Procedimento Comum Cível 0064881-51.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064881-51.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANO SALSA MARREIRA DE MELO APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA INTEIRO TEOR Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO Relatório: APELAÇÃO: 0064881-51.2020.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO APELANTE: ADRIANO SALSA MARREIRA DE MELO APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA) RELATÓRIO APELANTE: ADRIANO SALSA MARREIRA DE MELO APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 248, § 1º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0064881-51.2020.8.17.2001 Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, em face de Adriano Salsa Marreira de Melo, objetivando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços de saneamento básico. Conforme descrito na inicial, a autora alega inadimplemento do pagamento de faturas no período de dezembro de 2015 a outubro de 2020, totalizando o valor de R$ 15.285,72, atualizado até o ajuizamento da ação para R$ 20.723,78. Devidamente citado, o réu não apresentou defesa, sendo declarado revel. A sentença de primeiro grau, proferida pela juíza de direito da 29ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido da autora, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o prejuízo, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O magistrado também determinou o pagamento das custas processuais pelo réu, sem fixação de honorários advocatícios. Inconformado com a decisão, o réu, Adriano Salsa Marreira de Melo, interpôs recurso de apelação. Em sede recursal, o apelante levantou preliminar de nulidade de citação, alegando que a notificação foi recebida por terceiro, violando assim o disposto no art. 248, § 1º, do CPC, e que a audiência de conciliação inicialmente designada não ocorreu. No mérito, contestou a cobrança alegando falhas na apresentação das faturas e na explicitação dos débitos cobrados, argumentando que a COMPESA incluiu valores indevidos. Apontou, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso desde 2016, o que justificaria a cobrança reduzida com base na “tarifa de cortado”, conforme previsto no Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos. Por fim, solicitou a concessão de gratuidade de justiça. O apelado, COMPESA, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório no essencial. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Voto vencedor: VOTO PRELIMINARES Trata-se de recurso de apelação interposto por Adriano Salsa Marreira de Melo, inconformado com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, condenando-o ao pagamento de débitos relacionados ao fornecimento de serviços de saneamento. Antes de adentrar no mérito do recurso, necessário se faz analisar a preliminar arguida pelo apelante, referente à nulidade da citação. O apelante sustenta que a citação foi realizada de forma irregular, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por pessoa não identificada, que não era o próprio réu, Adriano Salsa Marreira de Melo. Para embasar tal alegação, aduz que a assinatura constante no AR diverge daquela que é de seu uso pessoal, conforme pode ser comparado com a assinatura presente na procuração outorgada ao seu advogado nos autos. A análise dos autos confirma a assertiva do apelante. O Aviso de Recebimento (AR), documento que comprova a entrega da correspondência citatória, não foi assinado pelo réu, mas por terceiro não identificado. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 1º, estabelece de forma expressa que, para que a citação se configure válida, é imprescindível que a entrega da correspondência ocorra diretamente ao citando, quando se tratar de pessoa física, salvo nos casos excepcionais previstos no § 4º do mesmo dispositivo, que autorizam a entrega na portaria de edifício quando há condições de identificar a pessoa responsável pela recepção. No caso em tela, não se verifica que a citação foi realizada conforme os rigores da lei. A entrega da correspondência foi feita em endereço residencial, e não em portaria de condomínio, e, ainda assim, não foi o próprio réu que assinou o AR. Trata-se, portanto, de uma clara violação do art. 248, § 1º, do CPC, que preceitua: " Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para que se considere válida a citação por meio de AR, é necessário que a assinatura constante no documento permita a inequívoca identificação do destinatário, o que não ocorreu no presente caso. A irregularidade constatada caracteriza nulidade absoluta, pois compromete o devido processo legal, na medida em que impede a formação regular da relação processual e a plena garantia de defesa ao réu. Ademais, a citação, enquanto ato processual de natureza essencial, constitui o meio pelo qual o réu é formalmente chamado a integrar a relação processual, sendo-lhe assegurado o conhecimento da demanda e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de citação válida viola o princípio da ampla defesa e do contraditório consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como prejudica a validade de todos os atos subsequentes, uma vez que não se instaurou regularmente a relação processual. No presente caso, a alegação de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro encontra respaldo nos documentos apresentados pelo próprio recorrente, sendo inequívoco que a assinatura no AR não pertence ao réu, tampouco existe comprovação de que tal assinatura foi aposta por pessoa com poderes para receber a citação em nome do réu, como por exemplo, um representante legal devidamente constituído. O vício é manifesto, configurando nulidade absoluta que contamina o ato citatório e, consequentemente, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença que ora se questiona. Ainda que se alegue a possível presunção de recebimento da citação, é importante destacar que tal presunção não pode prevalecer sobre a necessidade de observância das regras processuais previstas no Código de Processo Civil, sobretudo quando se trata do cumprimento de um ato que garante ao réu o pleno exercício de sua defesa. A regularidade na citação é requisito indispensável para a validade do processo, não se podendo admitir flexibilizações que venham a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa, principalmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso em apreço. Portanto, reconhecendo-se a irregularidade na citação do apelante, torna-se forçoso concluir pela nulidade de todos os atos processuais praticados após a tentativa de citação, inclusive a sentença recorrida, haja vista a ausência de formação regular da relação processual. O devido processo legal exige que se conceda ao réu a oportunidade de defesa plena, e tal direito não pode ser cerceado por um vício no ato citatório, que é pressuposto de validade para o desenrolar processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo apelante e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, reconhecendo a nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes. Determino que os autos retornem ao juízo de origem para que se proceda à citação válida do réu, garantindo-se, assim, o regular prosseguimento do feito. Invertida a sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais. É o voto. Recife, data da Sessão. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0064881-51.2020.8.17.2001 APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 248, § 1º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta por Adriano Salsa Marreira de Melo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. A preliminar arguida refere-se à nulidade da citação, sob o fundamento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por pessoa não identificada, diferente do réu. Verifica-se que a citação não foi realizada de acordo com o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a entrega pessoal do AR ao citando ou, em casos excepcionais, a pessoas autorizadas. No presente caso, a assinatura no AR não corresponde à do réu, e não há indícios de que a pessoa que assinou o documento possuía poderes para receber a citação em nome do réu. A citação válida é pressuposto essencial para a constituição da relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A ausência de regularidade no ato citatório implica a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença recorrida. Diante do exposto, acolheu-se a preliminar para declarar a nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova citação válida. Pedido procedente. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 1º; art. 5º, LV, CF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para declarar a nulidade da citação, com a consequente anulação da sentença e de todos os atos processuais subsequentes. Determinam, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 248 do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, SILVIO ROMERO BELTRAO] RECIFE, 11 de novembro de 2024 Magistrado

20/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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