivas recontratações e intervalos curtos, é nula por afronta ao regime constitucional, reconhecendo-se o direito ao FGTS (Tema 916 do STF). 4. Não houve condenação ao pagamento de férias acrescidas de terço e décimo terceiro na origem (Tema 551 do STF). A modificação da sentença para favorecer a parte autora é vedada pela reformatio in pejus, já que não houve recurso da parte autora. 5. O Agravante insiste na tese de nulidade do processo e da sentença por aplicação indevida dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, quando se trata de direito indisponível, especificamente condenação em prejuízo do Erário. 6. Como já dito na decisão monocrática, o argumento baseia-se em pressuposto factualmente incorreto, pois simplesmente não houve a aplicação dos efeitos materiais da revelia, tanto que parte dos pedidos foi julgada improcedente por ausência de prova pela parte autora. 7. Não há vedação legal à decretação da revelia da Fazenda Pública, mas apenas restrição aos seus efeitos; a ausência de contestação do Município levou ao julgamento antecipado do mérito, sem irregularidade. 8. Além disso, como já referido, o agravante, em sua apelação, não apresentou qualquer indício de prejuízo, não trouxe indicação de eventuais provas que gostaria de ter produzido, nem especificou como isso poderia ter modificado o entendimento do Juízo de origem ou desta Relatoria. 9. O Município acrescentou que o prejuízo da Fazenda Pública é evidente “isso porque, como ficará claro no tópico a seguir, o Recorrido não possui direito à nomeação reclamada”. 10. Ocorre que não acrescentou nenhum tópico “a seguir”, nem o presente processo versa sobre “direito à nomeação”. 11. O Agravo Interno é uma irresignação genérica, sem contraposição efetiva aos argumentos da decisão combatida, postergando a prestação jurisdicional e desperdiçando tempo e recursos públicos. 12. Nega-se provimento ao Agravo Interno, condenando-se o recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, fixada em 2,5% sobre o valor da condenação. 13. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo Interno n° 0000069-25.2019.8.17.2780, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P01

05/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JACILENE FERREIRA MACHADO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJINHO em 31/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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