Cumprimento de sentença 0059397-94.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059397-94.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: SÁ LEITÃO EMPREENDIMENTOS LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO SE PODE ATRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A QUEM SE SAIU VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os argumentos recursais trazidos foram apreciados pontualmente, tendo a boa-fé da aquisição do imóvel em litígio sido apreciada nos termos da documentação constante nos autos. Isso porque, como já registrado na primeira decisão embargada, a compra e venda se aperfeiçoou com a determinação da retirada do gravame, de modo que o adquirente estava de boa-fé. 2. Tendo o agravado sido vencedor na ação principal e, por via de consequência, obtido a titularidade do bem, não se pode atribuir o ônus da sucumbência a quem se saiu vencedor. Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (princípio da causalidade). 3. Pensar de modo diverso resultaria em um venire contra factum proprium por parte do próprio Poder Judiciário, pois se imputaria a quem este reconheceu como vencedor do mérito da causa o ônus de assumir as consequências financeiras da sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO: Nº 0059397-94.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

05/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

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