Execução de Título Extrajudicial 0022690-26.2023.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022690-26.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBASSADOR EXECUTADO(A): ZELIA FARIAS PAIS BARRETO, ANA PATRICIA FARIAS PAIS BARRETO DECISÃO Inicialmente, considero a parte ANA PATRICIA como citada, nos termos do art.238, §1º, do CPC, e atual jurisprudência (ID 147996707). Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. II -No caso, verifica-se que, determinada a expedição do Mandado de Citação, a apelante protocolizou, em 09/02/2017, pedido de habilitação nos autos, mediante requerimento de juntada de procuração, tomando ciência inequívoca dos termos da ação monitória. Assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos monitórios começou a fluir a partir do dia 10/02/2017 e terminou em 08/03/2017. Entretanto, os referidos embargos só foram protocolizados no dia 10/03/2017, além, portanto, do prazo legal. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05050512420178050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, § 1º do CPC o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou nulidade da citação. A parte deverá contestar o pedido no prazo legal, sob pena de ser declarada a intempestividade. Havendo a habilitação nos autos, ciente do processado, cabia a parte apresentar defesa, não sendo necessário o deferimento de tal ato. (TJ-MG - AI: 10000211967732001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) No mais, não havendo manifestação do exequente, nos termos do despacho de ID nº141311696, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. OLINDA, 2 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0022690-26.2023.8.17.2990

05/08/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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