Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: IRANISE FERREIRA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PASEP – EMENDA DA INICIAL – COMANDO NÃO ATENDIDO SATISFATORIAMENTE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, AMBOS DO CPC – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTINÇÃO PREMATURA – EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. 1. Da leitura dos incisos III e IV, do art. 319 do CPC, deduz-se que a legislação processual civil brasileira exige que o autor decline, em sua petição inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 2. Inexistindo qualquer afronta aos dos incisos III e IV, do art. 319 do CPC, vez que a exordial possui causa de pedir e pedidos bem delineados, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível e foi formulado de maneira inteligível. 3. A petição inicial não poderá ser indeferida em razão da ausência de juntada de documentos, que a parte Autora não detém a posse ou a prova se mostrar impossível ou improvável de ser produzida (prova diabólica). 4. A prova técnica é essencial para o deslinde do litígio, haja vista que na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área contabilidade, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 5. Sentença cassada. Recurso provido parcialmente à unanimidade. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0033367-17.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos desta Apelação, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO PARCIAL, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator